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Doc. ADM Direito 135.7073.7002.8200

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Intempestividade. Não conhecimento.

«São intempestivos os embargos de declaração opostos fora do prazo de 5 (cinco) dias estabelecido no CPC/1973, art. 536.

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Doc. ADM Direito 160.2774.2001.6500

2 - STJ Administrativo. Ação civil pública. Perda de cargo de promotor de justiça. Ilícito penal. CP, art. 316. Absolvição por ausência de provas. Provas emprestadas. Possibilidade observado o contraditório e a ampla defesa. Não vinculação da esfera penal na esfera administrativa. Precedentes desta corte e do STF. Recurso especial improvido.

«1. Cinge-se a controvérsia dos autos a possibilidade de decretação de perda de cargo de promotor público, prática de concussão - CP, art. 316, em caso de absolvição da prática do crime por ausência de provas. ... ()

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