«São intempestivos os embargos de declaração opostos fora do prazo de 5 (cinco) dias estabelecido no CPC/1973, art. 536.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
«São intempestivos os embargos de declaração opostos fora do prazo de 5 (cinco) dias estabelecido no CPC/1973, art. 536.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
«1. Cinge-se a controvérsia dos autos a possibilidade de decretação de perda de cargo de promotor público, prática de concussão - CP, art. 316, em caso de absolvição da prática do crime por ausência de provas. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote