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Doc. ADM Direito 529.4011.5319.2738

1 - TJPR RECURSOS INOMINADOS. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. SENTENÇA QUE NÃO DEFINIU OUTRO INDEXADOR COMO PARÂMETRO PARA

PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. MÉRITO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. PRETENSÃO DE UTILIZAÇÃO DA BASE PREVISTA PELA Lei 13.342/2016. POSSIBILIDADE. APLICABILIDADE DO Lei 11.350/2006, art. 9º-A, §3º, COM REDAÇÃO DADA PELA Lei 13.342/2016. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO. VENCIMENTO BASE DO SERVIDOR. SENTENÇA REFORMADA. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RECURSO DO MUNICÍPIO NÃO CONHECIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. Precedentes:RECURSOS INOMINADOS. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. SENTENÇA QUE NÃO DEFINIU OUTRO INDEXADOR COMO PARÂMETRO PARA PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. MÉRITO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. PRETENSÃO DE UTILIZAÇÃO DA BASE PREVISTA PELA Lei 13.342/2016. POSSIBILIDADE. APLICABILIDADE DO Lei 11.350/2006, art. 9º-A, §3º, COM REDAÇÃO DADA PELA Lei 13.342/2016. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO. VENCIMENTO BASE DO SERVIDOR. SENTENÇA REFORMADA. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RECURSO DO MUNICÍPIO NÃO CONHECIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000242-02.2024.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J. 02.02.2025). RECURSO INOMINADO. AÇÃO ORDINÁRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DE AMBAS AS PARTES. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ/PR. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E AGENTE DE COMBATE À ENDEMIAS. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. APLICABILIDADE DO Lei 11.350/2006, art. 9º-A, PARÁGRAFO 3º, II. VENCIMENTO EFETIVO. LEI ESPECÍFICA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. LEI NACIONAL QUE SE APLICA AOS ENTES MUNICIPAIS. TEMA 1132, STF - . DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. RECURSO DA PARTE AUTORA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DOS CONTRATOS. AUSÊNCIA DE PEDIDO. JULGAMENTO EXTRA PETITA QUE DEVE SER SUPRIMIDO. REFLEXOS EM DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E 1/3 DE FÉRIAS QUE SÃO DEVIDOS. PARCELAS ATRASADAS RECEBIDAS DE FORMA ACUMULADA (RRA). DESCONSIDERAÇÃO PARA APURAÇÃO DO IMPOSTO DOS VALORES QUE JÁ HAVIAM SIDO REGULARMENTE PAGOS NORMALMENTE EM CADA MÊS DE REFERÊNCIA. LEI 7.713/1988, art. 12-A. COBRANÇA DO IMPOSTO DE RENDA COM BASE NA SOMA DO VALOR PAGO REGULARMENTE E DO VALOR PAGO POR PRECATÓRIO NO MÊS DE REFERÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. (PRECEDENTE DO TJPR: 0040212-42.2023.8.16.0000). SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DA PARTE RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. (...) Precedentes: (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0007750-37.2021.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J. 21.05.2024); (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0004451-52.2021.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCO VINICIUS SCHIEBEL - J. 21.05.2024); (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0009718-05.2021.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J. 21.05.2024).(TJPR - 4ª Turma Recursal - 0015256-60.2023.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 23.09.2024).... ()

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Doc. ADM Direito 918.7247.7627.4374

2 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA INS

TITUIÇÃO FINANCEIRA E DEU PROVIMENTO AO APELO INTERPOSTO PELA AUTORA. EMBARGOS OPOSTOS PELA PARTE REQUERIDA. ALEGAÇÃO DE QUE O ACÓRDÃO FOI CONTRADITÓRIO AO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO JULGAMENTO DO RESP Acórdão/STJ. HIPÓTESE QUE NÃO DIZ RESPEITO A QUESTÕES RELATIVAS À COERÊNCIA INTERNA DO JULGADO, MAS ENTRE SUA FUNDAMENTAÇÃO E PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL. SITUAÇÃO QUE NÃO SE ENQUADRA NOS CASOS POSSÍVEIS DE MANEJO DE ACLARATÓRIOS. ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATUAIS AFERIDA POR DIVERSOS ELEMENTOS, SEM ADOTAR, UNICAMENTE, A TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN. DECISÃO COLEGIADA QUE ESTÁ EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO DA CORTE SUPERIOR. PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.025. AUSÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS PREVISTOS NO art. 1.022, S I A III, DO DIPLOMA PROCESSUAL CIVIL. DESNECESSIDADE DE CITAÇÃO EXPRESSA DE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS PELAS PARTES. ENFRENTAMENTO DAS MATÉRIAS EM DEBATE QUE SE REVELA SUFICIENTE A ESTE PROPÓSITO. EMBARGOS REJEITADOSI. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento ao recurso interposto pela instituição financeira - que buscava afastar o reconhecimento de abusividade dos juros remuneratórios pactuados - e deu provimento ao apelo interposto pela requerente, determinando que fossem utilizadas as taxas previstas na «Tabela 20742 - Taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal não consignado» para o cálculo do indébito a ser repetido à autora.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. São duas as questões em discussão. Saber se: (i) o acórdão embargado adotou, como único fundamento para declarar a abusividade dos juros remuneratórios, a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN, entendimento este que colidiria com o julgamento do STJ, proferido no Recurso Especial Acórdão/STJ; (ii) há necessidade de prequestionamento visando liberar o trânsito de recursos às instâncias superiores.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A contradição suscitada pelo agente financeiro não diz respeito a questões relativas à coerência interna do julgado, mas entre sua fundamentação e precedente jurisprudencial, o que não é hipótese apta a justificar o acolhimento dos Embargos de Declaração.4. Em oposição ao sustentado pela embargante, o acórdão, ao reconhecer a abusividade dos juros remuneratórios contratuais, não adotou como fundamento único a comparação com a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN.5. Não é suficiente o requerimento isolado, para fins de prequestionamento em sede de Embargos de Declaração, da apreciação de questões já abordadas expressamente no acórdão, bem como não se faz necessária a citação de todos os dispositivos legais invocados pelas partes, bastando o enfrentamento das matérias em debate.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Embargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento: Os argumentos da parte embargante não se relacionam com o vício de contradição, traduzindo-se apenas em tentativa de rediscussão do acórdão pela via indireta dos Embargos de Declaração, o que não se admite._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 27.06.2017; TJPR, 15ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Jucimar Novochadlo, j. 06.09.2025; TJPR, 15ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Luiz Cezar Nicolau, j. 06.09.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 139.9410.1164.9067

3 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DA RÉ - (1) INSISTÊNCIA NA PRELIMINAR DE COISA JULGADA - NÃO A

COLHIMENTO - COBRANÇA INDEVIDA E INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - FATOS NÃO VINCULADOS AOS TERMOS DO ANTERIOR ACORDO DAS PARTES HOMOLOGADO EM OUTRO PROCESSO - (2) DANO MORAL QUE DECORRE DO PRÓPRIO FATO (IN RE IPSA), MESMO QUANDO SE TRATA DE PESSOA JURÍDICA - DEVER DE INDENIZAR MANTIDO - FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - (3) SENTENÇA MANTIDA - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, DIANTE DA FASE RECURSAL.Apelação conhecida e desprovida.... ()

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Doc. ADM Direito 902.8863.5531.2589

4 - TJPR DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO LIMINAR. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO, DERIVADA DE AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS. DISCUSSÃO SOBRE OS REQUISITOS DO ART. 919, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (PROBABILIDADE DO DIREITO, PERIGO DE DANO E GARANTIA DO JUÍZO).

I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto da decisão que indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução opostos em face de execução de título executivo extrajudicial fundada em contrato de cédula de crédito bancário, garantido por alienação fiduciária de veículo.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes, de forma cumulativa, os requisitos previstos no CPC, art. 919, § 1º — probabilidade do direito, perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e garantia do juízo — aptos a autorizar a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução.III. Razões de decidir3. A indicação de bem objeto de alienação fiduciária no contrato celebrado entre as partes como futura caução não se equipara à efetiva garantia do juízo, que exige penhora, depósito ou caução suficientes, nos termos do CPC, art. 919, § 1º, sendo inviável, no caso concreto, a flexibilização excepcional desse requisito.4. Ausente o preenchimento cumulativo dos requisitos legais, mostra-se correta a decisão que indeferiu a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução.IV. Dispositivo5. Recurso de Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 421.7842.1830.9228

5 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DO TRIBUTO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDENTE. MERO DISSABOR. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO EM RAZÃO DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIDO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 389.6630.3054.8169

6 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO AFASTADA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. TERMO INICIAL DO PRAZO DO CPC, art. 675. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA CONSTRIÇÃO. ÔNUS DA PROVA. INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado em embargos de terceiro, em razão do reconhecimento da decadência, condenando os embargantes ao pagamento das verbas sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO As questões em discussão consistem em: (i) verificar a tempestividade da apelação, considerada a intimação eletrônica cuja ciência recaiu em dia não útil; (ii) [definir a gratuidade da justiça requerida pelas partes]; (iii) definir o termo inicial do prazo do CPC, art. 675 para a oposição de embargos de terceiro; e (iv) estabelecer a quem incumbe o ônus de demonstrar esse termo inicial quando invocada ciência tardia e, à luz dos autos, se a oposição foi tempestiva. III. RAZÕES DE DECIDIR III.I. A intimação eletrônica cuja consulta — ainda que automática — se dê em dia não útil considera-se realizada no primeiro dia útil seguinte, iniciando-se o prazo recursal no dia subsequente; observados os feriados forenses e a suspensão dos prazos processuais, a apelação é tempestiva. III.II. O prazo de cinco dias para a oposição de embargos de terceiro (CPC, art. 675) conta-se, em regra, da adjudicação, da alienação por iniciativa particular ou da arrematação; excepcionalmente, quando o terceiro não tiver ciência inequívoca da execução, inicia-se com a efetiva turbação ou esbulho da posse, não bastando a publicidade genérica dos atos executivos. III.III. O termo inicial é fixado pela ciência fática da constrição, e não pelo conhecimento da técnica processual adequada à defesa do terceiro. III.IV. Quem invoca ciência tardia, para deslocar o termo inicial, tem o ônus de demonstrá-la (CPC, art. 373, I); não desincumbido esse ônus, e inexistentes turbação, esbulho ou imissão na posse, prevalece a regra geral do CPC, art. 675, cujo termo final é a assinatura da respectiva carta, sendo intempestiva a oposição posterior — ciência da constrição que, ademais, foi admitida pelos próprios embargantes. IV. SOLUÇÃO DO CASO Recurso conhecido e desprovido. V. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA UTILIZADASV.I. Legislação CPC/2015, art. 85, § 11; art. 219; art. 220; art. 224, §§ 1º e 3º; art. 373, I; art. 674; art. 675; art. 1.003, § 5º; Lei 11.419/2006, art. 5º, §§ 2º e 3º; Decreto Judiciário 533/2025 (TJPR); Resolução 515/2025 (Órgão Especial do TJPR). V.II. Jurisprudência STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 13.10.2025, DJEN 16.10.2025; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 12.05.2025, DJEN 15.05.2025; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 03.04.2023, DJe 25.04.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 141.0021.0861.0368

7 - TJPR  EMENTA: RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CABIMENTO RECURSAL (ENUNCIADO 143 DO FONAJE). ALEGAÇÃO DE TEMPESTIVIDADE DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA A SENTENÇA. CONTROVÉRSIA QUANTO AO INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PROCESSUAL DE 10 (DEZ) DIAS. PRAZO RECURSAL CONTADO A PARTIR DA LEITURA DA INTIMAÇÃO NO SISTEMA PROJUDI. PREVALÊNCIA DA INTIMAÇÃO ELETRÔNICA SOBRE A PUBLICAÇÃO NO DJEN. Lei 9.099/1995, art. 42 E DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.026. PRECEDENTES STJ E DAS TURMAS RECURSAIS DO TJPR. DECISÃO MANTIDA.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de Recurso Inominado interposto pela parte Ré, ora executada, contra a R. Decisão que rejeitou a defesa apresentada no cumprimento de sentença, na qual se sustentava a inexistência de trânsito em julgado por equívoco na contagem do prazo do recurso inominado interposto contra a R. Sentença. Convertido o julgamento em diligência, em observância ao CPC, art. 10, as partes se manifestaram sobre o cabimento do recurso: a parte Ré defendeu a incidência do Enunciado 143 do FONAJE, invocado pelo próprio R. Juízo de origem, e a parte Autora sustentou a intempestividade do recurso originário, notadamente pela ciência inequívoca decorrente da leitura da intimação no sistema Projudi.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível recurso inominado contra a decisão que rejeita, em definitivo, os embargos do devedor no cumprimento de sentença, nos Juizados Especiais; e (ii) estabelecer se o recurso inominado foi protocolado tempestivamente.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Em primeiro lugar, sobre o cabimento do recurso, o Enunciado 143 do FONAJE assim dispõe: «a decisão que põe fim aos embargos à execução de título judicial ou extrajudicial é sentença, contra a qual cabe apenas recurso inominado». Entendo que tal Enunciado deve ser interpretado de forma restritiva, em consonância com os princípios da celeridade, simplicidade e economia processual que regem o microssistema dos Juizados Especiais. Dessa forma, tenho a posição pessoal de que o caráter terminativo da decisão proferida em cumprimento de sentença deveria ser reconhecido apenas quando o resultado importasse na extinção do próprio cumprimento de sentença. Contudo, a C. Terceira Turma Recursal consolidou entendimento diverso, reconhecendo natureza sentencial ao ato que acolhe ou rejeita a impugnação ao cumprimento de sentença ou os embargos à execução.4. Assim, à luz da coerência argumentativa e do princípio da colegialidade, entendo que o direito deve ser estável e previsível, de sorte que eventuais dissonâncias interpretativas devem ceder passo aos posicionamentos consolidados na jurisprudência, tal qual preconiza a inteligência do CPC, art. 926, caput. Ademais, a existência do colegiado no exame do recurso qualifica sua apuração, permitindo a visão conjugada das questões recursais, além de expandir os horizontes decisórios. Por essa razão, suplanto meu posicionamento pessoal e conheço do recurso. 5. No mérito, a Recorrente protesta pelo reconhecimento da tempestividade do recurso de mov. 75.1, interposto contra a R. Sentença. Argumenta que o prazo processual foi obedecido, observando a publicação no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN). Para a análise da controvérsia, destaco a cronologia processual: a R. Sentença foi prolatada em 08/05/2025 (mov. 50.1); a R. Decisão, que apreciou os embargos de declaração apresentados pela instituição bancária, data de 28/07/2025 (mov. 62.1), com intimação eletrônica expedida em 29/07/2025 (mov. 63). Conforme registrado no sistema Projudi, o prazo legal para a interposição de recurso contra a R. Sentença iniciou em 31/07/2025, encerrando em 14/08/2025. Contudo, as razões recursais foram apresentadas apenas em 22/08/2025 (mov. 75.1), após o escoamento do prazo legal.6. Embora a Recorrente alegue a necessidade de interpretação dos prazos processuais com base nas disposições do art. 11, § 3º, da Resolução 455/2022 do Conselho Nacional de Justiça (redação conferida pela Resolução 569/2024) - a qual preconiza que os prazos processuais fluem a partir da publicação no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) -, entendo que a resolução possui caráter meramente orientativo, não vinculando a contagem de prazos processuais, que permanece regida pelo CPC e pela Lei 11.419/2006. Por tal, entendo pela prevalência da intimação eletrônica no sistema Projudi sobre a publicação no DJEN, conforme precedentes do Colendo STJ (REsp. Acórdão/STJ e EAREsp. Acórdão/STJ). Ressalto, ainda, que já adotei idêntico entendimento em casos análogos, a exemplo dos autos Acórdão/TJPR e Acórdão/TJPR. Ademais, há diversas R. Decisões Monocráticas proferidas por esta C. Terceira Turma Recursal que reconhecem a intempestividade recursal em razão da inobservância do prazo indicado no sistema eletrônico Projudi, a exemplo dos autos 0005886-54.2025.8.16.0075; 0007776-84.2025.8.16.0024; 0037290-93.2025.8.16.0182.7. Concluo, portanto, que subsiste a intempestividade do recurso inominado que buscava a reforma da R. Sentença (mov. 75.1, autos de origem). Houve trânsito em julgado em 20/08/2025 (mov. 69, autos de origem) e inexiste, pelos motivos expostos, qualquer vício apto a afastar a validade dos atos processuais subsequentes ou a obstar o regular prosseguimento do cumprimento de sentença, motivo pelo qual a manutenção da R. Decisão é medida de rigor.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e não provido. Teses de julgamento: i) a decisão que rejeita, em definitivo, os embargos do devedor no cumprimento de sentença possui natureza de sentença para fins recursais no sistema dos Juizados Especiais, sendo impugnável por recurso inominado; ii) a Resolução 569/2024 do CNJ possui caráter meramente orientativo, não tendo o condão de modificar ou afastar as regras legais de contagem dos prazos processuais, as quais permanecem regidas pelo CPC e, no âmbito dos Juizados Especiais, pela Lei 9.099/95; iii) na intimação eletrônica, o prazo tem início no dia útil seguinte à consulta ao teor do ato, sendo intempestivo o recurso protocolado após o decurso do prazo contado em dias úteis.Dispositivos relevantes: CPC/2015, art. 926, caput; Lei 9.099/95, art. 42; Resolução CNJ 569/2024; Resolução CNJ 455/2022, art. 11, § 3º; Enunciado 143 do FONAJE.Jurisprudência relevante: FONAJE, Enunciado 143; STJ: REsp 2.179.361; EAREsp. Acórdão/STJ.  TJPR - 3ª Turma Recursal - 0002712-77.2026.8.16.0018 - Maringá - Rel.: Juíza de Direito Substituto Helênika Valente de Souza Pinto - J. 25.05.2026; TJPR: 0005886-54.2025.8.16.0075; 0007776-84.2025.8.16.0024; 0037290-93.2025.8.16.0182; Acórdão/TJPR; Acórdão/TJPR.... ()

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