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Doc. ADM Direito 613.6541.3552.1538

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PACTUAÇÃO. SÚMULA 539 E 541 DO STJ. SISTEMA PRICE. SEGURO PRESTAMISTA. POSSIBILIDADE DE ESCOLHA DO SEGURADO. CONTRATAÇÃO VOLUNTÁRIA. AUSÊNCIA DE VENDA CASADA. TAXA ADMINISTRATIVA. INOVAÇÃO RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.I.

Caso em exame:1.1. Trata-se de recurso de apelação interposto por Andreia Honorato de Almeida e outro em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação revisional de contrato, referente a financiamento imobiliário com alienação fiduciária.1.2. O juízo a quo concluiu pela legalidade da capitalização mensal de juros no sistema Price, bem como pela validade do seguro prestamista contratado, e condenou os autores ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa.1.3. Os apelantes alegam ausência de pactuação clara sobre a metodologia de amortização e ilegalidade da aplicação do sistema Price, pleiteando a substituição pelo método Gauss. Também impugnam a cobrança do seguro prestamista e da taxa administrativa, requerendo restituição em dobro dos valores pagos.II. Questões em discussão:2.1. Legalidade da capitalização de juros no sistema Price.2.2. Abusividade na cobrança do seguro prestamista.2.3. Análise de inovação recursal sobre a taxa administrativa.III. Razões de decidir:3.1. A capitalização de juros mensal é permitida em contratos celebrados com instituições financeiras a partir da Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada. Restou demonstrada a pactuação no contrato em exame, conforme Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ.3.2. A substituição do sistema Price pelo método Gauss é inviável, pois o Price é amplamente reconhecido como válido, sendo método legítimo para remuneração do capital financiado, conforme jurisprudência pacífica desta Corte.3.3. Quanto ao seguro prestamista, ficou evidenciada a ausência de venda casada, tendo os autores manifestado anuência expressa ao contratar o seguro. O STJ, no Tema 972, exige liberdade na escolha do seguro e da seguradora, o que foi observado no caso concreto.3.4. O pedido de devolução da taxa administrativa configura inovação recursal, pois não foi objeto de debate em primeira instância, não sendo possível seu conhecimento pelo tribunal, sob pena de supressão de instância.3.5. Diante do desprovimento do recurso, aplica-se a majoração dos honorários advocatícios em 1%, totalizando 11% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC.IV. Dispositivo e tese:4.1. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.4.2. Tese: «A capitalização de juros no sistema Price é válida, desde que expressamente pactuada, sendo legítima a cobrança de seguro prestamista contratado com manifestação de vontade livre e esclarecida pelo consumidor. Inovações recursais não serão conhecidas.»... ()

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Doc. ADM Direito 256.8656.6438.3621

2 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. TEORIA DINÂNCIA. AUSÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE EMBARGANTE, ORA AGRAVADA. DOCUMENTAÇÃO JUNTADA QUE JÁ É SUFICIENTE PARA O D

ESLINDE DA CONTROVÉRISA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de embargos à execução, afastou a incidência do CDC, indeferiu o pedido de revisão de contratos pretéritos, todavia determinou a inversão do ônus da prova com base no art. 373, §1º, do CPC, ao argumento de que a instituição financeira detém melhores condições de produzir as provas pertinentes.1.2. O agravante sustenta ausência de hipossuficiência da parte embargante, e afirma que todos os documentos relevantes já foram juntados aos autos, sendo indevida a inversão do ônus probatório.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. ... ()

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Doc. ADM Direito 810.1848.0773.9334

3 - TJPR DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 382, CPP. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DATIVOS. OCORRÊNCIA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO POR ADVOGADO DATIVO. RESOLUÇÃO CONJUNTA 06/2024 - PGE/SEF

A. ACÓRDÃO ALTERADO TÃO SOMENTE PARA O FIM DE SANAR A OMISSÃO APONTADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração interpostos contra o V. Acórdão que negou provimento à Apelação Criminal; alega omissão em relação à fixação de honorários advocatícios dativos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão no V. Acórdão em relação à fixação de honorários advocatícios dativos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do CPP, art. 382, os Embargos de Declaração são cabíveis para sanar obscuridade, ambiguidade, contradição ou omissão na decisão. 4. Constatou-se omissão no V. Acórdão quanto à fixação de honorários advocatícios dativos, que deveria ter sido abordada, tendo em vista a interposição de Apelação Criminal por advogado nomeado. 5. Os honorários advocatícios foram fixados em R$ 350,00, conforme os parâmetros da Resolução Conjunta 06/2024 - PGE/SEFA. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e provido, alterando o V. Acórdão para fixar honorários advocatícios ao defensor dativo no valor de R$ 350,00. Tese de julgamento: Nos Embargos de Declaração, é cabível a correção de omissão referente à fixação de honorários advocatícios dativos, devendo ser observados os parâmetros estabelecidos na Resolução Conjunta 06/2024 - PGE/SEFA. _________ Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 382; Resolução Conjunta 06/2024 - PGE/SEFA. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 0048314-53.2024.8.16.0021, Rel.: Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Luciana Fraiz Abrahao, 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, j. 28.02.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 850.8975.9085.9825

4 - TJPR PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO - RMC E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS - INCONFORMISMO DE AMBAS AS PART

ES.APELAÇÃO CÍVEL 01: 1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO - INCONFORMISMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REQUERIDA - ALEGAÇÃO DE LEGALIDADE DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - PEDIDO DE AFASTAMENTO DA REPETIÇÃO EM DOBRO - PLEITO DE AFASTAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.2. RAZÕES DE DECIDIR:2.1. ALEGAÇÃO DE LEGALIDADE DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - IMPOSSIBILIDADE - ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - TESE FIRMADA NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Acórdão/STJ (TEMA 1.061) - AUSENTE PROVA DA CONTRATAÇÃO EFETIVADA PELA PARTE AUTORA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONSTATADA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA (CDC, ART. 14) - NÃO VERIFICAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO - VALORES A SEREM RESTÍTUÍDOS QUE DEVEM SER COMPENSADOS COM OS VALORES CREDITADOS EM FAVOR DA PARTE AUTORA - VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.2.2. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA REPETIÇÃO EM DOBRO - PARCIAL ACOLHIMENTO - POSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS DE FORMA SIMPLES APENAS ANTES DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO PROFERIDO NO EARESP Acórdão/STJ - RESTITUIÇÃO QUE DEVE SE DAR DE FORMA DOBRADA APÓS A DATA DA PUBLICAÇÃO DO ALUDIDO JULGADO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ.2.3. PLEITO DE AFASTAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - IMPOSSIBILIDADE - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - ALEGADA CONTRATAÇÃO DECORRENTE DE FRAUDE - DANO MORAL CARACTERIZADO.3. DISPOSITIVO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO - INVIÁVEL MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE ADOTADA: RESP Acórdão/STJ - REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE - 2ª SEÇÃO - JULGADO EM 24-11-2021; RESP Acórdão/STJ - REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE - 2ª SEÇÃO - JULGADO EM 24-11-2021.APELAÇÃO 02:1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO - INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA - PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA QUANTIA ARBITRADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS.2. RAZÕES DE DECIDIR:2.1. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, EM VIRTUDE DA FALTA DA TENTATIVA ADMINISTRATIVA - REJEIÇÃO - ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA QUE NÃO É CONDIÇÃO PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO JUDICIAL - OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO LIVRE ACESSO À JUSTIÇA E DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, XXXV, DA CF.2.2. PRELIMINAR DE OFENSA À DIALETICIDADE - REJEIÇÃO.2.3. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA QUANTIA ARBITRADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS - PERTINÊNCIA - INDENIZAÇÃO MAJORADA PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), SENDO VALOR ESTE DENTRO DOS PARÂMETROS DA CÂMARA - CONSECTÁRIOS LEGAIS ALTERADOS DE OFÍCIO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.3. DISPOSITIVO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO - INVIÁVEL MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE ADOTADA: N/A.... ()

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Doc. ADM Direito 750.9614.5750.3814

5 - TJPR PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. PARTE QUE LABOROU ENQUANTO AGUARDAVA O TRÂMITE DE SEU REQUERIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE REMUNERAÇÃO COM PROVENTOS DE APOSENTADORIA. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL EXPRESSA. art. 37, §10º, CF/88. S

ENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 493.6254.3520.2270

6 - TJPR Ementa. Direito processual civil. Apelação cível. Embargos à execução. Cédula de crédito bancário. Recurso desprovido.I. Caso em exame1. Recurso com a finalidade de reformar a sentença que julgou improcedente o pedido inicial.II. Questão em discussão2. A

controvérsia cinge-se à necessidade de notificação do espólio quanto ao inadimplemento; ao afastamento dos juros de mora e encargos contratuais em razão da demora da embargada em proceder a citação e ao excesso de execução decorrente da cobrança indevida da capitalização de juros. III. Razões de decidir3. Constituição em mora. Obrigação avençada com termo e que contém cláusula de vencimento antecipado de todas as demais parcelas em caso de inadimplemento. Mora ex re que independe, portanto, de notificação (CC, art. 397). 4. Descaracterização da mora. Impossibilidade. Ausência de abusividade nos encargos do período da normalidade contratual (REsp. Acórdão/STJ). Por outro lado, não restou comprovado nos autos que a demora na citação da parte executada ocorreu por culpa da exequente (movs. 21 e 31 a 39).5. Capitalização de juros. Possibilidade em contratos firmados após o advento da medida provisória 2.170-36/2001 e que prevejam de forma expressa a taxa de juros remuneratórios anual superior ao duodécuplo da taxa mensal. REsp. Acórdão/STJ, submetido ao regime dos recursos repetitivos. Enunciado 3 das 17ª e 18ª Câmaras Cíveis deste Tribunal. Legalidade comprovada. Sentença mantida por fundamento diverso.6. De ofício, fixação conjunta dos honorários da execução e dos embargos, nos termos do AGRG no ERESP Acórdão/STJ, apreciado sob o rito dos recursos repetitivos.7. Possibilidade de majoração dos honorários advocatícios em grau recursal (CPC/2015, art. 85, § 11).IV. Dispositivo e tese8. Recurso desprovido.Tese de julgamento: Mantida a sentença de improcedência do pedido._______Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 2º e 13, 798, I, ‘c’ e 827, § 2º; CC, art. 397.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Luis Felipe Salomão - Relª. p/ Acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti - 2ª Seção - DJe 24-9-2012; AgInt no REsp. Acórdão/STJ - Relª. Minª. Assusete Magalhães - 2ª Turma - DJe 18-12-2018; AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze - 3ª Turma - DJe 28-3-2019; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ - Relª. Minª. Assusete Magalhães - 2ª Turma - DJe 22-11-2016; AgRg nos EREsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. João Otávio De Noronha - Corte Especial - DJe 20-5-2016: TJPR, Apelação Cível 0022226-91.2018.8.16.0019 - Rel. Des. Lauro Laertes de Oliveira - 16ª Câmara Cível - Julgado em 17-8-2020; Apelação Cível 0048381-39.2024.8.16.0014 - Rel. Des. Paulo Cezar Bellio - 16ª Câmara Cível - Julgado em 25-6-2025; Apelação Cível 0004556-84.2022.8.16.0153 - Rel. Des. José Laurindo de Souza Netto - 16ª Câmara Cível - Julgado em 15-7-2024... ()

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Doc. ADM Direito 581.0941.1144.1383

7 - TJPR Direito civil, processual civil e Direito do Consumidor. Apelação cível. Cobrança de indenização securitária agrícola. Estiagem. Quitação. Recurso provido.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pela ré contra a sentença que julgou procedente o pedid

o contido na exordial para o fim de condenar a seguradora a indenizar a autora, em razão da perda parcial da safra de 2021 e 2022, a ser apurado em liquidação de sentença.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em saber se: a) a negativa de cobertura da seguradora em relação ao pedido de indenização securitária dos talhões afastados é legítima, considerando as condições climáticas e o tipo de solo; b) a transação de quitação deve prevalecer: c) os consectários legais devem ser mantidos.III. Razões de decidir3. A quitação plena, geral e irrevogável dos sinistros impede o direito do segurado em pleitear em juízo pelo recebimento da complementação da indenização pelos demais talhões segurados.IV. Dispositivo4. Recurso de apelação provido.________Dispositivos relevantes citados: CC, art. 757, art. 840; CPC. Jurisprudência relevante citada:(TJPR - 8ª Câmara Cível - 0002510-62.2023.8.16.0000 - Sarandi - Rel.: DESEMBARGADOR LUCIANO CARRASCO FALAVINHA SOUZA - J. 29.05.2023)... ()

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Doc. ADM Direito 482.0593.7194.7167

8 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. «AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA». «CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO - BB GIRO RÁPIDO». CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE PRONUNCIADA E EXECUÇÃO EXTINTA (CPC/2015, art. 924, V). RECURSO DO EXEQUENTE. ACOLHIMENTO. PRAZO PRESC

RICIONAL QUINQUENAL (CC, ART. 206, § 5º, I). PRESCRIÇÃO DA EXECUÇÃO QUE SE DÁ NO MESMO PRAZO DE PRESCRIÇÃO DA AÇÃO (STF, SÚMULA 150). INAPLICABILIDADE E IRRETROATIVIDADE DA LEI 14.195/2021, QUE CONFERIU NOVA REDAÇÃO AO CPC, art. 921, § 4º. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM (CPC/2015, art. 14) E AO ATO JURÍDICO PERFEITO (CF, ART. 5º, XXXVI). INÉRCIA DO CREDOR NÃO CONFIGURADA. CRONOLOGIA DO PROCESSO QUE EVIDENCIA A REITERAÇÃO DE DILIGÊNCIAS NA BUSCA DE BENS PENHORÁVEIS. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA QUE, NO CASO, NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE AO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. DESÍDIA NÃO VERIFICADA. PRECEDENTES. SENTENÇA REFORMADA E RETORNO DO PROCESSO AO JUÍZO DE ORIGEM PARA SEU REGULAR PROSSEGUIMENTO.APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA.... ()

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Doc. ADM Direito 124.1229.3231.6897

9 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA E INDENIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE «BIS IN IDEM». OCORRÊNCIA. JUÍZO QUE DETERMINOU ATUALIZAÇÃO DO JULGADO DE FORMA EQUIVOCADA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. IPCA-E, A CONTAR DO LAUDO PERICIAL. VALORES DEPOSITADOS. CORREÇÃO SEGUNDO OS CRITÉRIOS OFICIAIS DE ATUALIZAÇÃO DOS DEPÓSITOS JUDICIAIS. SÚMULA 179, DO STJ - . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LIMITAÇÃO A 5%, SOBRE A DIFERENÇA ENTRE O VALOR DEPOSITADO E O DEVIDO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. DL 3.365/41, art. 27 E TEMA 184, DO STJ - . JUROS COMPENSATÓRIOS. CABIMENTO. 6% AO ANO, SOBRE DIFERENÇA ENTRE 80% DO PREÇO OFERTADO E O VALOR FIXADO JUDICIALMENTE. ART. 15‑A, § 1º, DO DL 3.365/41 (REDAÇÃO DA LEI 14.620/2023) E DA ADI Acórdão/STF (STF) PERDA DE RENDA COMPROVADA. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA EM 6% AO ANO, DESDE O TRÂNSITO EM JULGADO. ART. 15-B, DO DL. 3365/41 E DA SÚMULA 70, DO STJ. RESTRIÇÃO AO LEVANTAMENTO DE VALORES E EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE IMISSÃO NA POSSE. QUESTÕES QUE DEVERÃO SER REQUERIDAS DIRETAMENTE AO JUÍZO SINGULAR, NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta por COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A contra sentença que julgou procedente a ação de constituição de servidão, determinando a indenização de R$ 404.467,05, além da imissão provisória na posse sobre imóvel rural de KABLIN S/A. A parte apelante alega erro na fixação do valor da indenização e a incidência indevida de juros e correção monetária, requerendo a revisão dos critérios aplicados na sentença.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve erro na fixação do valor da indenização e na aplicação dos critérios de correção monetária, juros compensatórios e moratórios, bem como de honorários advocatícios em ação de constituição de servidão administrativa.III. Razões de decidir3. Foi reconhecida a existência de «bis in idem» na sentença, bem como foi determinado que o valor da indenização seja atualizado pelo IPCA-E desde a data do laudo pericial.4. O valor a ser pago a título de indenização deve ter descontado o quantum inicialmente depositado, que será corrigido conforme os critérios oficiais de atualização dos depósitos judiciais, conforme Súmula 179/STJ.5. Os honorários advocatícios devem ser fixados em 5% sobre a diferença entre o valor depositado e o devido a título de indenização, na forma do art. 27, do DL. 3365/41.6. Considerando a demonstração de perda de renda, os juros compensatórios foram fixados em 6% ao ano sobre a diferença entre 80% do preço ofertado e o valor fixado judicialmente, nos termos do art. 15-A, do DL. 3365/41 e da ADI Acórdão/STF.7. Os juros moratórios foram fixados em 6% ao ano, a partir do trânsito em julgado, consoante disposto no art. 15-B, do DL. 3365/41 e da Súmula 70/STJ.8. Os pedidos atinentes à restrição ao levantamento de valores e expedição de mandado de imissão na posse, por serem matéria decorrente de Lei, deverão ser requeridos diretamente ao juízo singular, quando do cumprimento de sentença.9. Tendo em conta a parcial reforma da sentença, mister é a redistribuição da sucumbência, com a parte apelante arcando com 90% e a parte apelada com 10% das custas e honorários.IV. Dispositivo e tese10. Apelação cível conhecida e parcialmente provida, reformando em parte a sentença.Tese de julgamento: Em ações de constituição de servidão administrativa, a indenização deve ser fixada com base no valor determinado pelo laudo pericial, atualizado pelo índice IPCA-E desde a data da elaboração do laudo, e os juros compensatórios e moratórios devem ser limitados a 6% ao ano, sendo os primeiros calculados sobre a diferença entre 80% do preço ofertado e o valor fixado judicialmente, e os segundos contados a partir do trânsito em julgado da sentença._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXIV; Decreto-lei 3.365/1941, arts. 15-A, 15-B e 27, § 1º; CPC/2015, art. 85, § 2º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª Câmara Cível, 0001023-32.2021.8.16.0031, Rel. Substituta Luciani de Lourdes Tesseroli Maronezi, j. 17.03.2025; TJPR, 4ª Câmara Cível, 0003648-28.2024.8.16.0130, Rel. Desembargadora Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes, j. 08.07.2024; TJPR, 4ª Câmara Cível, 0007033-96.2009.8.16.0004, Rel. Desembargador Substituto Márcio José Tokars, j. 01.05.2023; TJPR, 5ª Câmara Cível, 0000839-36.2019.8.16.0164, Rel. Desembargador Ramon de Medeiros Nogueira, j. 11.03.2024; TJPR, 5ª Câmara Cível, 0013841-29.2019.8.16.0017, Rel. Desembargador Renato Braga Bettega, j. 06.02.2023; TJPR, 4ª Câmara Cível, 0003111-06.2013.8.16.0037, Rel. Desembargador Nilson Mizuta, j. 10.05.2021; TJPR, 4ª Câmara Cível, 0005892-58.2025.8.16.0173, Rel. Desembargador Clayton de Albuquerque Maranhão, j. 02.09.2025; TJPR, 4ª Câmara Cível, 0008822-15.2019.8.16.0026, Rel. Substituta Luciani de Lourdes Tesseroli Maronezi, j. 08.07.2025; TJPR, 5ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Substituta Luciani de Lourdes Tesseroli Maronezi, j. 11.08.2025; Súmula 179/STJ; Súmula 70/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 926.5907.6442.2187

10 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA À EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E A ORIGEM DO DÉBITO. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO DE CRÉDITO LEGÍTIMA. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Lei 9.099/1995, art. 46. Recurso Inominado da Reclamante conhecido e não provido.

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Doc. ADM Direito 714.5247.9112.5316

11 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, AFASTADA A DECLARAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E CASSADA A SENTENÇA APELADA, DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO.

I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que extinguiu a execução de título extrajudicial, ao reconhecer a ocorrência de prescrição intercorrente, sob a alegação de que a parte exequente não teria promovido o andamento do processo de forma efetiva. A parte apelante sustenta que houve diligências realizadas para dar prosseguimento à execução, mesmo sem sucesso imediato.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se houve prescrição intercorrente na execução de título extrajudicial, considerando a atuação do exequente no processo e a aplicação das normas vigentes sobre prescrição.III. Razões de decidir1. Não houve prescrição intercorrente, pois a parte exequente não permaneceu inerte e realizou diversos atos processuais para dar prosseguimento à execução.2. O prazo de prescrição para a execução de contrato de prestação de serviços é de 5 anos, e não houve paralisação contínua do processo pelo prazo legal.3. A nova redação do CPC, que admite a prescrição intercorrente, aplica-se apenas prospectivamente, ou seja, a partir de sua vigência, não podendo ser considerada para o passado.4. A sentença que declarou a prescrição intercorrente foi cassada, e os autos foram retornados à origem para prosseguimento do processo.IV. DISPOSITIVO E TESEApelação conhecida e provida.Tese de julgamento: A prescrição intercorrente em ações de execução de título extrajudicial não se configura quando não há paralisação contínua do processo pelo prazo legal, mesmo que as diligências realizadas pelo exequente não tenham obtido sucesso imediato, sendo aplicáveis as disposições da nova legislação apenas prospectivamente.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §11, 921, §4º, §4º-A e §5º, 1.009; CC, 206, § 5º, I; Jurisprudência relevante citada: TJPR - 13ª Câmara Cível - 0001996-15.2014.8.16.0101 - Jandaia do Sul - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 27.10.2023; Súmula 150/STF.... ()

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Doc. ADM Direito 760.8139.6025.3987

12 - TJPR AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO E EXTINÇÃO DA FASE EXECUTIVA. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE ALEGADA EM CONTRARRAZÕES. INOCORRÊNCIA. CONTEÚDO DA SENTENÇA IMPUGNADO. MÉRITO. COMPENSAÇÃO DO VALOR DISPONIBILIZADO À AUTORA QUE DEVERÁ OBSERVAR O DEPÓSITO POR ELA PROMOVIDO A TÍTULO DE CAUÇÃO. AUTORIZAÇÃO DE LEVANTAMENTO, PELO RÉU, DO VALOR ATUALIZADO E PELA AUTORA DO SALDO REMANESCENTE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA COBRANÇA DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA NA FORMA E PRAZO ESTABELECIDO NO § 3º DO ART. 98, ANTE A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

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Doc. ADM Direito 909.9762.7717.2599

13 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. INSCRIÇÃO DO CONSUMIDOR EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. ARGUIÇÃO DE REGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO. NÃO VERIFICADA. AUTOR QUE IMPUGNOU A ASSINATURA CONSTANTE NO CONTRATO. REQUERIDA QUE NÃO PUGNOU PELA PRODUÇÃO DE PROVA. AUTENTICIDADE DA ASSINATURA NÃO DEMONSTRADA. TEMA 1.061 DO STJ - . DANOS MORAIS IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE COMPORTA MAJORAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS ADEQUADAMENTE. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE. RECURSO 1 CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO 2 CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. HONORÁRIOS RECURSAIS ARBITRADOS.

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Doc. ADM Direito 557.3452.7053.8951

14 - TJPR Ementa: Direito civil e direito do consumidor. Apelação cível. Ação regressiva de ressarcimento de danos materiais. Concessionária de energia elétrica. Responsabilidade civil objetiva. Oscilação na rede elétrica. Nexo causal não comprovado. Laudo técnico unilateral. Relatório de interrupções da concessionária. Documento auditado pela ANEEL. Presunção de veracidade. improcedência mantida. Majoração de honorários recursais. Recurso conhecido e desprovido.

I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedentes os pedidos de ressarcimento de danos materiais decorrentes de oscilações na rede elétrica, alegadamente causados pela concessionária de energia elétrica, com base na argumentação de que não foi comprovado o nexo causal entre a falha no serviço e os danos aos equipamentos dos segurados.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve comprovação do nexo causal entre supostas oscilações na rede de distribuição de energia elétrica e os danos materiais alegados pela seguradora autora, de modo a caracterizar o dever de indenizar da concessionária.III. Razões de decidir3. A responsabilidade civil da concessionária de energia elétrica é objetiva, nos termos do art. 37, §6º, da CF/88 e do CDC, art. 14, exigindo, contudo, a demonstração do nexo causal entre a falha do serviço e o dano alegado.4. No caso concreto, os elementos probatórios constantes dos autos não demonstram que os prejuízos suportados pelos segurados decorreram de irregularidade no fornecimento de energia elétrica.5. O laudo técnico apresentado pela seguradora autora constitui prova unilateral e genérica, insuficiente para comprovar a ocorrência de sobretensão ou de perturbação na rede capaz de causar os danos descritos.6. Em sentido oposto, a concessionária apresentou relatório de interrupções indicando a inexistência de registros de falha no fornecimento de energia no período e local apontados, documento que, embora produzido unilateralmente, é submetido à auditoria periódica da ANEEL, gozando de presunção de veracidade e força probatória relevante.7. A ausência de comprovação do nexo causal afasta o dever de indenizar, impondo a manutenção da sentença de improcedência.8. Diante da sucumbência recursal, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §11, do CPC.IV. Dispositivo e tese9. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo a sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais.Tese de julgamento: A responsabilidade objetiva da concessionária de energia elétrica exige a comprovação do nexo causal entre a falha na prestação do serviço e o dano alegado, o que não se verifica quando os elementos probatórios, especialmente o relatório de interrupções auditado pela ANEEL, afastam a ocorrência de irregularidade no fornecimento de energia_________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, § 6º; CDC, art. 14; CPC/2015, art. 85, § 2º, 85, § 8º, e CPC/2015, art. 373, II.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação cível 0000457-32.2018.8.16.0179, Rel. Desembargador Helio Henrique Lopes Fernandes Lima, 8ª Câmara Cível, j. 21.09.2021; TJPR, Apelação cível 0006069-88.2018.8.16.0004, Rel. Minha Relatoria, 8ª Câmara Cível, j. 22.05.2023; TJPR, Apelação cível 0004187-86.2021.8.16.0004, Rel. Desembargador Luciano Carrasco Falavinha Souza, 8ª Câmara Cível, j. 13.05.2024; TJPR, Apelação cível 0007047-65.2018.8.16.0004, Rel. Desembargador Luciano Carrasco Falavinha Souza, 8ª Câmara Cível, j. 11.11.2024; TJPR, Apelação cível 0003021-90.2021.8.16.0045, Rel. Ana Claudia Finger, 8ª Câmara Cível, j. 19.11.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 607.8341.1210.2815

15 - TJPR EMENTA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. ACIDENTE DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL ESPECÍFICA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame 1.1. Por meio da presente ação o autor pretende a concessão de benefício previdenciário sob o argumento de possuir sequelas provenientes de fratura no pé direito, sofrida em acidente de trabalho, o que, segundo ele, gerou redução permanente de sua capacidade laboral. 1.2. O pedido inicial foi julgado improcedente na origem pelo fundamento da ausência de redução de capacidade, contra o que o autor se insurge por meio de recurso de apelação. II. Questões em discussão 2. Discute-se o preenchimento dos requisitos para a concessão de auxílio-acidente com base na Lei 8.213/91, art. 86. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. Está configurado o interesse de agir, pois, embora esta Câmara tenha realinhado sua orientação ao Tema 1.196 do STF quanto à alta programada, no caso concreto, não houve simples decurso da DCB, tendo o INSS reconhecido a existência de incapacidade pretérita e, em nova avaliação, atestado capacidade laboral atual, emitindo juízo negativo expresso sobre a persistência da inaptidão, o que caracteriza pretensão resistida e afasta a exigência de pedido de prorrogação. 3.2. O benefício de auxílio-acidente, nos termos da Lei 8.213/91, art. 86, exige a comprovação de redução permanente da capacidade para o trabalho que o segurado habitualmente exercia. 3.3. No caso, a perícia realizada no curso do feito concluiu que não houve redução da capacidade laboral do autor para seu trabalho habitual como soldador, já que todas as funções do membro fraturado foram recuperadas, e, agora, apresenta força, mobilidade e amplitude normais. 3.4. Conquanto o Juiz não esteja adstrito ao laudo pericial, na hipótese não há qualquer elemento que milite em seu desfavor, de modo que o acolhimento da conclusão do perito é de rigor. 3.5. Não havendo redução da capacidade laboral do autor, em qualquer grau, ele não faz jus à concessão do auxílio-acidente, o que justifica a manutenção da sentença de improcedência e desprovimento do recurso. IV. Dispositivo 4. Recurso desprovido. _________Dispositivos relevantes citados: Lei 8.213/91, arts. 86 e 129, parágrafo único; CPC, arts. 85, § 11; 465.... ()

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Doc. ADM Direito 446.5501.4133.9300

16 - TJPR RECURSO INOMINADO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS E DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO COMPROVADA. PERDA DE PRODUÇÃO AGRÍCOLA (FUMO). DANOS MATERIAIS DEVIDOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO ABORRECIMENTO. NECESSIDADE DE VIOLAÇÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 558.1317.0799.3869

17 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. GOLPE DO BOLETO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA.RECURSO REJEITADO.

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Doc. ADM Direito 771.1908.8400.3313

18 - TJPR Direito penal e direito processual penal. Revisão criminal. nulidade. cerceamento de defesa. prova nova. revisão criminal improcedente.

I. CASO EM EXAME 1. Revisão criminal proposta para desconstituir condenação imposta por infração ao CP, art. 171. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o pedido de revisão criminal deve ser acolhido para desconstituir a condenação imposta ao requerente por infração ao CP, art. 171, consideradas as alegações de: (a) nulidade do julgamento da apelação por cerceamento de defesa, sob alegação de que não lhe foi dada oportunidade para se manifestar sobre documentos juntados pela acusação com as contrarrazões, de que o indeferimento do pedido de sustentação oral foi injustificado e de que o julgamento ocorreu sem prévia intimação da defesa; (b) ser a decisão contrária às provas dos autos; (c) existência de prova nova a atestar a sua inocência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O pedido de revisão criminal não aponta novos elementos capazes de comprovar a inocência do requerente, e somente busca reavaliar provas já analisadas. 4. As alegações de cerceamento de defesa não são procedentes, pois não houve demonstração de prejuízo à defesa. 5. A condenação foi fundamentada em provas concretas extraídas dos autos, que incluem declarações das vítimas, corroboradas por documentos, a atestar a prática do crime de estelionato. 6. A revisão criminal não é um recurso e, por isso, não serve para reexaminar fatos e provas, mas a sua finalidade é verificar a conformidade da decisão com a lei e a evidência dos autos. IV. DISPOSITIVO 7. Pedido de revisão criminal julgado improcedente. _________Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 621, I; CP, art. 171; CPP, art. 563. Jurisprudência relevante citada: TJPR, RC 1375096-4, Rel. Des. Carvílio da Silveira Filho, 4ª CCr em Composição Integral, j. 21/01/2016; TJPR, RC 1414551-0, Rel. Desª Lidia Maejima, 4ª CCr em Composição Integral, j. 21/01/2016.... ()

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Doc. ADM Direito 456.0301.4017.9123

19 - TJPR DIREITO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM O TEMA 660/STF. MANUTENÇÃO.

1. O acórdão recorrido, ao aplicar o CP, art. 59 e a Lei 11.343/2006, art. 42, afastou a exasperação da pena-base por entender que a natureza e a quantidade da droga constituem vetor único e que, no caso concreto, a quantidade de entorpecente apreendida não se revelou expressiva. 2. Não há repercussão geral quando a alegação de ofensa ao princípio do devido processo legal demanda o reexame de legislação infraconstitucional. Tema 660 do STF (ARE 748.371 RG/MT). AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 947.9974.6284.6106

20 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (BIÊNIO). ACÓRDÃO CLARO E DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. CRITÉRIO DE CÁLCULO EXPRESSAMENTE FIXADO EM UM ÚNICO MARCO TEMPORAL, COM CUMULATIVIDADE DOS PERCENTUAIS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS DE NÍTIDO CARÁTER INFRINGENTE. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO CPC, art. 1.022. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

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Doc. ADM Direito 807.0721.1612.5748

21 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. COPEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RESSARCIMENTO EM RELAÇÃO A APENAS UM SEGURADO (CARLOS). RECURSO DA PARTE AUTORA. AVARIAS EM EQUIPAMENTOS DOS SEGURADOS AGUSTIANO E NAINI. DOCUMENTOS ELABORADOS UNILATERALMENTE PELA AUTORA. INSUFICIENTES PARA DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE OS DANOS E SUPOSTA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PELA RÉ. RELATÓRIOS DE INTERRUPÇÕES ACOSTADOS PELA COPEL QUE ATESTAM A AUSÊNCIA DE OCORRÊNCIAS NAS DATAS DOS SINISTROS. PRECEDENTES. JUROS DE MORA. PLEITO DE ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL. RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL ENTRE O SEGURADO E A EMPRESA RÉ. APLICAÇÃO DO PREVISTO NO ART. 405 DO CC. JUROS MORATÓRIOS QUE DEVEM SER COMPUTADOS A PARTIR DA CITAÇÃO. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO art. 85, §11º DO CPC.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 439.0105.5458.3315

22 - TJPR RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. LEI, ART. 51, I 9.099/95. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DA PARTE AUTORA À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. INTIMAÇÃO REALIZADA POR MEIO DE WHATSAPP NO NÚMERO INFORMADO PELA PRÓPRIA PARTE NO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. COMPROVAÇÃO DE VISUALIZAÇÃO DA MENSAGEM. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO ATO PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 607.2141.6436.7361

23 - TJPR Ementa. Direito processual civil. Apelação cível. Execução de título extrajudicial. Ilegitimidade passiva dos sócios que não figuram nos títulos executivos. Reconhecimento de ofício. Extinção sem resolução do mérito em relação aos sócios. Prescrição intercorrente mantida em relação à pessoa jurídica. Recurso parcialmente prejudicado e não provido.

I. Caso em exame 1.1. Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu a execução de título extrajudicial ajuizada em 2005, fundada em quatro duplicatas e um cheque, em face de três executados. II. Questão em discussão 2.1. A questão em discussão consiste em saber se, no caso concreto ocorreu a prescrição intercorrente. III. Razões de decidir 3.1. A legitimidade de parte constitui matéria de ordem pública, passível de reconhecimento de ofício em qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do art. 485, §3º do CPC. 3.2. Os sócios figuram nos títulos executivos como devedores, inexistindo demonstração de assunção pessoal das obrigações executadas. A relação jurídica foi estabelecida exclusivamente entre a exequente e a pessoa jurídica devedora. 3.3. A alegação de dissolução irregular da sociedade não justifica a permanência dos sócios no polo passivo, pois foram incluídos desde o ajuizamento da demanda, sem referência ao referido fundamento. 3.4. Reconhecida a ilegitimidade passiva dos sócios, impõe-se a extinção do processo, sem resolução do mérito, em relação a eles, ficando prejudicada a análise do recurso nessa parte. 3.5. Em relação à empresa executada, a primeira tentativa infrutífera de localização de bens após a vigência da Lei 14.195/2021 ocorreu em setembro de 2021, iniciando-se a contagem da prescrição intercorrente na forma do art. 921, §4º do CPC. 3.6. Ausente constrição patrimonial efetiva em desfavor da pessoa jurídica, consumando-se, assim, a prescrição intercorrente, impondo-se a manutenção da sentença quanto à executada. 3.7. O reconhecimento da ilegitimidade passiva dos sócios configura sucumbência autônoma e parcial, justificando a fixação proporcional de honorários advocatícios em favor de seus procuradores. IV. Dispositivo 4.1. Reconhecida, de ofício, a ilegitimidade passiva dos sócios, com extinção do processo sem resolução do mérito em relação a eles, fixando-se honorários advocatícios em favor de seus procuradores. 4.2. Apelação prejudicada quanto aos referidos executados. 4.3. Apelação não provida em relação à empresa executada.... ()

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Doc. ADM Direito 137.2802.9012.5749

24 - TJPR Ementa: Direito civil e direito do consumidor. Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c repetição do indébito, danos morais e concessão de liminar. Contratação e cobrança de seguros bancários, vício de consentimento, dever de informação, repetição de indébito e danos morais. Recurso de apelação não provido.

I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de negócio jurídico, repetição do indébito e indenização por danos morais, em ação proposta contra instituição financeira em razão da cobrança de seguros vinculados à conta corrente, cuja contratação foi questionada pelo consumidor, que alegou vício de consentimento, falha no dever de informação e cobrança abusiva. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a contratação dos seguros «Seguro Cartão Protegido» e «Seguro Lis Itaú» foi regular, afastando a existência de vício de consentimento e falha no dever de informação, e, consequentemente, a repetição do indébito e a condenação por danos morais. III. Razões de decidir 3. O juízo de primeiro grau decidiu corretamente pelo indeferimento da prova testemunhal, pois os autos estavam suficientemente instruídos com documentos para análise dos pedidos e a prova testemunhal seria dispensável, diante do dever da parte de ler as cláusulas do contrato antes de apostar sua assinatura, não havendo cerceamento de defesa. 4. A instituição financeira comprovou a regularidade da contratação dos seguros por meio de documento assinado pelo autor, afastando a alegação de vício de consentimento e falha no dever de informação. 5. A condição de pessoa idosa do autor não implica, por si só, hipossuficiência para presumir vício de consentimento, especialmente diante da assinatura e ciência dos termos contratuais. 6. Não restou configurada a cobrança indevida, razão pela qual foi afastada a repetição do indébito e a condenação por danos morais. 7. Diante da regularidade da contratação e ausência de falha ou ato ilícito por parte do banco, deve ser mantida a sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. IV. Dispositivo e tese 8. Apelação cível conhecida e não provida. Tese de julgamento: A regularidade da contratação de seguros vinculados a conta corrente, comprovada por documento assinado e com indicação expressa de adesão, afasta a existência de vício de consentimento e falha no dever de informação, não sendo cabível a repetição do indébito nem a indenização por danos morais. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 5º, LV, 82, § 2º, 85, § 2º, 98, § 3º, 370, 371, 373, I e II, 487, I; CDC, art. 6º, III; CC/2002, arts. 186, 390, p.u. 406, § 1º, 884. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0024526-42.2012.8.16.0017, Rel. Des. Fernando Antonio Prazeres, 14ª Câmara Cível, j. 20.04.2021; TJPR, Apelação Cível 0002431-10.2020.8.16.0123, Rel. Des. Shiroshi Yendo, 15ª Câmara Cível, j. 26.09.2022; TJPR, Apelação Cível 0000862-39.2022.8.16.0014, Rel. Des. Hamilton Mussi Correa, 15ª Câmara Cível, j. 01.08.2022; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Luiz Carlos Gabardo, 15ª Câmara Cível, j. 05.11.2025; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Desª Luciane Bortoleto, 15ª Câmara Cível, j. 28.02.2026; Súmula 14/STJ; Súmula 36/TJPR.... ()

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Doc. ADM Direito 609.1233.1539.5877

25 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRODUTORES RURAIS PESSOAS FÍSICAS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO NA JUNTA COMERCIAL AO TEMPO DO AJUIZAMENTO. TEMA REPETITIVO 1.145 DO STJ. NÃO COMPROVAÇÃO INTEGRAL DOS REQUISITOS DOS Lei 11.101/2005, art. 48 e Lei 11.101/2005, art. 51. INSUFICIÊNCIA DA EXPOSIÇÃO DAS CAUSAS CONCRETAS DA CRISE ECONÔMICO-FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO ESSENCIAL. OPORTUNIDADES DE EMENDA NÃO APROVEITADAS. CONSTATAÇÃO PRÉVIA. HONORÁRIOS PERICIAIS. ARBITRAMENTO COMPATÍVEL COM A COMPLEXIDADE DO TRABALHO DESENVOLVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial de pedido de recuperação judicial de produtores rurais, por ausência de inscrição na Junta Comercial e falta de comprovação dos requisitos legais, após análise documental e laudo de constatação prévia; os apelantes requerem o regular processamento do pedido, a suspensão de execuções em curso e a redução dos honorários periciais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é correto o indeferimento da petição inicial do pedido de recuperação judicial de produtores rurais por ausência de preenchimento dos requisitos legais, especialmente a inscrição na Junta Comercial e a demonstração das causas concretas da crise econômico-financeira, bem como a manutenção dos honorários periciais arbitrados.III. Razões de decidir3. Os apelantes não demonstraram o preenchimento dos requisitos legais para o processamento da recuperação judicial, especialmente a inscrição na Junta Comercial no momento do pedido, conforme exige a Lei 11.101/2005, art. 48 e entendimento do STJ no Tema Repetitivo 1.145.4. A petição inicial foi considerada inepta por ausência de documentos essenciais e por não expor de forma concreta as causas da crise econômico-financeira, conforme previsto na Lei 11.101/2005, art. 51.5. O laudo de constatação prévia confirmou a ausência de comprovação da condição de produtores rurais de dois dos requerentes e apontou a falta de documentos indispensáveis, reforçando a improcedência do pedido.6. A decisão de indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito está correta, pois não se pode processar recuperação judicial sem o cumprimento dos requisitos legais, mesmo diante do risco de perda de bens em execuções.7. O valor dos honorários periciais fixado em R$ 10.000,00 é razoável e proporcional à complexidade e importância do trabalho realizado, não havendo motivo para redução.8. Não cabe majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais em sede recursal, diante da ausência de condenação em primeira instância.IV. Dispositivo e tese9. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo-se a decisão que indeferiu a petição inicial do pedido de recuperação judicial e arbitrou honorários periciais no valor de R$ 10.000,00.Tese de julgamento: Para o processamento do pedido de recuperação judicial de produtor rural, é imprescindível a inscrição do requerente na Junta Comercial no momento da propositura, bem como a demonstração concreta das causas da crise econômico-financeira e a apresentação dos documentos exigidos nos Lei 11.101/2005, art. 48 e Lei 11.101/2005, art. 51._________Dispositivos relevantes citados: Lei 11.101/2005, arts. 48, 48, § 1º a § 5º, 51, 51, § 1º a § 6º, e 51-A, §§ 1º a 7º; CPC/2015, art. 485, I.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apel. Cível 0002159-87.2022.8.16.0109, Rel. Des. Ruy A. Henriques, 17ª Câmara Cível, j. 18.10.2023; TJPR, Apel. Cível 0002621-68.2022.8.16.0101, Rel. Des. Tito Campos de Paula, 17ª Câmara Cível, j. 18.09.2023; TJPR, Ag. Inst. 0068167-14.2024.8.16.0000, Rel. Des. Francisco Carlos Jorge, 17ª Câmara Cível, j. 16.12.2024; TJPR, Agr. Inst. 0105712-21.2024.8.16.0000, Rel. Des. Mario Luiz Ramidoff, 17ª Câmara Cível, j. 12.05.2025.Resumo em linguagem acessível: A decisão confirmou que o pedido de recuperação judicial feito pelos apelantes foi negado porque eles não cumpriram as regras da lei. Eles não provaram que estavam registrados na Junta Comercial quando pediram a recuperação, nem mostraram documentos suficientes para explicar a crise financeira que alegaram ter. Mesmo depois de várias chances para corrigir esses problemas, não apresentaram o que era necessário. Por isso, o juiz entendeu que não podia aceitar o pedido. Também foi mantido o valor dos honorários pagos ao perito que fez a vistoria, porque o trabalho dele foi importante e adequado ao valor cobrado. Assim, o recurso dos apelantes foi rejeitado e a decisão que negou o pedido de recuperação judicial foi mantida.... ()

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Doc. ADM Direito 379.1941.4157.5232

26 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. DESACATO E RESISTÊNCIA. arts. 331, CAPUT, E 329, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. 1. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. 2. PEDIDO DE ABSORÇÃO DO DESACATO PELA RESISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. CONDUTAS CONCRETAMENTE INDIVIDUALIZÁVEIS. EXPRESSÕES OFENSIVAS PROFERIDAS ANTES DA OPOSIÇÃO FÍSICA À REVISTA PESSOAL. DESACATO JÁ CONSUMADO QUANDO INICIADA A RESISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍNCULO DE INSTRUMENTALIDADE. PROXIMIDADE TEMPORAL INSUFICIENTE PARA A INCIDÊNCIA DA CONSUNÇÃO. PRECEDENTE INVOCADO PELA DEFESA QUE APRESENTA DINÂMICA FÁTICA DISTINTA. CONDENAÇÕES MANTIDAS. 3. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO OU CONCURSO FORMAL. NÃO ACOLHIMENTO. DELITOS DECORRENTES DE AÇÕES DISTINTAS, UMA DE NATUREZA VERBAL E OUTRA DE NATUREZA FÍSICA. MANUTENÇÃO DO CONCURSO MATERIAL. CODIGO PENAL, art. 69. 4. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DATIVOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.

I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pelos crimes de resistência e desacato, absolvendo-o do crime de desobediência por consunção, e aplicou pena de oito meses de detenção, substituída por prestação de serviços à comunidade. O apelante requer a aplicação do princípio da consunção para absorver o desacato pela resistência, o reconhecimento de crime único ou concurso formal, a concessão da assistência judiciária gratuita e a fixação de honorários advocatícios à defensora dativa. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a aplicação do princípio da consunção para absorver o crime de desacato pelo crime de resistência, bem como o afastamento do concurso material entre os delitos de desacato e resistência, com a consequente readequação da pena. III. Razões de decidir 3. O princípio da consunção não se aplica entre os crimes de desacato e resistência, pois são condutas distintas, com desígnios autônomos, ocorridas em momentos sucessivos e que ofenderam bens jurídicos diferentes. 4. O desacato foi consumado com as expressões ofensivas antes da resistência física, que ocorreu posteriormente, não havendo vínculo de instrumentalidade entre as condutas. 5. O concurso material é correto, pois os crimes decorreram de ações distintas, uma verbal e outra física, não configurando crime único ou concurso formal. 6. O pedido de assistência judiciária gratuita não foi conhecido, por ser matéria de competência do Juízo da Execução. 7. Foram fixados honorários advocatícios à defensora dativa, conforme valores previstos em norma vigente. IV. Dispositivo e tese 8. Apelação criminal parcialmente conhecida e, na parte conhecida, desprovida. Tese de julgamento: Nos crimes de desacato e resistência praticados em momentos distintos, não se aplica o princípio da consunção, devendo ser mantida a condenação em concurso material, pois as condutas possuem desígnios autônomos e ofendem bens jurídicos diversos. _________ Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 69, 70, 329, caput, 330, 331; CPP. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Crime 0017254-91.2021.8.16.0013, Rel. Des. Luis Carlos Xavier, 2ª Câmara Criminal, j. 06.03.2023; TJPR, Apelação Crime 0003864-42.2020.8.16.0190, Rel. Des. Mario Helton Jorge, 2ª Câmara Criminal, j. 06.03.2023; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, j. 26.09.2017; TJPR, Apelação Crime 0000181-42.2021.8.16.0196, Rel. Des. José Mauricio Pinto de Almeida, 2ª Câmara Criminal, j. 29.04.2026; TJPR, Apelação Crime Acórdão/TJPR, Rel. Des. Mario Helton Jorge, 2ª Câmara Criminal, j. 02.02.2026; TJPR, Apelação Crime 0001686-07.2025.8.16.0074, Rel. Des. Márcio José Tokars, 6ª Câmara Criminal, j. 27.07.2026; TJPR, Apelação Crime Acórdão/TJPR, Rel. Des. Miguel Kfouri Neto, 1ª Câmara Criminal, j. 04.07.2026; TJPR, Apelação Crime Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Antonio Carlos Choma, 2ª Câmara Criminal, j. 06.07.2026. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu manter a condenação do apelante pelos crimes de desacato e resistência contra policiais, porque ele primeiro ofendeu os policiais com palavras e depois reagiu fisicamente, são ações diferentes e cada uma merece punição. O pedido para juntar esses crimes em um só não foi aceito, pois as ofensas aconteceram antes da resistência física e não fazem parte da mesma ação. Também não foi concedida a assistência judiciária gratuita, pois isso deve ser pedido em outra fase do processo. Por fim, foi fixado um valor para pagar os honorários da defensora que atuou no recurso.... ()

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Doc. ADM Direito 532.2782.5658.0427

27 - TJPR Ementa: Direito tributário e processual administrativo. Mandado de segurança. Suspensão cautelar do sistema de emissão de notas fiscais eletrônicas por indícios de fraude fiscal e contraditório diferido. Recurso de apelação não provido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que denegou segurança em mandado de segurança impetrado contra ato da Receita Estadual que suspendeu o acesso da empresa ao sistema de emissão de notas fiscais eletrônicas, em razão da constatação de indícios de operações fictícias e irregularidades fiscais, com pedido de restabelecimento definitivo do sistema.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é legítima a suspensão cautelar do acesso ao sistema de emissão de notas fiscais eletrônicas pela Receita Estadual diante de indícios de fraude fiscal, e se há direito líquido e certo apto a justificar a concessão da segurança em mandado de segurança contra tal medida administrativa.III. Razões de decidir3. A medida cautelar de suspensão do acesso ao sistema de emissão de notas fiscais eletrônicas possui respaldo legal na Lei Complementar Estadual 107/2005 e na Norma de Procedimento Fiscal 63/2012, diante da existência de indícios concretos de fraude fiscal.4. O mandado de segurança não é via adequada para dilação probatória ou para discutir fatos controvertidos que demandem investigação aprofundada, sendo necessário demonstrar direito líquido e certo por prova pré-constituída, o que não ocorreu.5. A suspensão foi adotada com contraditório diferido, respeitando o devido processo legal, e não configura sanção política, pois visa proteger o interesse fiscal diante de indícios de operações fictícias, não se destinando à cobrança indireta de tributos.6. A tutela provisória concedida em juízo sumário não vincula o julgamento definitivo, que, com base em cognição exauriente, pode reformar a decisão liminar, como ocorreu no caso.7. Não houve julgamento prematuro, pois o ato administrativo já estava praticado e suficientemente motivado, e o processo estava instruído para o julgamento do mérito da demanda.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível conhecida e não provida.Tese de julgamento: É legítima a suspensão cautelar do acesso ao sistema de emissão de notas fiscais eletrônicas pela Administração Tributária diante de indícios concretos de fraude fiscal, com contraditório diferido, não configurando sanção política vedada pela Constituição, sendo imprescindível a demonstração de direito líquido e certo por prova pré-constituída para a concessão de mandado de segurança._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 5º, LXIX e LXX; Lei 12.016/2009, art. 1º; Lei Complementar 107/2005, art. 30, p.u.; Norma de Procedimento Fiscal 63/2012, item 6.6.2.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo de Instrumento 0010551-86.2021.8.16.0000, Rel. Des. Eugenio Achille Grandinetti, 2ª Câmara Cível, j. 23.07.2021; TJPR, Agravo de Instrumento 0004365-10.2020.8.16.0056, Rel. Des. José Sebastião Fagundes Cunha, 3ª Câmara Cível, j. 15.08.2022; TJPR, Agravo de Instrumento 0106747-50.2023.8.16.0000, Rel. Des. José Sebastião Fagundes Cunha, 3ª Câmara Cível, j. 13.05.2024; TJPR, Agravo de Instrumento 0022653-09.2022.8.16.0000, Rel. Des. Eduardo Casagrande Sarrão, 3ª Câmara Cível, j. 19.09.2022; STF, AI 271528 AgR, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, j. 14.11.2006; STJ, AgRg no Ag 526.690/SP, Rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa, Sexta Turma, j. 20.10.2005; STJ, AgRg no RMS Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 27.08.2013; STJ, AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, j. 28.04.2015; STJ, AgInt no RMS Acórdão/STJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 20.04.2020; Súmulas 70, 323 e 547 do STF; Súmula 266/STF.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu manter a decisão que negou o pedido da empresa para liberar o sistema de emissão de notas fiscais eletrônicas, que havia sido bloqueado pela Receita Estadual. Isso porque a Receita encontrou fortes indícios de irregularidades e fraudes nas operações da empresa, como diferenças grandes entre as mercadorias que entraram e saíram, uso de documentos falsos e créditos de impostos indevidos. A Justiça entendeu que a suspensão foi uma medida legal e preventiva, feita para proteger o interesse público, e que a empresa não conseguiu provar de forma clara e imediata que tinha direito à liberação do sistema. Por isso, o pedido da empresa foi rejeitado.... ()

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Doc. ADM Direito 888.0947.0535.3690

28 - TJPR Tributário. Execução fiscal. Extinção por ausência de interesse processual. Tema 1184, STF.

Execução fiscal ajuizada antes do julgamento do Tema 1184, STF e que se enquadra no conceito de «baixo valor», nos termos da Resolução 547/2024, CNJ. Lei local fixando o montante pecuniário para que uma dívida seja considerada de pequeno valor, editada posteriormente. Utilização do valor previsto na Lei 6.830/1980, art. 34 como parâmetro. Enunciado 4, das Câmaras de Direito Tributário.Apelação Cível provida.

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Doc. ADM Direito 431.1875.9314.0416

29 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO TENTADO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE CORROBORAÇÃO JUDICIAL DA PROVA INQUISITORIAL. PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO ENTRE DENÚNCIA E SENTENÇA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1.1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime previsto no art. 157, caput, c/c art. 14, II, ambos do CP, à pena de 1 ano e 4 meses de reclusão, em regime aberto, e 3 dias-multa, pela suposta tentativa de subtração de colar mediante violência.1.2. A defesa pleiteia a absolvição, sustentando a insuficiência probatória para amparar a condenação, diante da ausência de comprovação da materialidade e da autoria nos moldes descritos na denúncia, bem como questionando a observância do CPP, art. 226. Requer, ainda, o prequestionamento das matérias.1.3. O Ministério Público apresentou contrarrazões. A d. Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e provimento do recurso para absolver o apelante com fundamento no CPP, art. 386, VII.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. Saber se o conjunto probatório produzido nos autos é suficiente para demonstrar a tentativa de subtração do colar descrito na denúncia.2.2. Saber se a condenação pode ser mantida com base exclusivamente em declaração prestada pela vítima na fase inquisitorial, não confirmada sob o crivo do contraditório.2.3. Saber se deve ser aplicada a regra do CPP, art. 386, VII, diante da dúvida razoável acerca da ocorrência do roubo tentado narrado na exordial acusatória.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A alegação de tentativa de subtração do colar encontra respaldo apenas nas declarações prestadas pela vítima durante a investigação policial.3.2. A vítima não foi ouvida em juízo, impedindo a submissão de sua narrativa ao contraditório judicial.3.3. As testemunhas ouvidas em juízo não confirmaram a tentativa de subtração do colar, relatando apenas agressões físicas e eventual tentativa de retirada de um cigarro.3.4. O boletim de ocorrência elaborado imediatamente após os fatos não registra qualquer referência à tentativa de subtração do colar indicado na denúncia.3.5. Os elementos judicializados demonstram a ocorrência de agressões físicas, mas não comprovam, de forma segura, a finalidade patrimonial imputada ao acusado.3.6. O CPP, art. 155 veda a formação de decreto condenatório fundado exclusivamente em elementos informativos colhidos na fase inquisitorial e não corroborados em juízo.3.7. A prova produzida durante a instrução não confirma o elemento patrimonial específico descrito na denúncia, subsistindo dúvida relevante acerca da prática do roubo tentado.3.8. O princípio da correlação entre denúncia e sentença impede a manutenção de condenação fundada em circunstância diversa daquela efetivamente narrada na peça acusatória.3.9. Diante da insuficiência probatória e da dúvida razoável sobre a ocorrência do fato descrito na denúncia, impõe-se a absolvição do acusado, com aplicação do princípio in dubio pro reo, restando prejudicada a análise das demais teses defensivas.IV. DISPOSITIVO4.1. Recurso provido, ao fito de absolver a recorrente com fulcro no CPP, art. 386, VII, no que não prejudicado.Dispositivos relevantes citados: CP, art. 157, caput; CP, art. 14, II; CPP, art. 155; CPP, art. 201, § 2º; CPP, art. 226; CPP, art. 386, II; CPP, art. 386, V; CPP, art. 386, VII; art. 1º, parágrafo único, da Resolução 113/2010 do CNJ.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 29.05.2023, DJe 31.05.2023; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 10.05.2022, DJe 13.05.2022; TJSP, Apelação Criminal 1502012-69.2023.8.26.0530, Rel. Des. Nogueira Nascimento, 12ª Câmara de Direito Criminal, julgado em 28.11.2023.... ()

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