9.099/95.Recurso da Paranáprevidência conhecido e desprovido.
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raná em face de acórdão que negou provimento a apelação criminal, mantendo a condenação por homicídio qualificado e reconhecendo a atenuante da confissão espontânea, com a consequente redução da pena de 14 anos para 12 anos e 10 meses de reclusão. O embargante alega omissão no acórdão quanto à interpretação da aplicação da atenuante da confissão espontânea qualificada.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado apresenta omissão, contradição ou obscuridade em relação ao reconhecimento da atenuante da confissão espontânea qualificada e à interpretação das normas do CPP e do CP aplicáveis ao caso.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração não apontam qualquer vício no acórdão embargado, como omissão, contradição ou obscuridade, o que afasta a possibilidade de acolhimento dos embargos.4. A intenção do embargante é rediscutir matéria já decidida, o que não é cabível na via dos embargos de declaração.5. A confissão espontânea foi devidamente considerada e fundamentada no acórdão, não havendo omissão a ser sanada.6. Os embargos declaratórios têm caráter meramente aclaratório e não podem ser utilizados para alterar a substância da decisão.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: Nos embargos de declaração, a mera insatisfação com a decisão proferida não configura omissão, contradição ou obscuridade, sendo incabível a rediscussão de matéria já decidida pelo colegiado._________Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 619 e 620; CP, art. 65, III, «d".Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 638.926, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quinta Turma, j. 10.08.2021; STJ, HC 664.312, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 22.06.2021; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0000209-83.2008.8.16.0125, Rel. Desembargador Adalberto Jorge Xisto Pereira, j. 07.06.2025; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0000122-72.2003.8.16.0006, Rel. Desembargador Miguel Kfouri Neto, j. 24.05.2025; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0009670-65.2024.8.16.0013, Rel. Desembargador Miguel Kfouri Neto, j. 15.06.2024.Resumo em linguagem acessível:O Tribunal decidiu rejeitar os embargos de declaração apresentados pelo Ministério Público do Estado do Paraná, que pedia a revisão de uma decisão anterior sobre um caso de homicídio. O Ministério Público alegou que a decisão tinha omissões sobre a aplicação da atenuante da confissão espontânea. No entanto, o Relator entendeu que não havia falhas na decisão anterior, pois todos os argumentos já tinham sido analisados e explicados. Assim, a decisão que reconheceu a atenuante da confissão e reduziu a pena do réu foi mantida, pois a confissão foi considerada relevante para a condenação. Portanto, os embargos foram rejeitados, e a decisão anterior permanece válida.... ()
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E DE DISPOSIÇÃO QUE PREVÊ DESCONTO CONTÍNUO DE VALOR PROPORCIONAL PARA PAGAMENTO MÍNIMO DE CARTÃO DE CRÉDITO. DETERMINAÇÃO DE READEQUAÇÃO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DOS VALORES ADIMPLIDOS A MAIOR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO NO CASO CONCRETO. SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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1) ALMEJADA ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO A TODOS OS CRIMES. DESACOLHIMENTO. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES FIRMES, COERENTES E HARMÔNICOS, PRESTADOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, CAPAZES DE DEMONSTRAR A PRÁTICA DELITIVA. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE ELEMENTOS APTOS A AFASTAR O DOLO DO ACUSADO. 2) DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA-BASE EM RAZÃO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE, CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME, E COMPENSAÇÃO ENTRE A REINCIDÊNCIA E A CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NÃO CONHECIMENTO. VETORIAIS QUE NÃO FORAM CONSIDERADAS EM DESFAVOR DO ACUSADO E ATENUANTE QUE SEQUER RESTOU RECONHECIDA EM SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. 3) RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL OU ABSORÇÃO ENTRE OS DELITOS. REJEIÇÃO. CONDUTAS PRATICADAS COM DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO.... ()
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1. O colegiado de origem determinou a implementação da progressão funcional da servidora, afastando a alegação de restrições orçamentárias, por se tratar de direito subjetivo de servidor público que cumpre integralmente os requisitos legais, em consonância com o entendimento firmado no Tema Repetitivo 1.075 do STJ - . 2. Não havendo demonstração de distinção relevante entre o caso concreto e o precedente mencionado, deve ser mantida a decisão que negou seguimento ao Recurso Especial. 3. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.... ()
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