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Doc. ADM Direito 347.3762.5935.9716

1 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 590.1935.2933.3942

2 - TJPR Direito administrativo e processual civil. Apelação cível. Instituição de servidão administrativa e indenização por perda de renda. Apelação cível interposta por INTERLIGAÇÃO ELÉTRICA SUL S/A - IESUL desprovida e apelação cível interposta por JOSÉ ARNALDO

FOGGIATTO e MARIA REGINA P. FOGGIATO provida, reformando a sentença para determinar a incidência de juros compensatórios. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente a ação para constituição de servidão administrativa, instituindo servidão em parte ideal do imóvel de 9.993,90m², condicionada ao pagamento de indenização fixada em R$ 599.000,00. A autora, empresa de energia elétrica, alegou a necessidade de instalação de linha de transmissão, enquanto os réus contestaram o valor da indenização e a metodologia utilizada na avaliação do imóvel.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se deve ser reconhecida a incidência de juros compensatórios sobre a indenização devida em razão da instituição de servidão administrativa, considerando a perda de renda do proprietário do imóvel afetado pela servidão.III. Razões de decidir3. A sentença foi mantida, pois o laudo pericial foi considerado bem fundamentado e alicerçado em elementos seguros e objetivos.4. Os questionamentos sobre a metodologia utilizada no laudo pericial foram devidamente esclarecidos pelo perito, que adotou o Método Comparativo Direto de Dados de Mercado.5. A perda de renda foi comprovada, justificando a incidência de juros compensatórios de 6% ao ano sobre a diferença entre 80% do preço ofertado e o valor fixado na sentença.6. A jurisprudência do STF reconhece a constitucionalidade da incidência de juros compensatórios em desapropriações, desde que haja comprovação de perda de renda.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e desprovida para a apelante INTERLIGAÇÃO ELÉTRICA SUL S/A - IESUL e conhecida e provida para a apelante JOSÉ ARNALDO FOGGIATTO e MARIA REGINA P. FOGGIATO, determinando a incidência de juros compensatórios.Tese de julgamento: Na desapropriação por utilidade pública, a incidência de juros compensatórios de 6% ao ano sobre a diferença entre 80% do preço ofertado e o valor fixado na sentença é devida a partir da imissão provisória na posse, desde que comprovada a perda de renda pelo proprietário em razão da utilização do imóvel para atividades produtivas._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXIV; Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-A; NBR 14.653-2; Decreto Municipal 174/2008.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0036315-23.2011.8.16.0001, Rel. Desembargador Renato Braga Bettega, 5ª Câmara Cível, j. 30.11.2021; STF, ADI 2332, Rel. Min. Roberto Barroso, Plenário, j. 17.05.2018; Súmula 56/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 694.5456.2102.1315

3 - TJPR DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SOBRE NEGATIVA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA POR SUPOSTA MÁ-FÉ DO SEGURADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL, CON

DENANDO A SEGURADORA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA, AO FUNDAMENTO DE QUE O SEGURADO NÃO AGIU COM MÁ-FÉ AO OMITIR INFORMAÇÕES DURANTE A RENOVAÇÃO DO CONTRATO DE SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL PROFISSIONAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O ACÓRDÃO EMBARGADO FOI OMISSO AO ENTENDER PELA AUSENCIA DE MÁ-FÉ DO SEGURADO QUANDO DO PREENCHIMENTO DO QUESTIONÁRIO AVALIAÇÃO DE RISCO.III. RAZÕES DE DECIDIR3 O ACÓRDÃO EMBARGADO NÃO APRESENTA QUALQUER ERRO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO, O QUE AFASTA A PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DO CPC, art. 1.022.4. O ACÓRDÃO EMBARGADO FUNDAMENTOU ADEQUADAMENTE A INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ DO SEGURADO AO PREENCHER O QUESTIONÁRIO DE AVALIAÇÃO DE RISCO, RESPEITANDO AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS.5. A MERA SUSPEITA DE RECLAMAÇÃO NÃO IMPÕE A OBRIGAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO À SEGURADORA, CONFORME A CLÁUSULA 2.4 DO CONTRATO DE SEGURO.6. A PARTE EMBARGANTE TENTA REDISCUTIR A MATÉRIA JÁ DECIDIDA, O QUE NÃO É PERMITIDO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE7. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: INEXISTE VÍCIO NA DECISÃO EMBARGADA, QUE ANALISOU TODOS OS PONTOS RELEVANTES PARA SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA._________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, art. 1.022 E 1.025.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: EDCL NO AGINT NO ARESP Acórdão/STJ, RELATOR MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 30/4/2025, DJEN DE 7/5/2025; TJPR - 1ª SEÇÃO CÍVEL - 0121698-15.2024.8.16.0000 - ROLÂNDIA - REL.: DESEMBARGADOR GUILHERME LUIZ GOMES - J. 28.05.2025; AGINT NO RESP Acórdão/STJ, REL. MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, JULGADO EM 10/06/2019, DJE 13/06/2019.... ()

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Doc. ADM Direito 153.4370.4845.1783

4 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Obrigação de Fazer e Indenização por Danos Materiais e Morais. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ORIUNDO DE CONTRIBUIÇÕES ASSOCIATIVAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCI

A DA PARTE AUTORA. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE. NÃO CONHECIMENTO. SENTENÇA QUE EXPRESSAMENTE ACOLHEU TAL PLEITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACOLHIMENTO. DESCONTO INDEVIDO QUE CAUSOU SOFRIMENTO PSICOLÓGICO AO AUTOR DIANTE DO DESFALQUE DO SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. VERBA ALIMENTAR. DESCONTOS QUE ATINGIRAM O AUTOR EM SUA ESFERA DA PERSONALIDADE. FIXAÇÃO EM R$ 10.000,00 QUE SERVE PARA INIBIR NOVOS ATOS PELA RÉ E NÃO CAUSA ENRIQUECIMENTO INDEVIDO. SENTENÇA REFORMADA. READEQUAÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, ... ()

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Doc. ADM Direito 972.2766.8513.6912

5 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO. FURTO DE CARTÃO DE CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. CONTESTAÇÃO DE COMPRAS. OPERAÇÕES REALIZADAS NO INTERVALO ENTRE O FURTO E A COMUNICAÇÃO DO FATO PELO CORRENTISTA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS POR PREJUÍZOS CAUSADOS POR FRAUDES OU DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS. SÚMULA 479 STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS.

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Doc. ADM Direito 475.6109.4101.6285

6 - TJPR Direito civil e processual civil. Embargos de declaração. Alegação de omissão no dispositivo. Pretensão de esclarecimento quanto à improcedência do pedido em face de uma das rés. Inexistência de vício. Dispositivo que, à luz da fundamentação, evidencia a ausência de condenação. Prequestionamento. Desnecessidade. Rejeição.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos por Boa Vista Serviços S/A contra acórdão que deu parcial provimento à apelação cível para reconhecer a legitimidade passiva de rés e condenar exclusivamente a Associação Comercial, Industrial e Empresarial de Ponta Grossa - ACIPG ao pagamento de indenização por danos morais, em demanda envolvendo fraude de CNPJ e inscrição indevida em cadastros de inadimplentes.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de omissão no dispositivo do acórdão quanto à expressa declaração de improcedência do pedido em relação à embargante, bem como a necessidade de manifestação específica acerca de dispositivos legais invocados para fins de prequestionamento.III. Razões de decidir3. O dispositivo do acórdão embargado, ao condenar exclusivamente a ACIPG ao pagamento de indenização por danos morais, evidencia, de forma inequívoca, a improcedência do pedido em relação à Boa Vista Serviços S/A, inexistindo qualquer condenação que lhe seja atribuída.4. A fundamentação do julgado é clara ao reconhecer apenas a legitimidade passiva da embargante, sem imputação de responsabilidade civil, afastando a alegada omissão.5. O julgador não está obrigado a se manifestar expressamente sobre todos os dispositivos legais indicados pelas partes, bastando o enfrentamento da matéria jurídica controvertida.6. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito nem constituem meio adequado para o prequestionamento de dispositivos legais ou constitucionais, quando ausente vício no acórdão.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de declaração rejeitados.---------------------Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 19.08.2019, DJe 21.08.2019. STJ, EDcl no AgInt nos EDcl nos EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 13.08.2019, DJe 28.08.2019.... ()

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Doc. ADM Direito 440.1836.3883.6508

7 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE VERBAS DE NATUREZA TRANSITÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DE NATUREZA CONTRIBUTIVA E RETRIBUTIVA. NECESSIDADE DE CORRESPONDÊNCIA ENTRE AS VERBAS SOBRE AS QUAIS HÁ INCIDÊNCIA CONTRIBUTIVA E AQUELAS PASSÍVEIS DE REPERCUSSÃO NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 18/1992. ARTS. 57 E 195. INCORPORAÇÃO DAS VANTAGENS TEMPORÁRIAS CONDICIONADA AO IMPLEMENTO DE REQUISITOS LEGAIS ESPECÍFICOS. EVENTO FUTURO E INCERTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES NECESSÁRIAS À INCORPORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBAS DE CARÁTER TRANSITÓRIO. TEMA 163 DO STF. INEXIGIBILIDADE DA CONTRIBUIÇÃO RECONHECIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVIDA, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 729.8015.2635.7642

8 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. DOWNGRADE DE ASSENTO. FRUSTRAÇÃO DO SERVIÇO CONTRATADO. CONDIÇÃO DE SAÚDE DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS EXCEPCIONALMENTE CONFIGURADOS. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO (R$1.500,00 PARA CADA RECLAMANTE). SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Os reclamantes ajuizaram ação de indenização por danos morais em face de companhia aérea, em razão da realocação para assentos inferiores àqueles previamente contratados em voo internacional.2. A sentença julgou improcedente o pedido indenizatório.3. Os autores interpuseram recurso inominado, requerendo a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. A questão em discussão consiste em definir se o downgrade de assentos em voo internacional, aliado às circunstâncias pessoais dos consumidores, configura dano moral indenizável.III. RAZÕES DE DECIDIR5. A relação jurídica estabelecida entre as partes possui natureza consumerista, nos termos dos CDC, art. 2º e CDC art. 3º.6. O dano moral, em regra, exige a demonstração concreta de violação a direito da personalidade, não sendo presumido na hipótese em análise.7. No caso concreto, restou comprovado que os reclamantes adquiriram assentos diferenciados para voo internacional com duração aproximada de sete horas, com expectativa legítima de maior conforto.8. A companhia aérea realizou a realocação dos passageiros para assentos comuns, sem a prestação do serviço contratado, o que caracteriza falha na prestação do serviço.9. A situação se agrava diante da condição de saúde de um dos reclamantes, portador de enfermidade cardíaca, submetido a angioplastia com implantação de stents, circunstância que justifica a escolha por assentos mais confortáveis e adequados ao deslocamento.10. A frustração do serviço contratado, associada às particularidades do caso concreto, ultrapassa o mero aborrecimento e configura violação à dignidade dos consumidores.11. O quantum indenizatório deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando as circunstâncias do caso, o caráter compensatório e pedagógico da indenização.12. A fixação do valor de R$1.500,00 para cada reclamante se mostra adequada às peculiaridades da hipótese e aos parâmetros adotados pela Turma Recursal.IV. DISPOSITIVO13. Recurso conhecido e provido, para reformar a sentença e condenar a reclamada ao pagamento de R$1.500,00 para cada reclamante, a título de indenização por danos morais, corrigido monetariamente a partir da decisão e acrescido de juros de mora desde a citação.... ()

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