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Doc. ADM Direito 725.1716.5912.6398

1 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE RECURSO INOMINADO. APONTAMENTO DE VÍCIO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL ACERCA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PRETENSÃO PELA APLICAÇÃO EM DESFAVOR DO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE. PREVALÊNCIA DO REGRAMENTO ESPECIAL CONTIDO NO Lei 9099/1995, art. 55, NO QUAL SOMENTE HÁ SUCUMBÊNCIA SE O RECORRENTE FOR VENCIDO, O QUE IMPEDE A IMPOSIÇÃO DE TAL ÔNUS AO RECORRIDO. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. EMBARGOS REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 599.8380.9221.2485

2 - TJPR Ementa. DIREITO DO CONSUMIDOR. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DEMORA EXCESSIVA NO RESTABELECIMENTO. SERVIÇO ESSENCIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. INDENIZAÇÃO FIX

ADA EM R$1.500,00. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto por COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A contra sentença de primeiro grau que condenou a recorrente ao pagamento de indenização por danos morais em R$ 5.000,00, devido à interrupção prolongada de energia elétrica no município de Maringá. A recorrente argumenta ausência de responsabilidade, alegando caso fortuito e força maior decorrente de tempestades intensas. Subsidiariamente, postula a redução do valor indenizatório, considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. O recorrido, em contrarrazões, defende a manutenção da decisão de primeiro grau. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. Há duas questões em discussão: (i) se a interrupção prolongada do fornecimento de energia elétrica pode ser atribuída a caso fortuito ou força maior, excluindo a responsabilidade da COPEL; (ii) se o quantum indenizatório fixado a título de danos morais deve ser reduzido. III. RAZÕES DE DECIDIR. A responsabilidade da concessionária de energia elétrica é objetiva, conforme o CDC, art. 14 (CDC), exigindo-se a reparação dos danos causados em virtude da prestação inadequada de serviço essencial. O relatório técnico da COPEL confirma interrupções de energia elétrica na unidade consumidora por períodos excessivos: 26 horas e 26 minutos (23/10/2021) e 11 horas e 11 minutos (25/10/2021). Os relatórios técnicos da COPEL, auditados pela ANEEL, possuem presunção relativa de veracidade, mas não afastam a responsabilidade da concessionária pela demora no restabelecimento do serviço. A interrupção de serviço essencial por períodos prolongados vulnera a dignidade humana e configura dano moral in re ipsa, passível de indenização.IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso conhecido e parcialmente provido para reduzir o valor da indenização por danos morais para R$1.500,00, corrigidos pelo índice IPCA a partir do julgamento e acrescidos de juros de mora pela Taxa Selic. Tese de julgamento: «A concessionária de energia elétrica responde objetivamente por danos decorrentes de interrupção prolongada de serviço essencial, não sendo admissível excludente de responsabilidade fundada em intempéries climáticas. A indenização por danos morais decorrente de interrupção prolongada deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade». Jurisprudência relevante citada.... ()

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Doc. ADM Direito 868.4563.9834.1204

3 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO-MÍNIMO. INCONSTITUCIONALIDADE. EFEITO REPRISTINATÓRIO. MENOR VENCIMENTO DO MUNICÍPIO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM E

XAME1. Recurso Inominado interposto por servidora pública do Município de Arapongas/PR contra sentença que, apesar de reconhecer a inconstitucionalidade da utilização do salário-mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade (art. 106 da Lei Municipal 4.451/2016), manteve sua aplicação até a vigência da nova redação trazida pela Lei Municipal 5.376/2025. A autora pleiteia a adoção da base de cálculo prevista na redação original do art. 113 da Lei Municipal 2.147/1992 neste período: o menor vencimento pago pelo Município de Arapongas/PR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir qual a base de cálculo aplicável ao adicional de insalubridade diante da inconstitucionalidade da norma que vinculava tal adicional ao salário-mínimo.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A utilização do salário-mínimo como base de cálculo para o adicional de insalubridade é inconstitucional, nos termos da Súmula Vinculante 4/STF.4. Declarada a inconstitucionalidade do art. 106 da Lei Municipal 4.451/2016, aplica-se o efeito repristinatório, restabelecendo-se a redação original do art. 113 da Lei Municipal 2.147/1992, que fixa como base de cálculo o menor valor de vencimento pago pelo Município.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso provido.Tese de julgamento:1. Declarada a inconstitucionalidade de norma municipal que o prevê, aplica-se o efeito repristinatório, restabelecendo-se a norma anterior que define o menor vencimento do Município como base de cálculo.2. O piso salarial a ser considerado deve ser aquele definido pelas leis anuais de fixação dos vencimentos municipais.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 7º, IV; Lei 9.099/1995, art. 55; Lei Municipal 4.451/2016, art. 106; Lei Municipal 2.147/1992, art. 113.Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula Vinculante 4/STF; TJPR, RI 0006821-29.2021.8.16.0045, Rel. Juíza Pamela Paganini, j. 03.05.2022; TJPR, RI 0006583-10.2021.8.16.0045, Rel. Juiz José Daniel Toaldo, j. 04.04.2022; TJPR, RI 0000718-06.2021.8.16.0045, Rel. Juiz Tiago Gagliano Pinto Alberto, j. 12.01.2022.... ()

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Doc. ADM Direito 649.8920.4706.2786

4 - TJPR RECURSO INOMINADO. TELEFONIA. INCLUSÃO DE DÉBITO NÃO RECONHECIDO NA PLATAFORMA «SERASA LIMPA NOME». REGISTRO SEM EFEITO DE NEGATIVAÇÃO. MERA COBRANÇA INDEVIDA. IMPOSSIBILIDADE DE FALAR EM DESCASO NA VIA ADMINISTRATIVA QUANDO NÃO CONSTA NADA ACERCA DA PERS

ISTÊNCIA DO PROBLEMA POSTERIORMENTE AO PROTOCOLO INFORMADO NA EXORDIAL. INEXISTÊNCIA DE EFEITOS LESIVOS, COMO DESEMBOLSO OU COBRANÇA VEXATÓRIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO QUE, NO CASO, RESULTOU APENAS NA COBRANÇA INDEVIDA, ISOLADAMENTE INCAPAZ DE CONFIGURAR DANO MORAL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO INVIÁVEL DIANTE DA AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE PAGAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 135.4218.4551.0668

5 - TJPR DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. ALEGAÇÃO DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. LAUDO PERICIAL CONTRÁRIO À INCAPACIDADE. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A MOLÉSTIA E A ATIVIDADE LABORATIVA. RECURSO D

O SEGURADO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. MANTIDA A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. I. CASO EM EXAMEAção previdenciária proposta por segurado contra o INSS, visando à concessão de auxílio-acidente em virtude de alegada redução da capacidade laborativa após acidente ocorrido no desempenho de suas atividades habituais como cortador de cana. O Juízo da Vara de Acidentes de Trabalho de Ivaiporã julgou improcedente o pedido inicial, com base em laudo pericial que concluiu pela inexistência de incapacidade laborativa e de nexo causal entre a patologia apresentada e o exercício profissional. Irresignado, o autor interpôs recurso de apelação, sustentando erro na avaliação do perito judicial, especialmente quanto à consideração dos gestos laborais exigidos por sua profissão e à força probante de laudo pericial diverso, produzido em processo trabalhista. O INSS não apresentou contrarrazões. A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo desprovimento do recurso, acompanhando as conclusões da perícia judicial.... ()

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Doc. ADM Direito 990.3105.7037.7051

6 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C PEDIDO LIMINAR. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO art. 485, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.1. EXTINÇÃO DO FEITO. AUSÊNCIA DE REQU

ERIMENTO ADMINISTRATIVO QUE NÃO PODE SER OBSTÁCULO PARA PROMOVER A DEMANDA JUDICIAL. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. ART. 5º, XXXV, DA CF. EXISTÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. PRESENÇA DO BINÔMIO NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO. PRECEDENTES. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DO FEITO À ORIGEM, PARA O SEU REGULAR PROSSEGUIMENTO.2. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 427.7250.3349.6490

7 - TJPR Direito processual civil. Apelação cível. Embargos de terceiro. Sentença de improcedência. Insurgência do embargante. Mérito. Embargante que adquiriu maquinário agrícola com cláusula de reserva de domínio existente em contrato de compra e venda anterior.

Bem constrito no bojo de ação de busca e apreensão movida pelo ora embargado. Reserva de domínio que, no entanto, não foi levada a registro no domicílio do comprador. Inoponibilidade perante o terceiro de boa-fé. Incidência do CCB, art. 522. Ausência, ademais, de prova de má-fé do embargante. Procedência dos embargos de terceiro é medida que se impõe. ônus sucumbenciais redistribuídos. Honorários recursais não fixados. Recurso conhecido e provido.I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedentes os embargos de terceiro, em que o embargante alegou ter adquirido maquinário agrícola com cláusula de reserva de domínio não registrada, o que tornaria a referida cláusula ineficaz perante terceiros de boa-fé, em razão da ausência de registro no domicílio do comprador.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a cláusula de reserva de domínio, não registrada no domicílio do comprador, é oponível a terceiros de boa-fé que adquiriram o bem em questão.III. Razões de decidir3. A cláusula de reserva de domínio não foi registrada no domicílio do comprador, tornando-a ineficaz perante terceiros de boa-fé, conforme o CCB, art. 522.4. Não houve comprovação de má-fé do embargante, que adquiriu o maquinário acreditando estar livre de ônus.5. A sentença anterior foi reformada para julgar procedentes os embargos de terceiro e restituir o bem ao embargante.6. Honorários recursais não fixados, ante o provimento do recurso.IV. Dispositivo e tese7. Apelação conhecida e provida para julgar procedentes os embargos de terceiro, invertendo os ônus sucumbenciais.Tese de julgamento: A cláusula de reserva de domínio em contrato de compra e venda, para ser oponível a terceiros, deve ser registrada no domicílio do comprador, sob pena de ineficácia em relação a terceiros de boa-fé._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 522; Lei 6.015/1973, art. 129, X; CPC/2015, art. 85, § 2º, e CPC/2015, art. 1.010.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 10.06.2019; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 16.05.2019; Súmula 375/STJ; TJPR, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Luiz Cesar Nicolau, 15ª Câmara Cível, j. 30.07.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 302.8273.4674.8232

8 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JUROS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ABUSIVIDADE. PRECEDENTE REPETITIVO DO STJ. REFORMA DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS.

I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto pela instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedente ação revisional de contrato de financiamento de veículo cumulada com pedido de restituição, para declarar abusiva a cláusula de juros moratórios de 6% ao mês, limitando-os a 1% ao mês, e condenar a ré à restituição simples dos valores pagos a maior, corrigidos pela taxa SELIC e acrescidos de juros de mora.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) definir se é necessária a retificação do polo passivo em razão de cisão empresarial; (ii) estabelecer se é abusiva a pactuação e a cobrança de juros contratuais acima de 1% ao mês, inclusive com capitalização; e (iii) determinar se é cabível a revisão judicial do contrato diante da legislação aplicável e da ausência de demonstração concreta de abusividade.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Instituições financeiras não se submetem à limitação dos juros remuneratórios prevista na Lei de Usura, sendo lícita a pactuação de juros superiores a 12% ao ano, conforme entendimento consolidado em recurso repetitivo do STJ.4. A mera alegação de ilegalidade da capitalização ou de cobrança de juros compostos não comprova, por si só, abusividade apta a autorizar a revisão contratual.5. A revisão dos juros remuneratórios somente é admitida em situações excepcionais, mediante demonstração cabal de desvantagem exagerada ao consumidor, o que não se verifica no caso concreto.6. Inexistindo prova de abusividade na taxa de juros pactuada, não há fundamento para limitar juros moratórios ou determinar restituição de valores pagos.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso provido.Tese de julgamento:1. A pactuação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não caracteriza abusividade em contratos de financiamento celebrados com instituições financeiras.2. A capitalização de juros é admitida nos contratos bancários, sendo incabível sua revisão sem demonstração concreta de abusividade no caso concreto.3. A simples alegação de ilegalidade dos juros não autoriza a intervenção judicial para modificação das cláusulas contratuais.____________________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 487, I; Lei 9.099/95, art. 55, caput; Lei 10.931/04; Lei 14.905/2024; Lei Estadual 18.413/14, arts. 2º, II, e 4º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22.10.2008, DJe 10.03.2009.... ()

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Doc. ADM Direito 998.6989.6880.1161

9 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO DO CONSUMIDOR. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. INOCORRÊNCIA. INSURGÊNCIA DIRETA QUANTO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. MÉRITO. TESE DE COBRANÇA DE JUROS EM DESACORDO COM O CONTRATO. INOCORRÊNCIA. CÁLCULO REALIZADO PELA COMPARAÇÃO DA PARCELA FINAL COM A TAXA DE JUROS NOMINAL. MÉTODO QUE NÃO CONSIDERA O CUSTO EFETIVO TOTAL - CET. ANÁLISE DE ABUSIVIDADE QUE NECESSARIAMENTE DEVE CONSIDERAR TODOS OS ASPECTOS DA CONTRATAÇÃO. COBRANÇA DAS PARCELAS FIXAS EM CONFORMIDADE COM O CONTRATADO. PLEITO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO. AFASTADO. HIPÓTESE QUE RESTA PREJUDICADA DIANTE DA AUSÊNCIA DE COBRANÇA INDEVIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos inicias de revisão de contrato bancário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) houve a prática de juros remuneratórios acima do contratualmente estipulado; e (ii) se resta configurada a hipótese de devolução em dobro de valores em favor do consumidor.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Rejeitada a preliminar de ausência de dialeticidade recursal, pois o apelo ataca os fundamentos da sentença, conforme exigido pelo art. 1.010, II e III, do CPC.4. No mérito, nos cálculos apresentados para justificar a cobrança a maior de juros remuneratórios utilizam o valor da parcela e os juros nominais contratados, sem levar em consideração o Custo Efetivo Total - CET.5. Ocorre que o preço final da parcela é calculado sobre a taxa do CET, que engloba os juros remuneratórios contratados e todos os outros custos envolvidos na operação.6. Desse modo, uma vez que as parcelas pré-fixadas seguiram exatamente os valores contratados, foi respeitada a transparência na relação com o consumidor.7. Como consequência da ausência de cobranças indevidas no caso concreto, o pleito de repetição em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, reputa-se prejudicado.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso de Apelação desprovido.Tese de julgamento: Se mostra equivocada a utilização do valor da parcela pré-fixada para a apuração da abusividade da pratica de juros remuneratórios, já que os valores são calculados a partir do Custo Efetivo da Operação - CET, que engloba diversos outros custos da operação. Inexistindo cobrança indevida, fica prejudicado o pleito de repetição em dobro._________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 98, § 3º, 85, § 11, e CPC, art. 1.010, II e III; CDC, arts. 1º, 2º, 3º, 6º, V, 42, parágrafo único, e 51, IV.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22.10.2008; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0019567-02.2024.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 15.03.2025; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0020062-61.2024.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 21.09.2024); TJPR - 15ª Câmara Cível - 0028693-33.2024.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 19.07.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 343.8318.4184.4181

10 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE DA LEI 14.195/2021 AOS ATOS PROCESSUAIS ANTERIORES À SUA VIGÊNCIA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu o processo executivo, nos termos do CPC, art. 924, V.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Discute-se a configuração da prescrição intercorrente no caso concreto.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1 A nova redação do CPC, art. 921, § 4º, introduzida pela Lei 14.195/2021, que alterou o termo inicial da prescrição para a primeira tentativa infrutífera de localização de bens, não pode ser aplicada retroativamente a atos processuais consolidados antes de sua vigência, em observância ao princípio do tempus regit actum. 3.2 A prescrição intercorrente, antes da entrada em vigor da Lei 14.195/2021, estava atrelada à inércia do exequente em impulsionar o feito por período superior ao prazo prescricional do direito material, após o decurso do prazo ânuo de suspensão.3.3. No caso, não houve paralisação do processo por mais de três anos por desídia do exequente, que se manteve diligente nas tentativas de satisfação do crédito, o que afasta o reconhecimento da prescrição intercorrente.IV. DISPOSITIVO 4. Recurso conhecido e provido.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 921, § 4º (redação original) e 924, V; Lei 14.195/2021; Lei de Genebra, art. 70. Jurisprudência relevante citada: STJ, IAC no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 2ª Seção, j. 22.08.2018.... ()

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Doc. ADM Direito 507.9853.8360.4994

11 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR FECHADA. AÇÃO DE COBRANÇA VISANDO À RECOMPOSIÇÃO DE RESERVA MATEMÁTICA. ACÓRDÃO QUE MANTEVE A SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E INTENTO DE PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. PAGAMENTO DA RESERVA MATEMÁTICA ADICIONAL QUE CONFIGURA ATO ÚNICO DE EFEITOS CONCRETOS. INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL, CONTADO A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO TRABALHISTA QUE MAJOROU O BENEFÍCIO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. AÇÃO AJUIZADA APÓS O DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME1.1. Embargos de declaração opostos pela apelante, ora embargante, em face do acórdão que, por unanimidade, conheceu e negou provimento ao recurso de apelação cível, mantendo sentença que extinguiu o feito em razão da prescrição do fundo de direito.1.2. O acórdão embargado consignou que a pretensão de cobrança de recomposição de reserva matemática adicional, decorrente de majoração de benefício previdenciário por decisão trabalhista, configura ato único, sujeitando-se ao prazo prescricional quinquenal previsto na legislação de regência.1.3. Nos aclaratórios, a entidade embargante alega a existência de omissão e contradição, sustentando a necessidade de enfrentamento da natureza jurídica contratual e legal da obrigação, da aplicação dos Temas 955 e 1.021 do STJ, bem como suposta incongruência na fixação do termo inicial da prescrição, além de requerer o prequestionamento de dispositivos legais.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. Há três questões em discussão: (i) saber se o acórdão embargado incorreu em omissão ao não examinar a natureza jurídica da obrigação de recomposição da reserva matemática e a aplicação de precedentes do STJ; (ii) saber se há contradição interna entre o reconhecimento dos efeitos permanentes da majoração do benefício e a fixação do termo inicial da prescrição como ato único; (iii) saber se os embargos de declaração podem ser acolhidos exclusivamente para fins de prequestionamento.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Os embargos de declaração têm cabimento restrito às hipóteses previstas no CPC, art. 1.022, destinando-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão.3.2. A omissão configura-se apenas quando o órgão julgador deixa de se manifestar sobre questão relevante e necessária ao deslinde da controvérsia, não se confundindo com a adoção de entendimento jurídico diverso daquele defendido pela parte.3.3. No caso, o acórdão embargado enfrentou expressamente a natureza da pretensão deduzida, qualificando-a como cobrança de recomposição de reserva matemática relativa a valor certo, caracterizada como ato único de efeitos permanentes, cujo termo inicial da prescrição coincide com o trânsito em julgado da decisão trabalhista que majorou o benefício.3.4. A existência de dever geral de custeio atuarial, previsto em regulamento do plano e na Lei Complementar 109/2001, foi considerada insuficiente para afastar o regime prescricional específico aplicável à pretensão autônoma de cobrança, submetida ao prazo quinquenal do art. 75 da referida lei, em consonância com precedentes do STJ.3.5. Inexiste contradição interna no julgado, pois consignou-se que o fato de o benefício previdenciário ser pago de forma continuada não transforma a recomposição da reserva matemática em obrigação de trato sucessivo, uma vez que a exigibilidade do reequilíbrio atuarial ocorre em momento único.3.6. Os Temas 955 e 1.021 do STJ dizem respeito à revisão de benefício previdenciário e à exigência de prévio custeio atuarial como condição para sua implementação, não disciplinando o regime prescricional da pretensão autônoma de cobrança da reserva matemática, razão pela qual não se mostram pertinentes ao caso concreto.3.7. A invocação de precedente isolado não é suficiente para afastar a conclusão adotada, inexistindo demonstração de precedente obrigatório que imponha solução diversa, nos termos do CPC, art. 927.3.8. O prequestionamento, por si só, não autoriza o acolhimento dos embargos de declaração, sendo desnecessária a menção expressa a dispositivos legais quando inexistentes os vícios previstos no CPC, art. 1.022.IV. DISPOSITIVO 4.1. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.... ()

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Doc. ADM Direito 467.8878.5439.1491

12 - TJPR  EMENTA: RECURSO INOMINADO. NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO DE TRÂNSITO. AVISO DE REABILITAÇÃO DE PERMISSIONÁRIO. PLEITO DE DECADÊNCIA DO DIREITO DE PUNIR POR PARTE DA AUTARQUIA DE TRÂNSITO EM RAZÃO DA EXPEDIÇÃO DA CNH DEFINITIVA. INFRAÇÃO COMETIDA DURANTE PERÍODO EM QUE A PARTE ERA PERMISSIONÁRIA. OBSERVAÇÃO DO § 3º DO CTB, art. 148. AVISO DE REABILITAÇÃO DO PERMISSIONÁRIO QUE NÃO SE CONFUNDE COM IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE. AUTUAÇÃO E IMPOSIÇÃO DA PENALIDADE DENTRO DOS PRAZOS ESTABELECIDOS PELO CTB. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 786.4007.2830.9164

13 - TJPR DIREITO CONSTITUCIONAL, PREVIDENCIÁRIO E DO TRABALHO. APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR MUNICIPAL CONTRATADO SEM CONCURSO PÚBLICO ANTES DA CF/88. CIRURGIÃO-DENTISTA. REGIME CELETISTA. LICENÇA-PRÊMIO E ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DE VANTAGENS EXCLUSIVAS DE SERVIDORES EFETIVOS AO ESTABILIZADO NA FORMA DO ADCT. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TRABALHO INSALUBRE COMPROVADO POR PROVA PERICIAL. VERBA ADICIONAL DEVIDA NO PERÍODO DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE. APLICAÇÃO DA CLT. BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DO SALÁRIO DO SERVIDOR COMO PARÂMETRO. CANCELAMENTO DA SÚMULA 228/TST. UILIZAÇÃO DO SALÁRIO-MÍNIMO. PRECEDENTES DO STF - APÓS A SV 4, QUE PROÍBE A UTILIZAÇÃO DA REMUNERAÇÃO BÁSICA DO SERVIDOR PELO PODER JUDICIÁRIO, QUANDO AUSENTE LEI ESPECÍFICA. RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO. RECURSO DO RÉU PROVIDO.

I. Caso em exame1. Ação ajuizada por servidor contratado sem concurso público, antes, da CF/88 de 1988, visando à obtenção de licenças-prêmio, adicional por tempo de serviço, adicional de insalubridade e pagamento de proventos no período em que houve a suspensão da aposentadoria.2. Sentença que condenou o Município a pagar apenas o adicional de insalubridade, tendo como parâmetro a remuneração básica do servidor e os proventos de 01.02005 a 27.04.2005, período em que a aposentadoria foi cancelada.3. Insurgência de ambas as partes.4. Sentença submetida ao duplo grau obrigatório.II. Questões em discussão5. Aferir: (i) a natureza do vínculo funcional; (ii) se o servidor tem direito à licença-prêmio, ao adicional por tempo de serviço e ao adicional de insalubridade; (iii) se são devidos os proventos no período em que a aposentadoria foi cancelada e o pagamento dos proventos foi suspenso.III. Razões de decidir6. Servidor admitido sem concurso público antes da Constituição de 1988. Aplicação do regime celetista. Estabilidade excepcional do art. ADCT que não confere ao empregado contratado as mesmas vantagens exclusivas do servidor estatutário. ADI Acórdão/STF e outros precedentes vinculantes do STF. Inaplicabilidade da legislação estadual (Lei 174/70) ao servidor municipal. Licença-prêmio e adicional por tempo de serviço indevidos.7. Adicional de insalubridade. Previsão da legislação trabalhista (CLT, art. 189 e CLT art. 190). Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e NR-15. Insalubridade comprovada por prova pericial. Adicional devido enquanto perdurar o exercício do labor insalubre.8. Base de cálculo do adicional. Cancelamento da Súmula 228/TST. Inaplicabilidade do salário-base do servidor. Ausência de lei específica que impede que o Poder Judiciário utilize a remuneração do servidor para tal finalidade. Inteligência da Súmula Vinculante 4/STF. Possibilidade de adoção excepcional do salário-mínimo nacional. Precedentes do STF.9. Aposentadoria cancelada entre 01.02.2005 e 27.04.2005 e posteriormente restabelecida. Pagamentos suspensos. Proventos devidos no período.10. Consectários legais. Temas 810/STF - e 905/STJ - ITEM 3.1.1. Aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária. Juros de mora. Adoção da Lei 11.960/2009, a partir de junho/2009. Utilização apenas da Selic, a partir da Emenda Constitucional 113/2021.IV. Dispositivo e teses11. Recurso da parte autora não provido.12. Recurso do réu provido.13. Demais termos da sentença confirmados em sede de reexame necessário.14. Teses de julgamento:«1. O vínculo do servidor contratado sem concurso público, antes da Constituição de 1988, é regido pela CLT, não se estendendo as vantagens exclusivas do servidor efetivo (estatutário), aos estabilizados pelo ADCT 19, conforme entendimento do STF na ADI Acórdão/STF e outros precedentes da Suprema Corte».«2, O adicional de insalubridade é devido enquanto perdurar a atividade insalubre, não sendo possível empregar a remuneração do servidor como parâmetro, quando ausente lei específica. Aplica-se a SV 4/STF, estando excepcionalmente autorizada a utilização do salário-mínimo nacional como base de cálculo».... ()

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Doc. ADM Direito 859.3570.5130.6627

14 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS INFRINGENTES. ACÓRDÃO CONTRÁRIO AOS INTERESSES DA PARTE. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME1.1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento ao recurso inominado para afastar a responsabilidade solidária do sócio pessoa física e excluir a condenação por danos morais, mantendo a condenação por danos materiais exclusivamente em face da pessoa jurídica.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. Alegação de contradição entre a fundamentação e o dispositivo do acórdão quanto à legitimidade passiva e à exclusão da responsabilidade solidária do sócio.2.2. Alegação de omissão quanto à manutenção da responsabilidade solidária do sócio pelos danos materiais reconhecidos na sentença.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Inexistência de contradição, uma vez que o acórdão reconheceu expressamente a legitimidade passiva do sócio, à luz da teoria da asserção, afastando, no mérito, apenas sua responsabilidade civil pessoal por ausência de prova de conduta autônoma, sem qualquer declaração de ilegitimidade passiva.3.2. Inexistência de omissão, pois o afastamento da responsabilidade solidária do sócio decorreu de fundamentação expressa e coerente, que atribuiu a responsabilidade objetiva exclusivamente à pessoa jurídica fornecedora, nos termos do CDC, art. 14, mantendo-se a condenação material apenas em relação a esta. Pretensão de rediscussão da matéria de mérito, com indevida atribuição de efeitos infringentes.... ()

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Doc. ADM Direito 981.7411.5769.8729

15 - TJPR Ementa: Direito civil e direito do consumidor. Apelação Cível. Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores e indenização. Investimento em criptoativos. Sentença de parcial procedência. Insurgência dos réus. 1. Recurso de Sbenx Instituição de Pagamento Ltda. 1.1. Preliminares. 1.1.1. Ilegitimidade passiva. Rejeição. Teorias da asserção e da aparência. Fornecedor aparente. Atuação conjunta das rés. 1.1.2. Inaplicabilidade do CDC. Não acolhimento. Investidora que se afigura como destinatária final. Vulnerabilidade frente às fornecedoras. 1.2. Mérito. Ausência de responsabilidade. Alegação de fortuito externo. Não configuração. Suspeita de fraude financeira. Indução dos investidores em erro. Teoria do risco do empreendimento. Inviabilidade de impor ao consumidor o ônus decorrente da aparente atuação fraudulenta. Responsabilidade objetiva. Recurso não provido. 2. Recurso de Eduardo Sbaraini e outros. Gratuidade da justiça indeferida. Determinação para recolhimento do preparo. Ausência de óbice ao cumprimento da ordem. Interposição de recursos não dotados de efeito suspensivo. Não pagamento das custas recursais no prazo assinalado. Deserção. Recurso não conhecido. 3. Ônus sucumbenciais mantidos. 4. Honorários recursais fixados. Recurso da apelante Sbenx Instituição de Pagamento Ltda. conhecido e não provido. Recurso dos apelantes Eduardo Sbaraini, Sbaraini Administradora de Capitais Ltda. Sbaraini Capital Ltda. e Sbaraini Securitizadora S/A. não conhecido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de rescisão contratual e restituição de valores decorrentes de investimento em criptomoedas, na qual a parte autora requereu a rescisão do contrato firmado com as rés e a indenização por danos materiais e morais, alegando falha na prestação dos serviços e fraude financeira envolvendo as empresas apelantes.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a apelante Sbenx Instituição de Pagamento Ltda. é parte legítima para figurar no polo passivo da ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos materiais e morais, bem como se é aplicável o CDC à relação jurídica entre as partes e se há responsabilidade dos apelantes pelos prejuízos decorrentes do investimento em criptomoedas, diante da alegação de fortuito externo e negócio de risco.III. Razões de decidir3. A legitimidade passiva da apelante Sbenx Instituição de Pagamento Ltda. é mantida com base na teoria da aparência e na existência provável de grupo econômico entre as rés.4. A relação jurídica entre as partes é regida pelo CDC, considerando a autora como consumidora vulnerável e as rés como fornecedoras.5. A alegação de fortuito externo não afasta a responsabilidade civil, pois há indícios de fraude financeira (fortuito interno) causada ou agravada pelos demandados.6. A responsabilidade civil é objetiva, configurando falha na prestação dos serviços financeiros, nos termos do CDC, art. 14 e do Enunciado 443 da V Jornada de Direito Civil.7. O recurso dos demais apelantes não merece conhecimento, pois, indeferida a gratuidade processual aos interessados, não houve pagamento das custas processuais no prazo assinalado, diligência que era exigível diante da mera interposição de recursos desprovidos de efeito suspensivo. Assim, verifica-se a deserção do recurso.8. Mantém-se a condenação relativa aos ônus sucumbenciais e majoram-se os honorários advocatícios recursais para 12% em favor da parte autora.IV. Dispositivo e tese9. Apelação cível da Sbenx Instituição de Pagamento Ltda. conhecida e não provida para manter a sentença; apelação dos demais réus não conhecida.Tese de julgamento: A legitimidade passiva do fornecedor aparente em grupo econômico é reconhecida nas ações de rescisão contratual e indenização por investimentos em criptomoedas, aplicando-se o CDC por vulnerabilidade técnica, fática e informacional do consumidor, sendo afastada a excludente de responsabilidade baseada em fortuito externo quando há indícios de fraude interna vinculada à atividade desenvolvida._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.010, 1.012, § 1º, 85, § 2º, 182, XIX, 932, III; CC/2002, arts. 389, p.u. 406, 927, p.u.; CDC, arts. 2º, 3º, 4º, I, 14, caput.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 14.11.2022; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Desa. Substituta Maria Roseli Guiessmann, 20ª Câmara Cível, j. 27.02.2026; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 13.11.2012; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 20.06.2022; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 02.05.2022; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 02.09.2024; TJPR, Apelação Cível 0000816-21.2024.8.16.0001, Rel. Des. Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes, 4ª Câmara Cível, j. 16.09.2025; TJPR, Apelação Cível 0030674-20.2018.8.16.0030, Rel. Des. Andrei de Oliveira Rech, 19ª Câmara Cível, j. 20.02.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 466.0312.2340.1823

16 - TJPR Ementa: Direito processual civil. Agravo interno. Preclusão da alegação de prescrição da pretensão monitória e cabimento do agravo de instrumento contra decisão interlocutória que afasta prescrição. Agravo Interno conhecido e desprovido.

I. Caso em exame.1. Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso de apelação cível por entender preclusa a alegação de prescrição da pretensão monitória, já apreciada em decisão interlocutória anterior, sem interposição de agravo de instrumento. Os agravantes sustentam que, à época da decisão saneadora, não havia entendimento consolidado sobre o cabimento do agravo de instrumento contra decisão que afasta prescrição, pedindo o reconhecimento da nulidade da decisão monocrática para que conhecido o recurso.II. Questão em discussão.2. A questão dos autos discute se correta a decisão que não conheceu do recurso de apelação.III. Razões de decidir.3. A decisão interlocutória que afasta a prescrição tem natureza de mérito e deve ser impugnada por agravo de instrumento, conforme entendimento consolidado pelo STJ, em fevereiro de 2019.4. A ausência de interposição do agravo de instrumento contra a decisão saneadora que rejeitou a prescrição implica em preclusão, tornando inadmissível o conhecimento da apelação que tenta discutir novamente a matéria.5. O entendimento sobre o cabimento do agravo de instrumento já estava consolidado na data da decisão.6. Assim, a decisão monocrática que não conheceu do recurso de apelação está correta, pois o tema da prescrição foi previamente analisado e não foi impugnado oportunamente.7. A decisão atacada cumpriu o dever de fundamentação, enfrentando os pontos necessários para a conclusão, não havendo nulidade por omissão ou falta de fundamentação.IV. Dispositivo e tese.8. Agravo interno conhecido e desprovido.Tese de julgamento: Decisão interlocutória que afasta a alegação de prescrição constitui pronunciamento de mérito e deve ser impugnada por agravo de instrumento, sob pena de preclusão.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.009, 1.015, II, 1.022, II, 487, II e 932, III; CF/88, art. 93, IX.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 19.02.2019, pub. 22.02.2019.... ()

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Doc. ADM Direito 395.9445.3509.5480

17 - TJPR Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas e dosimetria da pena. Recurso do Ministério Público (apelação) provido, redimensionando a pena privativa de liberdade.

I. Caso em exame1. Apelação crime interposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná visando a reforma da sentença que condenou Diego Alcaraz pela prática do crime de tráfico de drogas, previsto no art. 33, §4º, c/c Lei, art. 40, V 11.343/2006, fixando-lhe a pena de 5 anos, 8 meses e 1 dia de reclusão, em regime inicial fechado, além de 565 dias-multa. O apelante requer a reavaliação da dosimetria da pena, alegando que as circunstâncias do crime e o envolvimento do réu com organização criminosa não foram devidamente consideradas na sentença.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a pena aplicada a Diego Alcaraz deve ser redimensionada em razão das circunstâncias do crime e do afastamento do tráfico privilegiado, conforme requerido pelo Ministério Público do Estado do Paraná.III. Razões de decidir3. O transporte de quase uma tonelada de maconha em rodovia federal de intenso fluxo e a forma de acondicionamento da droga evidenciam circunstâncias que justificam a exasperação da pena-base.4. A quantidade e a natureza da droga apreendida são elementos que legitimam a majoração da pena, conforme a Lei 11.343/2006, art. 42.5. O réu, apesar de primário e sem antecedentes, demonstrou envolvimento com organização criminosa, o que inviabiliza a concessão do tráfico privilegiado.6. A confissão espontânea foi reconhecida como atenuante, mas não foi suficiente para afastar a gravidade das circunstâncias do crime.IV. Dispositivo 7. Recurso provido para redimensionar a pena privativa de liberdade de seis anos e oito meses de reclusão, em regime inicial fechado, além de 667 dias-multa._________Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, arts. 33, § 4º, e 40, V; CP, art. 59 e CP, art. 65, III, «d".Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgRg no HC 387.077, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Plenário, j. 01.08.2024; TJPR, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quinta Turma, j. 02.08.2022; TJPR, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 20.05.2024; TJPR, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 15.04.2024; Súmula 7/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 558.0803.9386.2455

18 - TJPR Ementa: Direito civil e do consumidor. Recurso inominado. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedidos de repetição do indébito e de indenização por danos morais. Cobrança indevida. Ausência de danos morais. Mera cobrança. Ausência de situação extraordinária que viole direito de personalidade. Desprovimento.

I. Caso em exame1. Recurso inominado objetivando a reforma da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais, declarando a inexigibilidade do débito e condenando as reclamadas, solidariamente, à repetição do indébito na forma dobrada.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve violação a direito de personalidade gerando indenização por danos morais.III. Razões de decidir3. Não se verifica violação a direito de personalidade capaz de gerar indenização por danos morais, uma vez que houve mera cobrança, sem maiores repercussões.IV. Dispositivo4. Recurso inominado conhecido e desprovido._________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII.... ()

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Doc. ADM Direito 979.5229.4256.7057

19 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. REDE SOCIAL (FACEBOOK). DESATIVAÇÃO/CANCELAMENTO DE CONTA DE USUÁRIO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DAS DIRETRIZES DA COMUNIDADE. ÔNUS DA PROVA DO FORNECEDOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONDUTA IRREGULAR ATRIBUÍDA AO USUÁRIO. INEXISTÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA E DE JUSTIFICATIVA CLARA PARA A MEDIDA ADOTADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. BLOQUEIO UNILATERAL INDEVIDO. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA REATIVAÇÃO DA CONTA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 965.8762.4580.2154

20 - TJPR EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. CARTÃO CONSIGNADO (RCC). COMPENSAÇÃO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE VALORES DISPONIBILIZADOS. DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. ACOLHIMENTO. DESCONTOS INCIDENTES SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE NATUREZA ALIMENTAR. FUNÇÕES COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA DA RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 977.1014.0217.2705

21 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. ELEMENTOS INFORMATIVOS E PROBATÓRIOS COLHIDOS DURANTE A PERSECUTIO CRIMINIS QUE NÃO DEMONSTRAM, DE FORMA INEQUÍVOCA, A AUTORIA DELITIVA. AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO PESSOAL OU FOTOGRÁFICO. VÍTIMAS E TESTEMUNHAS QUE AFIRMARAM NÃO TER CONDIÇÕES DE IDENTIFICAR OS AUTORES, QUE AGIAM ENCAPUZADOS E MASCARADOS. VESTIMENTAS APREENDIDAS E MENSAGENS EXTRAÍDAS DE APARELHO CELULAR QUE NÃO GUARDAM CORRELAÇÃO OBJETIVA E SEGURA COM O DELITO OBJETO DA AÇÃO PENAL. INDÍCIOS QUE, EMBORA JUSTIFIQUEM A INVESTIGAÇÃO E O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA, MOSTRAM-SE INSUFICIENTES PARA LASTREAR DECRETO CONDENATÓRIO. DÚVIDA RAZOÁVEL QUANTO À AUTORIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS À DEFENSORA DATIVA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Recurso de apelação criminal interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra sentença que absolveu os acusados Jhon Kenderson Alves, Railton dos Santos Maciel e Vitor Gabriel dos Santos de Oliveira da imputação da prática do crime de roubo majorado pelo concurso de pessoas e pelo emprego de arma de fogo, previsto no art. 157, § 2º, II, c/c § 2º-A, I, do CP. A acusação sustentou que os apelados, mediante grave ameaça exercida com armas de fogo, teriam subtraído caminhonete Toyota Hilux, documentos e outros bens pertencentes às vítimas, postulando a reforma integral do decisum absolutório para condená-los nos exatos termos da denúncia. II. Questões em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o conjunto probatório produzido nos autos é suficiente para demonstrar, para além de dúvida razoável, a autoria delitiva atribuída aos apelados, autorizando a reforma da sentença absolutória e a prolação de decreto condenatório. III. Razões de decidir 3. A materialidade delitiva restou devidamente demonstrada pelo boletim de ocorrência, vídeos de monitoramento, auto de constatação e demais elementos probatórios constantes dos autos. Todavia, a prova produzida não alcançou o grau de certeza necessário à demonstração da autoria delitiva. 4. As vítimas e testemunhas presenciais foram uníssonas ao afirmar que os autores do crime estavam encapuzados, mascarados e agiram rapidamente, circunstâncias que impediram qualquer identificação segura. Não houve reconhecimento pessoal ou fotográfico dos acusados, inexistindo elemento direto apto a vinculá-los ao roubo narrado na denúncia. 5. A apreensão de vestimentas semelhantes às observadas nas imagens de monitoramento não constitui prova idônea para sustentar a condenação, sobretudo porque as filmagens são em preto e branco, possuem baixa resolução e inexistem registros periciais ou comparativos que permitam afirmar, com segurança, tratar-se das mesmas roupas utilizadas pelos autores do delito. 6. Igualmente insuficientes se mostram as circunstâncias relacionadas à localização das caminhonetes subtraídas em área próxima e às mensagens extraídas do aparelho celular de um dos acusados, uma vez que tais elementos não estabelecem vínculo concreto e específico com o roubo objeto desta ação penal, limitando-se a indicar suspeitas ou possível envolvimento em outros fatos investigados. 7. Conquanto a autoria possa ser demonstrada por indícios, estes devem apresentar gravidade, precisão, convergência e harmonia suficientes para afastar qualquer dúvida razoável. Na hipótese, os elementos produzidos não ultrapassam o campo da suspeita, mostrando-se incapazes de sustentar um juízo condenatório compatível com os postulados constitucionais da presunção de inocência e do devido processo legal. 8. Persistindo dúvida relevante acerca da autoria do delito, impõe-se a manutenção da sentença absolutória, nos termos do CPP, art. 386, VII, em observância ao princípio in dubio pro reo. IV. Dispositivo 9. Recurso conhecido e não provido, mantendo-se integralmente a sentença absolutória, com arbitramento de honorários advocatícios à defensora dativa pela atuação em sede recursal.______________ Tese de julgamento: «Embora admissível a condenação fundada em prova indiciária, a existência de vestimentas supostamente compatíveis com aquelas utilizadas pelos autores do crime, a localização de bens em área próxima ou elementos investigativos desacompanhados de reconhecimento válido e de confirmação judicial idônea não constituem suporte suficiente para afastar a dúvida razoável quanto à autoria delitiva, impondo-se a manutenção da absolvição com fundamento no CPP, art. 386, VII e no princípio in dubio pro reo.» Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LVII; CP, art. 157, § 2º, II, e § 2º-A, I; CPP, art. 155 e CPP, art. 386, VII. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 13.12.2022. TJPR, 3ª Câmara Criminal, Apelação Criminal 0027087-75.2017.8.16.0013, Rel. Juíza Substituta em Segundo Grau Angela Regina Ramina de Lucca, j. 12.04.2021. TJPR, 4ª Câmara Criminal, Apelação Criminal 0002361-57.2020.8.16.0134, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, j. 25.06.2025. TJPR, 4ª Câmara Criminal, Apelação Criminal 0053436-15.2017.8.16.0014, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, j. 16.06.2025. TJPR, 4ª Câmara Criminal, Apelação Criminal 0002768-59.2020.8.16.0103, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, j. 24.02.2025. TJPR, 4ª Câmara Criminal, Apelação Criminal 0026992-90.2018.8.16.0019, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, j. 02.05.2023. TJPR, 4ª Câmara Criminal, Apelação Criminal 0001581-69.2018.8.16.0108, Rel. Juiz Substituto em Segundo Grau Pedro Luis Sanson Corat, j. 24.05.2021. TJPR, 4ª Câmara Criminal, Apelação Criminal 0019471-12.2019.8.16.0035, Rel. Des. Domingos Thadeu Ribeiro da Fonseca, j. 11.04.2021. TJPR, 4ª Câmara Criminal, Apelação Criminal 0022467-76.2015.8.16.0017, Rel. Des. Rui Portugal Bacellar Filho, j. 01.06.2020.... ()

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Doc. ADM Direito 604.1027.4462.5882

22 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRONAMPE. CAPITAL DE GIRO. JUROS REMUNERATÓRIOS.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos em ação revisional de contratos de cédulas de crédito bancário.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se é aplicável o CDC a contrato bancário de crédito destinado a capital de giro contratado por pessoa jurídica; (ii) se estariam presentes os requisitos para a inversão do ônus da prova; (iii) se os juros remuneratórios pactuados são abusivos; (iv) se há abusividade em cláusula que prevê a cobrança de honorários advocatícios extrajudiciais.III. Razões de decidir3. O CDC é aplicável à relação entre instituição financeira e pessoa jurídica de pequeno porte que demonstra vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica, conforme a teoria finalista mitigada e a Súmula 297/STJ.4. O reconhecimento da relação de consumo não implica automática e necessária revisão contratual nem inversão do ônus da prova.5. Ausente demonstração de hipossuficiência ou dificuldade probatória, bem como requerido, por ambos os litigantes, julgamento antecipado - dispensando dilação probatória - não há falar em inversão do ônus da prova.6. A revisão das taxas de juros remuneratórios somente é admitida em hipóteses excepcionais, quando caracterizada a relação de consumo e a abusividade ficar cabalmente demonstrada, não bastando a mera superação da taxa média de mercado.7. O fato de o contrato ser de adesão não afasta a presunção de validade do ajuste nem autoriza a conclusão de inexistência de livre pactuação.8. Em contrato bancário firmado no âmbito do PRONAMPE a taxa de juros decorre de determinação legal, não havendo que se perquirir sobre a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN.9. A linha de crédito pactuada respeita os limites a regulamentação específica para a incidência de juros e correção monetária, bem como o limite estabelecido na Lei, de modo que não há fundamento para a revisão.10. A jurisprudência desta Câmara Cível, em consonância com o entendimento do STJ, não considera suficiente a mera superação da taxa média de mercado para autorizar a intervenção judicial, exigindo que a discrepância seja significativa, revelando vantagem exagerada ou onerosidade excessiva, consistente na superação, pela taxa efetivamente pactuada, do dobro da taxa média de mercado apurada para operações da mesma natureza e divulgada pelo BACEN à época da formalização.11. O pagamento das despesas decorrentes da cobrança extrajudicial, inclusive honorários advocatícios, constitui consequência da mora do devedor, desde que haja previsão contratual expressa.IV. Dispositivo e tese12. Apelação cível conhecida e parcialmente provida.Teses de julgamento: (i) admite-se a aplicação do CDC à relação contratual com pessoa jurídica que, embora não seja destinatária final, esteja em situação de vulnerabilidade, conforme a Teoria Finalista Mitigada e entendimento consolidado no STJ; (ii) a inversão do ônus da prova não é automática, e exige a presença da verossimilhança das alegações ou a constatação da hipossuficiência do consumidor; (iii) em contrato bancário firmado no âmbito do PRONAMPE a taxa de juros decorre de determinação legal, não havendo que se perquirir sobre a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN; (iv) nos contratos bancários destinados a capital de giro, a taxa de juros remuneratórios superior à média de mercado não caracteriza abusividade quando ausente discrepância relevante apta a indicar vantagem exagerada;(v) é possível a cobrança de honorários advocatícios extrajudiciais se expressamente prevista em contrato, ainda que de adesão, em caso de mora ou inadimplemento por parte do consumidor._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 389, 395 e 404; CPC/2015, arts. 85, 86, e 355; CDC, arts. 2º, 6º e 29; Lei 13.999/2020, art. 3º; Decreto 22.626/193.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 06.05.2014; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 17.10.2022; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22.10.2008; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 16.12.2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 15.12.2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Corte Especial, j. 09.11.2023; TJPR, AC 0003516-02.2025.8.16.0173, Rel. Des. Iraja Pigatto Ribeiro, 14ª Câmara Cível, j. 08.05.2026; TJPR, AI 0075905-24.2022.8.16.0000, Rel. Des. Rogerio Ribas, 9ª Câmara Cível, j. 04.05.2023; TJPR, AC Acórdão/TJPR, Rel. Des. Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, 14ª Câmara Cível, j. 15.06.2026; TJPR, AC Acórdão/TJPR, Rel. Des. João Antônio de Marchi, 14ª Câmara Cível, j. 17.11.2025; TJPR, AC Acórdão/TJPR, Rel. Des. Fabio Luis Franco, 14ª Câmara Cível, j. 31.08.2026; TJPR, AC Acórdão/TJPR, Rel. Des. Josely Dittrich Ribas, 14ª Câmara Cível, j. 10.11.2025; TJPR, AC 0015237-27.2018.8.16.0033, Rel. Des. Hamilton Rafael Marins Schwartz, 14ª Câmara Cível, j. 14.04.2025; Súmula 297/STJ e Súmula 530/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 822.4450.6583.7386

23 - TJPR RECURSO INOMINADO. CONTROVÉRSIA ACERCA DA COMPETÊNCIA DO ESTADO DO PARANÁ PARA FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO (BOZENTANA 125 MG). PARA EXERCÍCIO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CPC, art. 1.030, II. APLICAÇÃO DO TEMA 793 DO STF - . TESE DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS NA PROMOÇÃO DA SAÚDE. OBSERVÂNCIA À REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA CONSIDERANDO O ESTABELECIDO NO TEMA 1234.  IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO DEMONSTRADA. ACÓRDÃO MANTIDO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO.

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Doc. ADM Direito 219.2428.4768.0964

24 - TJPR DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IMPUGNAÇÃO DAS ASSINATURAS. AUSÊNCIA DE PROVA DA AUTENTICIDADE. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (TEMA 1061/STJ). FRAUDE CONFIGURADA. NULIDADE MANTIDA. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. SENTENÇA REFORMADA PARA DETERMINAR A COMPENSAÇÃO DE VALORES.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO EM PARTE.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais, para declarar a nulidade dos contratos de refinanciamento de empréstimo consignado, condenando o réu à restituição dos valores descontados do benefício previdenciário da autora, de forma simples até 30/03/2021 e em dobro após essa data, bem como ao pagamento de indenização por danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se: (i) o recurso comporta conhecimento integral; (ii) a documentação apresentada comprova a autenticidade das assinaturas e a regularidade das contratações; (iii) é cabível a repetição do indébito em dobro; (iv) há direito à indenização por danos morais e se é adequado o valor arbitrado; e (v) é possível a compensação de valores.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A alegação de supressio, deduzida somente nas razões recursais, constitui inovação recursal, cuja análise extrapola os limites do efeito devolutivo (CPC, art. 141), razão pela qual o recurso não deve ser conhecido nesse ponto. 3.2. Contratação eletrônica não comprovada. A alegada assinatura por biometria facial, desacompanhada de elementos técnicos idôneos — tais como registros de autenticação, logs, metadados, trilha de auditoria íntegra ou dados de geolocalização —, não é suficiente para demonstrar a efetiva manifestação de vontade da consumidora. Os documentos apresentados pelo réu não suprem a ausência de prova da pactuação válida, tampouco vinculam a autora ao negócio jurídico. 3.3. Contratação por instrumento físico igualmente não comprovada. Impugnação específica da autenticidade da assinatura aposta em contrato bancário. Ônus de comprovar a autenticidade que incumbe à instituição financeira, mediante perícia grafotécnica ou outro meio de prova idôneo, nos termos da tese firmada pelo STJ - no Tema Repetitivo 1.061. Impossibilidade de suprir a ausência de demonstração técnica por mera comparação visual das assinaturas. 3.4. O réu não se desincumbiu do ônus que lhe competia, nos termos do CPC, art. 429, II, de comprovar que as contratações foram efetivamente realizadas pela autora. Nulidade das contratações.3.5. Disponibilização dos valores dos mútuos que, por si só, não convalida as contratações, diante da ausência de comprovação válida da manifestação de vontade da consumidora.3.6. Em se tratando de fraudes e delitos praticados por terceiros, a responsabilidade das instituições financeiras é objetiva, nos termos do CDC, art. 14 e da Súmula 479/STJ.3.7. Repetição em dobro que «independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva». Tese firmada no EARESP Acórdão/STJ. Modulação dos efeitos, pela Corte Especial do STJ. Entendimento aplicável somente a cobranças realizadas após a data da publicação do julgado (30/03/2021). Má-fé da instituição financeira, quanto à cobrança realizada no período anterior à publicação do acórdão, não comprovada. Repetição em dobro que, na espécie, é devida em parte.3.8. Reconhecida a nulidade das contratações e determinado o retorno das partes ao status quo ante, impõe-se a compensação de valores entre as partes, a fim de obstar o enriquecimento sem causa. Sentença reformada nesse ponto.3.9. O desconto indevido em benefício previdenciário não configura dano moral presumido, sendo necessária a comprovação das repercussões aos direitos de personalidade. Precedentes do STJ. Na hipótese, houve comprometimento de verba de natureza alimentar, violando, assim, a dignidade e a segurança financeira da segurada. Dano moral configurado.3.10. Indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) que não comporta redução. Valor adequado e proporcional às peculiaridades do caso, inclusive inferior ao parâmetro adotado por esta Câmara em casos semelhantes. IV. DISPOSITIVO4. Apelação cível conhecida em parte e, nessa extensão, parcialmente provida._________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 7º, parágrafo único; 14, caput e § 3º, II; 25, § 1º; 34; e 42, parágrafo único; CPC, arts. 85, §§ 2º e 11; 86, parágrafo único; 141; e 429, II; Medida Provisória 2.200-2/2001; Lei 14.063/2020; Resolução CMN 4.935/2021, art. 3º.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1061; STJ, Súmula 479; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0009313-59.2023.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: Desembargador Hamilton Rafael Marins Schwartz - J. 16.12.2024; TJPR - 10ª Câmara Cível - 0011503-65.2021.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: Desembargador Marco Antonio Antoniassi - J. 24.08.2024; TJPR - 14ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Assis Chateaubriand - Rel.: Desembargadora Josely Dittrich Ribas - J. 24.03.2026; TJPR - 14ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Capanema - Rel.: Desembargadora Josely Dittrich RIBAS - J. 27.07.2026; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0026690-47.2020.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Substituto Davi Pinto De Almeida - J. 31.08.2024; REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 24/8/2011, DJe de 12/9/2011; STJ. Corte Especial. EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020; AgInt nos EDcl no AREsp 1669683 / SP. T3 - Terceira Turma. Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze. D.J. 23/11/2020. DJe 30/11/2020; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0002587-68.2024.8.16.0119 - Nova Esperança - Rel.: Substituto Eduardo Novacki - J. 25.03.2026; TJPR - 14ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Jandaia do Sul - Rel.: Desembargador Hamilton Rafael Marins Schwartz - J. 24.03.2026; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0010427-52.2021.8.16.0017 - Maringá - Rel.: Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga De Oliveira - J. 14.07.2025; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0001904-47.2024.8.16.0146 - Rio Negro - Rel.: Desembargadora Josely Dittrich Ribas - J. 04.06.2025; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0033826-17.2024.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargadora Josely Dittrich Ribas - J. 14.07.2025; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0026700-38.2023.8.16.0017 - Maringá - Rel.: Desembargador João Antônio De Marchi - J. 06.03.2025.... ()

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