Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 495.5679.7527.4538

1 - TJPR Ementa: Direito civil e direito processual civil. Recurso inominado. Desativação de conta em rede social (Facebook). Dano moral não configurado no caso concreto. Sentença mantida. Recurso conhecido e não provido.  

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 690.0526.5372.9125

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO EXPRESSIVO EM VOO DE IDA POR MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA. FORTUITO INTERNO. RETORNO COM RETENÇÃO NA AERONAVE, DEMORA NA RESTITUIÇÃO DE BAGAGENS, PERDA DE CONEXÃO E REALOCAÇÃO PARA O DIA SEGUINTE. ASSISTÊNCIA MATERIAL INEFICAZ. VIAGEM EM FAMÍLIA COM CRIANÇAS PEQUENAS. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO. EXPECIONALIDADE DO CASO CONCRETO. QUANTUM DE R$ 5.000,00 PARA CADA AUTOR MANTIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto por TAM Linhas Aéreas S/A contra sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais, condenando-a ao pagamento de R$ 5.644,33 por danos materiais e R$ 10.000,00 por danos morais, sendo R$ 5.000,00 para cada autor, em razão de falha na prestação de serviço de transporte aéreo internacional.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se o atraso expressivo do voo, a perda de conexão no retorno, a alegada assistência material ineficaz e os prejuízos suportados pelos autores configuram falha na prestação do serviço apta a ensejar indenização por danos materiais e morais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A manutenção não programada da aeronave configura fortuito interno, inerente ao risco da atividade da companhia aérea, não afastando sua responsabilidade pelos prejuízos causados aos passageiros.4. A alegação de culpa de terceiros, fundada em trâmites alfandegários e restrições aeroportuárias, não foi comprovada de forma suficiente para romper o nexo causal, especialmente diante da demora na restituição das bagagens, perda de conexão e realocação apenas para o dia seguinte.5. A assistência material deve ser efetiva, não bastando a mera disponibilização formal de voucher quando, no caso concreto, os passageiros não conseguem usufruir adequadamente da hospedagem indicada.6. Os danos materiais foram comprovados, consistentes em multa de cancelamento de hotel, hospedagem e alimentação, totalizando R$ 5.644,33.7. Os danos morais restaram configurados diante da sucessão de falhas em viagem internacional realizada com crianças pequenas, circunstâncias que ultrapassam o mero aborrecimento.8. O quantum indenizatório de R$ 5.000,00 para cada autor mostra-se adequado, proporcional e compatível com as peculiaridades do caso concreto.IV. DISPOSITIVO9. Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se integralmente a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 321.2286.5938.9329

3 - TJPR Ementa: DIREITO BANCÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA ANUAL PREVISTA QUE NÃO SUPERA O DOBRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO PARA OPERAÇÃO DA MESMA NATUREZA E NO MESMO PERÍODO, DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. MERA SUPERAÇÃO DA MÉDIA INSUFICIENTE PARA AUTORIZAR A REVISÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. NÃO MAJORAÇÃO. VERBAS FIXADAS NA EXECUÇÃO E NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO QUE, CUMULATIVAMENTE, JÁ ATINGEM O LIMITE MÁXIMO DE 20%. INTELIGÊNCIA DO art. 85, §§ 2º E 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DO TEMA REPETITIVO 587 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação cível interposta pelo executado/embargante, nos autos de embargos à execução, contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial, deixando de reconhecer a abusividade dos juros remuneratórios anuais previstos em cédula de crédito bancário, fixados em percentual que o executado/embargante/apelante afirma superar em mais de uma vez e meia a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil à época da emissão da cédula de crédito bancário, para operações da mesma natureza. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a taxa de juros remuneratórios anuais prevista na cédula de crédito bancário configura abusividade apta a autorizar a revisão judicial, considerada a sua relação com a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para operações da mesma natureza.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O STJ, no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, submetido ao rito dos recursos repetitivos, firmou o entendimento de que a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil constitui relevante parâmetro de aferição da abusividade, sem caráter absoluto ou vinculante, competindo ao magistrado avaliar, à luz das circunstâncias concretas, a existência de onerosidade excessiva ou desequilíbrio na operação bancária.4. A jurisprudência desta Câmara Cível, em consonância com a orientação do STJ, não considera suficiente a mera superação da taxa média de mercado para autorizar a intervenção judicial, exigindo que a discrepância seja significativa, revelando vantagem exagerada ou onerosidade excessiva, restando configurada a abusividade apenas quando os juros remuneratórios superam o dobro da taxa média de mercado apurada para operações da mesma natureza no mesmo período.5. O critério objetivo adotado por esta Câmara Cível, em consonância com o Tribunal, para a aferição da abusividade dos juros remuneratórios consiste na superação, pela taxa efetivamente pactuada, do dobro da taxa média de mercado apurada para operações da mesma natureza e divulgada pelo Banco Central do Brasil à época da formalização, parâmetro que, além de conferir objetividade e previsibilidade à análise, preserva a liberdade negocial e a dinâmica do mercado financeiro, sem afastar o necessário controle judicial das práticas que extrapolam os limites da razoabilidade, de modo que somente a discrepância que ultrapasse esse patamar revela vantagem exagerada ou onerosidade excessiva apta a autorizar a revisão judicial.6. No caso concreto, adotada a série estatística correta - operações de crédito com recursos livres destinadas a pessoas jurídicas, na modalidade capital de giro com prazo superior a trezentos e sessenta e cinco dias -, a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil à época da operação correspondia a 20,74% ao ano, cujo dobro perfaz 41,48% ao ano, percentual ainda superior à taxa remuneratória efetivamente incidnte, de 30,32% ao ano, de modo que, embora a taxa prevista na cédula exequenda supere a média de mercado, não alcança o parâmetro do dobro adotado por esta Câmara Cível, não se verificando discrepância suficiente para caracterizar situação excepcional apta a autorizar a revisão dos juros remuneratórios, impondo-se a integral manutenção da sentença.7. Embora o desprovimento integral do recurso constitua pressuposto para a majoração prevista no CPC, art. 85, § 11, a verba não pode ser elevada quando os honorários advocatícios de sucumbência fixados na execução, no percentual de 10%, somados aos honorários advocatícios de sucumbência arbitrados na sentença dos embargos à execução, também no percentual de 10%, já atingem o limite máximo de 20%, conforme orientação firmada no Tema Repetitivo 587 do STJ.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: «1. A taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil constitui parâmetro relevante, porém não absoluto nem vinculante, para aferição da abusividade dos juros remuneratórios.»; «2. A mera superação da taxa média de mercado não é suficiente para autorizar a revisão judicial dos juros remuneratórios, exigindo-se discrepância significativa reveladora de onerosidade excessiva.»; «3. Configura-se a abusividade dos juros remuneratórios apenas quando o percentual previsto e incidente supera o dobro da taxa média de mercado apurada para operações da mesma natureza no mesmo período.»; «4. Não verificada tal discrepância, impõe-se a manutenção da taxa livremente pactuada.»Dispositivos relevantes citados: CPC, Arts. 85, §§ 2º, 8º, 11 e 16, 218, § 4º, 389, 406, 1.003, § 5º, 1.009, 1.012 e 1.025; CC, Arts. 389 e 406; CDC, Arts. 6º, V, 42 e 51, § 1º; Lei 14.905/2024.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22.10.2008; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 18.08.2025; STJ, Tema Repetitivo 1.059; STJ, REsp 1.795.982, Corte Especial; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 26.02.2024; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, 14ª Câmara Cível, j. 30.03.2026; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues da Costa, 18ª Câmara Cível, j. 09.09.2025; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. João Antônio de Marchi, 14ª Câmara Cível, j. 30.03.2026; STJ, Tema Repetitivo 587, REsp. Acórdão/STJ, Corte Especial, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 18.12.2018, DJe 27.02.2019.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 489.4729.8017.8279

4 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDIÇÃO E CURATELA. TUTELA DE URGÊNCIA PARA NOMEAÇÃO DA GENITORA COMO CURADORA PROVISÓRIA. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. MEDIDA PROTETIVA EXTRAORDINÁRIA. DIAGNÓSTICO DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA E DE TRANSTORNO AFETIVO BIPOLAR E INTERNAÇÃO PARA TRATAMENTO QUE NÃO IMPLICAM, POR SI SÓS, INCAPACIDADE CIVIL. PRESUNÇÃO DE CAPACIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO GRAU DE COMPROMETIMENTO FUNCIONAL E DE PERIGO CONCRETO DE DANO PATRIMONIAL. PERÍCIA E ESTUDO SOCIAL JÁ DETERMINADOS NO JUÍZO DE ORIGEM. REQUISITOS DO CPC, art. 300 NÃO PREENCHIDOS. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA JÁ DEFERIDO NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NESSE PONTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto pela genitora contra decisão que, em ação de interdição cumulada com pedido de curatela, indeferiu a tutela de urgência destinada à sua nomeação como curadora provisória do filho, diagnosticado com transtorno mental e comportamental decorrente do uso de múltiplas drogas (CID-10 F19.2) e transtorno afetivo bipolar (CID-10 F31.6), internado involuntariamente em clínica de reabilitação desde 20/10/2025.2. A agravante sustenta que a documentação médica acostada é suficiente para demonstrar a probabilidade do direito, que a exigência de prova clínica definitiva importa inversão do ônus probatório e que o perigo de dano decorre da exposição de seu patrimônio, de seus rendimentos e de suas contas bancárias durante o período de internação. Nas razões recursais, reiterou o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. Há duas questões em discussão: (i) definir se há interesse recursal no pedido de concessão da gratuidade da justiça já deferido no juízo de origem; (ii) estabelecer se estão presentes os requisitos do art. 300 e do art. 749, parágrafo único, ambos do CPC, para a nomeação de curador provisório previamente à realização da perícia médica e do estudo social determinados no juízo de origem.III. RAZÕES DE DECIDIR4. Não se conhece do recurso quanto ao pedido de gratuidade da justiça, porque o benefício já foi deferido à agravante no juízo de origem (mov. 20.1) e, uma vez concedido, prevalece em todos os graus de jurisdição e para todos os atos do processo até decisão final do litígio, só perdendo eficácia em caso de expressa revogação (Lei 1.060/1950, art. 9º), sendo desnecessária a sua reiteração em grau recursal, o que revela a ausência de interesse recursal.5. Após a Lei 13.146/2015 e a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência ( Decreto 6.949/2009), vigora a presunção de capacidade civil, incumbindo a quem postula a curatela demonstrar, de forma robusta, a impossibilidade de autogoverno do interditando. A curatela constitui medida protetiva extraordinária, proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso, e durará o menor tempo possível (Lei 13.146/2015, art. 84, § 3º).6. O diagnóstico de dependência química ou de transtorno psiquiátrico e a internação para tratamento não geram presunção automática de incapacidade para os atos da vida civil. O enquadramento nos arts. 4º, II, e 1.767, III, do Código Civil depende da demonstração do grau de comprometimento funcional do interditando, não bastando a identificação da enfermidade.7. No caso concreto, o atestado de mov. 1.9 apenas certifica a internação e os códigos da CID-10, e o relatório médico de mov. 1.10, emitido em 22/10/2025, descreve o quadro clínico sem indicar quais limitações concretas de discernimento, compreensão ou manifestação de vontade impediriam o agravado de administrar seus bens e de praticar atos negociais.8. O perigo de dano deve ser concreto e atual. Não há nos autos indicação de patrimônio, de rendimentos, de benefício previdenciário em manutenção ou requerimento, tampouco de negócio jurídico pendente que exija representação imediata, de modo que a alegada exposição patrimonial permanece no plano hipotético.9. Os riscos de natureza existencial invocados, relativos ao acesso a tratamento e a serviços de saúde, não são equacionados pela curatela, que se volta, como regra, aos atos de natureza patrimonial e negocial, excluído de seu alcance o direito à saúde (Lei 13.146/2015, art. 85, caput e § 1º). A extensão excepcional dos poderes do curador a outros atos da vida civil, admitida pelo STJ, pressupõe quadro de comprometimento global apurado na instrução, o que não se verifica na espécie.10. A reversibilidade da medida (CPC, art. 300, § 3º) é pressuposto negativo da tutela de urgência e não substitui a demonstração cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano.11. A decisão agravada, no mesmo ato, recebeu a inicial, determinou a produção de prova pericial e de estudo social, fixou os quesitos do juízo e anotou a prioridade de tramitação (mov. 26.1), de sorte que a instrução necessária à aferição da capacidade está em curso (CPC, art. 753), sem risco ao resultado útil do processo.12. Os precedentes invocados pela agravante versam sobre hipóteses distintas, nas quais havia dependência funcional integral documentada e ato determinado a ser praticado de imediato.IV. DISPOSITIVO E TESE13. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.Teses de julgamento: «1. Falta interesse recursal no pedido de concessão da gratuidade da justiça já deferido no juízo de origem, pois o benefício, uma vez concedido, prevalece em todos os graus de jurisdição e para todos os atos do processo até decisão final do litígio, sendo desnecessária a sua reiteração em grau recursal. 2. O diagnóstico de dependência química ou de transtorno psiquiátrico, ainda que acompanhado de internação para tratamento, não autoriza, por si só, a nomeação de curador provisório, exigindo-se a demonstração do grau de comprometimento funcional do interditando e de perigo concreto de dano de natureza patrimonial ou negocial, sob pena de afronta à presunção de capacidade.»Dispositivos relevantes citados: CF, arts. 1º, III, e 5º, § 3º; CPC, arts. 17, 98, 296, 300, 373, I, 749, parágrafo único, e 753; Lei 1.060/1950, art. 9º; CC, arts. 4º, II, 1.767, III, 1.774 e 1.783-A, § 2º; Lei 13.146/2015, arts. 6º, 84 e 85; Decreto 6.949/2009, art. 12.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 13.06.2023; TJPR - 12ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Foz do Iguaçu - Rel.: Substituta Sandra Bauermann - J. 15.12.2025; TJPR - 12ª Câmara Cível - 0102102-79.2023.8.16.0000 - Toledo - Rel.: Des. Eduardo Augusto Salomão Cambi - J. 04.03.2024; TJPR - 12ª Câmara Cível - 0038847-79.2025.8.16.0000 - Antonina - Rel.: Desª. Ivanise Maria Tratz Martins - J. 09.06.2025.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF