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Doc. ADM Direito 151.0014.7080.6881

1 - STJ Direito civil. Recurso especial. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Juros remuneratórios. Multa por alienação antecipada. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.

1. A jurisprudência do STJ estabelece que a revisão das taxas de juros remuneratórios em contratos bancários é medida excepcional, sendo necessária a demonstração cabal de abuso, conforme o julgamento do REsp Acórdão/STJ. A taxa média de mercado é um referencial importante, mas não um teto absoluto.... ()

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