I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente a ação revisional de contrato.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é abusiva a cumulação da taxa SELIC com juros remuneratórios em contrato celebrado no âmbito do PRONAMPE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A legislação do PRONAMPE ( Lei 13.999/2020, com alterações da Lei 14.161/2021) estabelece que a taxa de juros pode corresponder à SELIC acrescida de até 6% ao ano, autorizando expressamente a cumulação dos encargos.3.1. O contrato firmado entre as partes prevê de forma clara a incidência da taxa SELIC somada aos juros de 6% ano, demonstrando a regularidade da pactuação.3.2. Inexistindo demonstração de abusividade ou ilegalidade, deve ser mantida a improcedência dos pedidos revisionais.IV. DISPOSITIVO 4. Recurso conhecido e não provido.Dispositivos relevantes citados: Lei 13.999/2020, art. 3º, I; CPC/2015, art. 85, §11.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 30.05.2022; TJPR, Apelação Acórdão/TJPR, Rel. Des. Irajá Pigatto Ribeiro, j. 16.03.2026; TJPR, Apelação Acórdão/TJPR, Rel. Des. Luciane Bortoleto, j. 14.02.2026.... ()
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