FIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto por Audi do Brasil Indústria e Comércio de Veículos Ltda. contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer cumulada com reparação de danos materiais e morais, em razão da demora injustificada na baixa de recall no sistema do DETRAN, que impediu o autor de realizar novo negócio com o veículo.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a demora na baixa de recall perante o DETRAN constitui falha na prestação do serviço imputável à fabricante; e (ii) estabelecer se a situação vivenciada pelo consumidor gera dano moral indenizável.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A responsabilidade do fornecedor de serviços e produtos é objetiva, sendo suficiente a demonstração do defeito na prestação e do nexo causal com o dano, conforme dispõe o CDC, art. 14.4. A fabricante não comprova a existência de falha sistêmica ou fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito do autor, não se desincumbindo do ônus probatório que lhe incumbia, nos termos do CPC, art. 373, II.5. A Portaria Conjunta 3/2019 do Ministério da Infraestrutura e da Justiça e Segurança Pública impõe às montadoras o dever de adotar as providências necessárias à atualização das informações de recall perante os órgãos de trânsito.6. O prolongado descumprimento da obrigação de baixa do recall e o consequente impedimento do consumidor de negociar o veículo configuram falha na prestação do serviço e ensejam dano moral, pois o transtorno ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano.7. O quantum indenizatório fixado observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando-se as circunstâncias do caso concreto.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso desprovido.Tese de julgamento:1. A montadora responde pela demora injustificada na baixa de recall no sistema do DETRAN, nos termos da Portaria Conjunta 3/2019.2. A ausência de comprovação de falha sistêmica afasta a excludente de responsabilidade.3. O impedimento do consumidor de efetuar transação comercial em razão da pendência de recall configura dano moral indenizável.Dispositivos relevantes: CF/88, art. 5º, V e X; CDC, art. 14; CPC/2015, art. 373, II; Lei 9.099/95, arts. 46 e 55; Portaria Conjunta 3/2019 do Ministério da Infraestrutura e da Justiça e Segurança Pública.... ()
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