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Doc. ADM Direito 183.6443.0248.4020

1 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DEMORA INJUSTIFICADA NA BAIXA DE RECALL NO SISTEMA DO DETRAN. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FALHA SISTÊMICA. DANO MORAL CON

FIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto por Audi do Brasil Indústria e Comércio de Veículos Ltda. contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer cumulada com reparação de danos materiais e morais, em razão da demora injustificada na baixa de recall no sistema do DETRAN, que impediu o autor de realizar novo negócio com o veículo.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a demora na baixa de recall perante o DETRAN constitui falha na prestação do serviço imputável à fabricante; e (ii) estabelecer se a situação vivenciada pelo consumidor gera dano moral indenizável.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A responsabilidade do fornecedor de serviços e produtos é objetiva, sendo suficiente a demonstração do defeito na prestação e do nexo causal com o dano, conforme dispõe o CDC, art. 14.4. A fabricante não comprova a existência de falha sistêmica ou fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito do autor, não se desincumbindo do ônus probatório que lhe incumbia, nos termos do CPC, art. 373, II.5. A Portaria Conjunta 3/2019 do Ministério da Infraestrutura e da Justiça e Segurança Pública impõe às montadoras o dever de adotar as providências necessárias à atualização das informações de recall perante os órgãos de trânsito.6. O prolongado descumprimento da obrigação de baixa do recall e o consequente impedimento do consumidor de negociar o veículo configuram falha na prestação do serviço e ensejam dano moral, pois o transtorno ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano.7. O quantum indenizatório fixado observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando-se as circunstâncias do caso concreto.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso desprovido.Tese de julgamento:1. A montadora responde pela demora injustificada na baixa de recall no sistema do DETRAN, nos termos da Portaria Conjunta 3/2019.2. A ausência de comprovação de falha sistêmica afasta a excludente de responsabilidade.3. O impedimento do consumidor de efetuar transação comercial em razão da pendência de recall configura dano moral indenizável.Dispositivos relevantes: CF/88, art. 5º, V e X; CDC, art. 14; CPC/2015, art. 373, II; Lei 9.099/95, arts. 46 e 55; Portaria Conjunta 3/2019 do Ministério da Infraestrutura e da Justiça e Segurança Pública.... ()

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Doc. ADM Direito 638.1504.4562.9955

2 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. «AÇÃO REVISIONAL». CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA. 1. RECURSO DA AUTORA: 1.1. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. BENESSE CONCEDIDA EM PRIMEIRO GRAU QUE COMPREENDE TODOS OS ATOS DO PROCESSO ATÉ DECIS

ÃO FINAL DO LITÍGIO, EM TODAS AS INSTÂNCIAS (LEI 1.060/50, ART. 9º). NÃO CONHECIMENTO. 1.2. PREVISÃO CONTRATUAL DE UTILIZAÇÃO DA TAXA SELIC ACRESCIDA DE 6% AO ANO. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO PELO INPC. NÃO ACOLHIMENTO. EMPRÉSTIMO VINCULADO AO PROGRAMA NACIONAL DE APOIO ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - PRONAMPE. PREVISÃO LEGAL PARA ADOÇÃO DA SELIC ACRESCIDA DE 6% AO ANO (LEI 13.999/2020, ART. 3º, I, «B»). AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. MANUTENÇÃO DOS ENCARGOS CONTRATADOS E DOS EFEITOS DA MORA. PRECEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. INCIDÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 85, § 11, RESSALVADA A CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE (CPC. ART. 98, § 3º).APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E NÃO PROVIDA.... ()

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Doc. ADM Direito 729.4672.6718.2604

3 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E REQUISITOS PARA SUA INSTAURAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido liminar para suspender o Processo Administrativo Disciplinar (PAD) e determinar a instauração de incidente de insanidade mental, com exame por junta médica oficial, diante da alegação de dúvida fundamentada sobre a integridade mental do servidor público investigado, com base em laudos médicos e documentos apresentados pela defesa. A decisão recorrida entendeu não haver dúvida fundamentada, pois os problemas mentais indicados nos laudos teriam se manifestado após a prisão do servidor e o início do PAD, motivo pelo qual negou a suspensão do procedimento disciplinar e a instauração do incidente.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve ilegalidade no indeferimento da instauração do incidente de insanidade mental no processo administrativo disciplinar, diante da ausência de dúvida fundamentada sobre a integridade mental do acusado à época dos fatos, nos termos do art. 37 da Lei Estadual 21.894/2024.III. Razões de decidir3. Não há dúvida fundamentada sobre a integridade mental do acusado à época dos fatos, conforme exige o art. 37 da Lei Estadual 21.894/2024, pois os laudos indicam que os problemas mentais se manifestaram apenas após a prisão e instauração do PAD.4. A dependência química, isoladamente, não justifica a instauração do incidente de insanidade mental, pois não compromete automaticamente a autodeterminação do servidor.5. O laudo médico complementar apresentado após a decisão agravada não pode ser valorado neste momento processual para evitar supressão de instância.6. O controle judicial do ato administrativo limita-se à legalidade, não cabendo exame do mérito do procedimento administrativo.7. Não há preenchimento dos requisitos aptos a amparar a concessão da medida liminar requerida em primeiro grau, mantendo-se hígida a decisão agravada. 8. Agravo de instrumento desprovido.Tese de julgamento: É imprescindível o preenchimento dos requisitos aptos a justificar a concessão da medida liminar requerida em primeiro grau.... ()

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