1 - TJPREmenta. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO CRIMINAL. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REPRODUÇÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de agravo interno inter
posto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso de apelação, fundamentando-se na violação ao princípio da dialeticidade, em razão de a defesa ter se limitado a reproduzir os argumentos das alegações finais, sem impugnar especificamente os fundamentos da sentença condenatória.2. A decisão monocrática, portanto, fundamentou-se no entendimento de que a apelação não apresentou razões de fato e de direito novas, configurando a ofensa ao princípio da dialeticidade, o que impediu o conhecimento do recurso.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que não conheceu do recurso de apelação, em razão da ofensa ao princípio da dialeticidade, deve ser mantida.III. RAZÕES DE DECIDIR4. O recurso não merece provimento. A defesa, em suas razões de apelação, não impugnou especificamente os fundamentos da sentença condenatória, limitando-se a reproduzir integralmente os argumentos das alegações finais.5. A jurisprudência é clara no sentido de que a simples reprodução de alegações finais em recurso de apelação caracteriza a violação do princípio da dialeticidade, impedindo o seu conhecimento.6. De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Paraná, a falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida justifica o não conhecimento do recurso, conforme disposto no art. 182, XIX.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Agravo interno conhecido e desprovido, mantendo a decisão que não conheceu do recurso de apelação criminal.Tese de julgamento: A mera reprodução dos argumentos contidos nas alegações finais em recurso de apelação, sem impugnação específica aos fundamentos da sentença, configura ofensa ao princípio da dialeticidade, resultando no não conhecimento do recurso.... ()
2 - TJPRAPELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS (LUCROS CESSANTES) E DANOS MORAIS - EXAME TOXICOLÓGICO PARA RENOVAÇÃO DA CNH - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSOS DAS CORRÉS - RESPONSABILIDADE CIVIL - TESE AUTORAL DE ERRO NO RESULTADO POSITIVO DO EXAME PARA CODEÍNA - REALIZAÇÃO DE DOIS EXAMES EM OUTROS LABORATÓRIOS E DATAS POSTERIORES, COM JANELAS DE DETECÇÃO DISTINTAS, OS QUAIS NÃO SÃO HÁBEIS PARA DESCONSTITUIR O RESULTADO IMPUGNADO E COMPROVAR A FALHA NO SERVIÇO PRESTADO - AUTOR QUE ALÉM DE OPTAR EM NÃO EXERCER ADMINISTRATIVAMENTE O SEU DIREITO LEGAL À CONTRAPROVA, NÃO REQUEREU EM JUÍZO A ANÁLISE DA SEGUNDA PORÇÃO (ENVELOPE B) DA MESMA COLETA DO EXAME ATACADO - PROVA ORAL QUE CORROBORA A INTEGRIDADE DO PROCEDIMENTO - AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR - SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE A DEMANDA, COM MANUTENÇÃO DA MULTA APLICADA À UMA DAS CORRÉS, POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA.
Apelação cível 1, da Corré DB, parcialmente provida.Apelação cível 2, da Corré Ruggeri, provida.
3 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E RESSARCIMENTO DE VALORES EM CONTRATO DE INVESTIMENTO DE CRIPTOMOEDAS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. INSURGÊNCIA DA RÉ - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - AFASTAMENTO - TEORIA DA APARÊNCIA - FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO. MÉRITO. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA E IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE RESCISÃO DO CONTRATO - NÃO ACOLHIMENTO - CONTRATO DE INVESTIMENTO DE CRIPTOMOEDAS - ATIVIDADES DA APELANTE QUE FORAM INTERROMPIDAS POR DECISÃO JUDICIAL FUNDADA EM SUSPEITA DE FRAUDE CONTRA O MERCADO FINANCEIRO - AUSÊNCIA DE REPASSE AOS CONSUMIDORES DA RENTABILIDADE MENSAL PREVISTA EM CONTRATO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA APELANTE PELOS DANOS CAUSADOS AOS CONSUMIDORES. ALEGAÇÃO DE QUE A INTERRUPÇÃO DAS ATIVIDADES DECORREU DE FORTUITO EXTERNO - TESE INCAPAZ DE AFASTAR A RESPONSABILIDADE DA FORNECEDORA - PARALISAÇÃO DECORRENTE DE DECISÃO JUDICIAL BASEADA EM SUPOSTA PRÁTICA DE ATIVIDADE FRAUDULENTA PELA APELANTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EVIDENCIADA. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL DA APELANTE. RESTITUIÇÃO DOS VALORES INVESTIDOS DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou procedente a ação de rescisão contratual e ressarcimento de valores, determinando a devolução de R$ 432.000,00 aos autores, em razão da falha na prestação de serviços de investimento em criptomoedas pela parte ré, que teve suas atividades interrompidas por ordem judicial devido a suspeitas de fraude no mercado financeiro.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a parte apelante é responsável pela rescisão contratual e pela restituição dos valores investidos em razão da interrupção de suas atividades, que ocorreu por decisão judicial fundamentada em suspeita de fraude contra o mercado financeiro.III. Razões de decidir3. A parte apelante não conseguiu afastar a responsabilidade objetiva prevista no CDC, uma vez que houve falha na prestação dos serviços ao consumidor.4. A interrupção dos serviços e o bloqueio dos valores investidos configuram defeito na prestação dos serviços, violando a segurança esperada pelo consumidor.5. A alegação de que a paralisação das atividades se deu por ordem judicial não exime a apelante de sua responsabilidade em relação ao consumidor.6. O nexo causal entre a conduta da apelante e os danos sofridos pelos consumidores foi evidenciado, resultando na necessidade de manutenção da responsabilização civil da ré.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo-se a sentença que declarou a rescisão dos contratos e condenou as rés à restituição integral dos valores investidos, no montante de R$ 432.000,00.Tese de julgamento: A responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços financeiros, conforme o CDC, se mantém mesmo diante de interrupções de atividades determinadas por ordens judiciais, desde que não comprovada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros._________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º e 3º; CDC, art. 14; CC, arts. 186 e 927; CPC/2015, art. 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0000651-74.2024.8.16.0194, Rel. Desembargadora Ana Lucia Lourenço, 20ª Câmara Cível, j. 04.10.2024; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Antonio Franco Ferreira da Costa Neto, 20ª Câmara Cível, j. 28.03.2025; TJPR, Apelação Cível 0002568-28.2024.8.16.0001, Rel. Luciana Carneiro de Lara, 20ª Câmara Cível, j. 30.05.2025.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a empresa e seus representantes devem devolver R$ 432.000,00 aos autores, pois não cumpriram com a obrigação de repassar os rendimentos de um investimento em criptomoedas. A interrupção das atividades da empresa foi determinada por uma ordem judicial, mas isso não isentou a empresa de sua responsabilidade, já que a decisão foi baseada em suspeitas de fraude. Assim, a rescisão do contrato foi mantida e a empresa foi condenada a restituir os valores investidos, além de ter os honorários advocatícios aumentados para 15% do valor da condenação.... ()
4 - TJPREmenta: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL. PAGAMENTO DO DÉBITO NA ESFERA ADMINISTRATIVA ANTES DA CITAÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS PELO EXEQUENTE. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo de execução fiscal, em razão do suposto pagamento dos créditos tributários pela parte executada, sem a triangulação da relação processual.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a Fazenda Pública deve arcar com o pagamento das custas processuais, uma vez que o processo foi extinto ante o pagamento administrativo dos créditos tributários, após o ajuizamento da ação de execução fiscal, porém por pessoa estranha na relação processual, sem que ocorresse a citação da parte executada.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A extinção do processo ocorreu em razão do pagamento integral dos débitos na esfera administrativa por pessoa diversa do executado, conforme se vê do termo respectivo.4. A parte executada não foi citada, o que inviabiliza a sua responsabilização pelo pagamento das custas processuais. 5. O exequente é responsável pelo pagamento das custas e despesas processuais, com isenção somente em relação à taxa judiciária, o que foi corretamente reconhecido pela sentença.IV. DISPOSITIVO6. Recurso não provido, com a manutenção da extinção do processo de execução fiscal por fundamento diverso. Tese de julgamento: O termo de parcelamento contém a informação de que o responsável pelo pagamento administrativo do débito tributário, denominado de «sujeito optante», é pessoa distinta do executado e, portanto, estranha nos autos. Em sendo possível afirmar que o pagamento administrativo do débito foi efetuado por pessoa estranha nos autos, distinta do executado, que sequer foi citado, as custas processuais recaem sobre o exequente. _________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 90 e CPC/2015, art. 924, II e III; Decreto Estadual 962/1932, art. 3º, «i".Jurisprudência relevante citada: TJPR, 3ª Câmara Cível, 0001375-63.2022.8.16.0060, Rel. Des. José Sebastião Fagundes Cunha, j. 28.10.2024; TJPR, 2ª Câmara Cível, 0016282-87.2022.8.16.0013, Rel. Des. João Domingos Küster Puppi, j. 29.10.2024.... ()