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Legislação

CAPÍTULO I - DO OBJETO

Lei 15.484, de 04/08/2026
(D.O. 04/08/2026)

Art. 1º

- Esta Lei regulamenta o regime de relevância das questões de direito federal infraconstitucional para admissão dos recursos especiais no Superior Tribunal de Justiça, conforme previsto no art. 105, § 2º, da Constituição Federal, e altera, para esse fim, a Lei 13.105, de 16/03/2015 (Código de Processo Civil). [[CF/88, art. 105.]]