Legislação
CAPÍTULO I - DO OBJETO
Lei 15.484, de 04/08/2026
(D.O. 04/08/2026)
Art. 1º
- Esta Lei regulamenta o regime de relevância das questões de direito federal infraconstitucional para admissão dos recursos especiais no Superior Tribunal de Justiça, conforme previsto no art. 105, § 2º, da Constituição Federal, e altera, para esse fim, a Lei 13.105, de 16/03/2015 (Código de Processo Civil). [[CF/88, art. 105.]]