Carregando...
Carregando...
Lei 15.484, de 04/08/2026

Art. 1º


CAPÍTULO I - DO OBJETO (Ir para)
Art. 1º

- Esta Lei regulamenta o regime de relevância das questões de direito federal infraconstitucional para admissão dos recursos especiais no Superior Tribunal de Justiça, conforme previsto no art. 105, § 2º, da Constituição Federal, e altera, para esse fim, a Lei 13.105, de 16/03/2015 (Código de Processo Civil). [[CF/88, art. 105.]]

Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.