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Legislação

CAPÍTULO II - DA GESTÃO DO FUNDO GARANTIA-SAFRA

Decreto 12.889, de 24/03/2026
(D.O. 25/03/2026)

Art. 2º

- O Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar é o órgão gestor do Fundo Garantia-Safra.

Parágrafo único - As atribuições de coordenação-geral, gestão, controle, acompanhamento, avaliação e regulamentação das ações relacionadas ao Fundo Garantia-Safra e ao Benefício Garantia-Safra são exercidas pela Secretaria de Agricultura Familiar e Agroecologia do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, observado o disposto neste Decreto e na Lei 10.420, de 10/04/2002.


Art. 3º

- Compete ao órgão gestor do Fundo Garantia-Safra:

I - administrar os recursos do Fundo Garantia-Safra de forma eficiente e transparente, em conformidade com as normas legais e regulamentares;

II - firmar termos de adesão com os Estados interessados, assegurada a distribuição do número máximo de beneficiários entre os Estados aderentes;

III - propor, anualmente, o número máximo de beneficiários a serem cobertos em cada Estado aderente, obedecida a disponibilidade orçamentária da União;

IV - coordenar e prestar apoio administrativo ao Comitê Gestor do Fundo Garantia-Safra;

V - manter sistema informatizado para a inscrição e a seleção dos agricultores elegíveis para o Fundo Garantia-Safra

VI - validar as condições, as informações e os critérios de elegibilidade de agricultores familiares aderentes antes do pagamento do Benefício Garantia-Safra;

VII - autorizar a instituição financeira federal contratada a efetuar os pagamentos dos benefícios aos agricultores aderentes, observados os critérios de eligibilidade; e

VIII - adotar os procedimentos para a recuperação dos valores pagos indevidamente em cooperação com os entes federativos envolvidos e a instituição financeira federal contratada.


Art. 5º

- O Benefício Garantia-Safra será custeado com recursos do Fundo Garantia-Safra, os quais são constituídos por:

I - contribuição por adesão individual e anual do agricultor familiar aderente ao Fundo, que não poderá ser superior a 2% (dois por cento) do valor previsto para o benefício anual, estabelecido anualmente pelo órgão gestor do Fundo;

II - contribuição anual do Município, conforme acordado com o Estado, que será de até 6% (seis por cento) do valor previsto dos benefícios anuais correspondentes ao respectivo Município;

III - contribuição anual do Estado, a ser adicionada às contribuições dos agricultores e dos Municípios aderentes ao Fundo de, no mínimo, 12% (doze por cento), que deverá corresponder ao montante necessário para complementar o total de 20% (vinte por cento) do valor previsto dos benefícios anuais correspondentes ao respectivo ente federativo;

IV - aporte anual da União, correspondente a, no mínimo, 40% (quarenta por cento) do montante do valor previsto para o total dos benefícios anuais, observado o disposto no art. 6º, § 1º a § 3º, da Lei 10.420, de 10/04/2002; e [[Lei 10.420/2002, art. 6º.]]

V - o resultado das aplicações financeiras de seus recursos.

§ 1º - O valor dos aportes anuais estabelecidos pelo órgão gestor poderá ser revisto, observados a disponibilidade orçamentária e o equilíbrio financeiro do Fundo Garantia-Safra, conforme critérios e parâmetros técnicos de sustentabilidade do Fundo.

§ 2º - O saldo apurado em cada exercício financeiro será mantido na conta específica da instituição financeira federal contratada a crédito do Fundo Garantia-Safra.

§ 3º - O calendário de aportes será definido de acordo com o cronograma de adesão dos agricultores e a compatibilização com o ciclo orçamentário dos entes federativos envolvidos.

§ 4º - O aporte da União e as contribuições dos Estados e dos Municípios serão realizados em até seis parcelas, sendo cada parcela correspondente a, no mínimo, um sexto do valor total devido.

§ 5º - O aporte da União e as contribuições dos Estados, dos Municípios e dos agricultores familiares aderentes ao Fundo Garantia-Safra serão depositados em conta específica da instituição financeira federal contratada que mantenha os recursos do Fundo.

§ 6º - A formalização da adesão do agricultor familiar constitui condição para a obrigação legal dos entes federativos de efetuarem os depósitos financeiros devidos, nos termos do disposto no art. 6º, caput, II a IV, da Lei 10.420, de 10/04/2002. [[Lei 10.420/2002, art. 6º.]]


Art. 6º

- Constituem despesas do Fundo Garantia-Safra:

I - o pagamento do Benefício Garantia-Safra aos agricultores familiares aderentes, nos termos do disposto neste Decreto e no art. 8º da Lei 10.420, de 10/04/2002; [[Lei 10.420/2002, art. 8º.]]

II - a remuneração da instituição financeira federal contratada para a execução das operações financeiras do Fundo Garantia-Safra, incluídas as despesas de operacionalização e de projetos a ele vinculados, nos termos do disposto no art. 7º; e [[Decreto 12.889/2026, art. 7º.]]

III - os recursos aplicados em ações e em projetos da Estratégia de Adaptação Climática da Agricultura Familiar, nos termos do disposto no art. 6º-A da Lei 10.420, de 10/04/2002, e no art. 17 deste Decreto. [[Lei 10.420/2002, art. 6º-A. Decreto 12.889/2026, art. 17.]]

Parágrafo único - As despesas de que trata o inciso III do caput serão custeadas exclusivamente com o saldo disponível na conta específica do Fundo Garantia-Safra junto à instituição financeira federal contratada, desde que não esteja comprometido com o pagamento de benefícios no respectivo exercício ou com a remuneração da instituição financeira federal contratada, de que trata o inciso II do caput, e desde que haja manutenção de reserva para a cobertura de eventuais perdas excepcionais futuras, conforme o disposto em ato do Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar.


Art. 7º

- Caberá a execução das operações financeiras do Fundo Garantia-Safra à instituição financeira federal contratada, responsável pela movimentação da conta específica, pelo pagamento do Benefício Garantia-Safra às famílias beneficiárias e pelo repasse de recursos à instituição responsável pela implementação da Estratégia de Adaptação Climática da Agricultura Familiar.