CAPÍTULO II - DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Decreto 12.254, de 19/11/2024
(D.O. 21/11/2024)
- O Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima tem a seguinte estrutura organizacional:
I - órgãos de assistência direta e imediata ao Ministro de Estado do Meio Ambiente e Mudança do Clima:
a) Gabinete;
b) Assessoria de Participação Social e Diversidade;
c) Assessoria Especial de Assuntos Parlamentares e Federativos;
d) Assessoria Especial de Comunicação Social;
e) Assessoria Especial de Assuntos Internacionais;
f) Assessoria Especial de Controle Interno;
g) Assessoria Especial de Economia e Meio Ambiente;
h) Corregedoria;
i) Ouvidoria;
j) Consultoria Jurídica; e
k) Secretaria-Executiva:
1. Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração;
2. Departamento de Planejamento e Gestão Estratégica;
3. Departamento de Gestão de Fundos e de Recursos Externos;
4. Departamento de Apoio ao Conselho Nacional do Meio Ambiente - Conama e ao Sistema Nacional do Meio Ambiente - Sisnama;
5. Departamento de Educação Ambiental e Cidadania; e
6. Departamento de Políticas de Avaliação de Impacto Ambiental;
II - órgãos específicos singulares:
a) Secretaria Nacional de Biodiversidade, Florestas e Direitos Animais:
1. Departamento de Florestas;
2. Departamento de Conservação e Uso Sustentável da Biodiversidade;
3. Departamento de Áreas Protegidas; e
4. Departamento de Proteção, Defesa e Direitos Animais;
b) Secretaria Nacional de Meio Ambiente Urbano, Recursos Hídricos e Qualidade Ambiental:
1. Departamento de Gestão de Resíduos Sólidos;
2. Departamento de Qualidade Ambiental;
3. Departamento de Meio Ambiente Urbano; e
4. Departamento de Recursos Hídricos e Meio Ambiente;
c) Secretaria Nacional de Mudança do Clima:
1. Departamento de Governança Climática e Articulação;
2. Departamento de Políticas de Mitigação e Instrumentos de Implementação;
3. Departamento de Instrumentos de Mercado e REDD+;
Decreto 12.678, de 16/10/2025, art. 3º (Nova redação ao item 3. Vigência em 07/11/2025. Veja o Decreto 12.678/2025, art. 6ºRedação anterior (Original): [3. Departamento de Políticas para Adaptação e Resiliência à Mudança do Clima; e]
4. Departamento de Políticas para Adaptação e Resiliência à Mudança do Clima; e
Decreto 12.678, de 16/10/2025, art. 3º (Nova redação ao item 4. Vigência em 07/11/2025. Veja o Decreto 12.678/2025, art. 6ºRedação anterior (Original): [4. Departamento de Oceano e Gestão Costeira;]
5. Departamento de Oceano e Gestão Costeira;
Decreto 12.678, de 16/10/2025, art. 3º (Acrescenta o item 5. Vigência em 07/11/2025. Veja o Decreto 12.678/2025, art. 6ºd) Secretaria Nacional de Bioeconomia:
1. Departamento de Políticas de Estímulo à Bioeconomia;
2. Departamento de Gestão Compartilhada de Recursos Pesqueiros; e
3. Departamento de Patrimônio Genético;
e) Secretaria Nacional de Povos e Comunidades Tradicionais e Desenvolvimento Rural Sustentável:
1. Departamento de Gestão Socioambiental e Povos e Comunidades Tradicionais;
2. Departamento de Políticas de Gestão Ambiental Rural; e
3. Departamento de Combate à Desertificação e Mitigação dos Efeitos das Secas.
f) Secretaria Extraordinária de Controle do Desmatamento e Ordenamento Ambiental Territorial:
1. Departamento de Políticas de Controle do Desmatamento e Incêndios; e
2. Departamento de Ordenamento Ambiental Territorial;
g) Serviço Florestal Brasileiro:
1. Diretoria de Concessão Florestal e Monitoramento;
2. Diretoria de Fomento Florestal;
3. Diretoria de Regularização Ambiental Rural; e
4. Diretoria de Planejamento, Orçamento e Administração;
III - órgãos colegiados:
a) Conselho Nacional do Meio Ambiente - Conama;
b) Conselho Deliberativo do Fundo Nacional do Meio Ambiente;
c) Conselho de Gestão do Patrimônio Genético - CGen;
d) Comissão Nacional de Florestas - Conaflor;
e) Comitê Gestor do Fundo Nacional sobre Mudança do Clima;
f) Comissão Nacional de Combate à Desertificação - CNCD;
g) Comitê Gestor do Fundo Nacional para a Repartição de Benefícios - FNRB;
h) Comissão Nacional para Recuperação da Vegetação Nativa - Conaveg;
i) Comissão Nacional para Redução das Emissões de Gases de Efeito Estufa Provenientes do Desmatamento e da Degradação Florestal, Conservação dos Estoques de Carbono Florestal, Manejo Sustentável de Florestas e Aumento de Estoques de Carbono Florestal - CONAREDD+;
Decreto 12.678, de 16/10/2025, art. 3º (Nova redação a alínea [i]. Vigência em 07/11/2025. Veja o Decreto 12.678/2025, art. 6ºRedação anterior (Original): [i) Comissão Nacional para Redução das Emissões de Gases de Efeito Estufa Provenientes do Desmatamento e da Degradação Florestal, Conservação dos Estoques de Carbono Florestal, Manejo Sustentável de Florestas e Aumento de Estoques de Carbono Florestal - REDD+;]
J) Comissão Nacional de Biodiversidade;
k) Comissão de Gestão de Florestas Públicas; e
l) Conselho Nacional dos Povos e Comunidades Tradicionais - CNPCT; e
IV - entidades vinculadas:
a) Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama;
b) Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes; e
c) Instituto de Pesquisas Jardim Botânico do Rio de Janeiro - JBRJ.
- Ao Gabinete compete:
I - assistir o Ministro de Estado em sua representação política e social e ocupar-se das relações públicas e do preparo, do despacho e do controle de seu expediente;
II - acompanhar o andamento dos projetos de interesse do Ministério em tramitação no Congresso Nacional;
III - providenciar a publicação oficial e a divulgação das matérias relacionadas com a área de competência do Ministério; e
IV - assistir o Ministro de Estado no desempenho de suas funções como membro de órgãos colegiados de deliberação superior.