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Art. 23
Art. 24

Decreto 11.725, de 04/10/2023
(D.O. 04/10/2023)

Art. 21

- Ao Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios cabe exercer as competências estabelecidas no Decreto 9.927/2019.