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Legislação

Seção III - Dos Demais Dirigentes

Decreto 11.492, de 17/04/2023
(D.O. 18/04/2023)

Decreto 12.973, de 13/05/2026, art. 4º (Nova redação ao Anexo II. Vigência em 04/06/2026. Veja o Decreto 12.973/2026, art. 6º)
Decreto 12.698, de 28/10/2025, art. 4º (Nova redação ao Anexo II. Vigência em 19/11/2025. Veja o Decreto 12.698/2025, art. 6º
Decreto 12.212, de 08/10/2024, art. 4º (Nova redação ao Anexo II. Vigência em 29/10/2024. Veja o Decreto 12.212/2024, art. 6º