Decreto 11.492, de 17/04/2023
Art. 44º
Art. 44
- Ao Comitê da Política Nacional de Biocombustíveis cabe exercer as competências estabelecidas no art. 12 do Decreto 9.888, de 27/06/2019. [[Decreto 9.888/2019, art. 12.]]
Recurso Exclusivo
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