Decreto 11.492, de 17/04/2023
Art. 46º
Art. 46
- Ao Comitê Gestor do Pró-Amazônia Legal cabe exercer as competências estabelecidas no art. 7º do Decreto 11.059, de 3/05/2022. [[Decreto 11.059/2022, art. 7º.]]
Recurso Exclusivo
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