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Decreto 11.492, de 17/04/2023

Art. 33º


Art. 33-A

- Ao Departamento de Políticas Sociais para o GLP e Promoção do Cozimento Limpo compete:

Decreto 12.698, de 28/10/2025, art. 3º (Acrescenta o artigo. Vigência em 19/11/2025. Veja o Decreto 12.698/2025, art. 6º

I - formular, executar, avaliar e revisar políticas sociais para o gás liquefeito de petróleo - GLP e para a promoção do cozimento limpo;

II - gerir contratos e processos orçamentário e de execução financeira relativos a políticas sociais para o GLP e para a promoção do cozimento limpo, no que compete ao Ministério;

III - acompanhar estudos sobre o mercado de GLP e sobre a infraestrutura e a logística de seu abastecimento;

IV - acompanhar, elaborar e participar de estudos acerca da redução da pobreza energética e promoção do cozimento limpo; e

V - prospectar soluções tecnológicas para suporte às políticas públicas geridas no âmbito do Departamento em articulação com a Subsecretaria de Tecnologia e Inovação.

Recurso Exclusivo

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