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Decreto 11.492, de 17/04/2023

Art. 3º


Capítulo III - DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS (Ir para)
Seção I - DOS ÓRGÃOS DE ASSISTÊNCIA DIRETA E IMEDIATA AO MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA (Ir para)
Art. 3º

- Ao Gabinete compete:

I - assistir o Ministro de Estado em sua representação política e social e ocupar-se de suas relações públicas;

Decreto 12.973, de 13/05/2026, art. 3º (Nova redação ao inciso I. Vigência em 04/06/2026. Veja o Decreto 12.973/2026, art. 6º)

Redação anterior (Original): [I - assistir o Ministro de Estado em sua representação política e social;]

II - preparar e despachar o expediente pessoal do Ministro de Estado, em articulação com a Assessoria Especial de Coordenação Estratégica e Conselhos Governamentais no seu âmbito de atuação;

Decreto 12.973, de 13/05/2026, art. 3º (Nova redação ao inciso II. Vigência em 04/06/2026. Veja o Decreto 12.973/2026, art. 6º)

Redação anterior (Original): [II - ocupar-se das relações públicas e do preparo e despacho de seu expediente pessoal;]

III - acompanhar o andamento dos projetos de interesse do Ministério em tramitação no Congresso Nacional;

IV - providenciar o atendimento às consultas e aos requerimentos formulados pelo Congresso Nacional;

V - providenciar a publicação oficial e a divulgação das matérias relacionadas à área de atuação do Ministério, em articulação com a Assessoria Especial de Coordenação Estratégica e Conselhos Governamentais, no que couber; e

Decreto 12.973, de 13/05/2026, art. 3º (Nova redação ao inciso V. Vigência em 04/06/2026. Veja o Decreto 12.973/2026, art. 6º)

Redação anterior (Original): [V - providenciar a publicação oficial e a divulgação das matérias relacionadas à área de atuação do Ministério; e]

VI - intermediar as relações entre o cidadão e o Ministério, por meio da Ouvidoria-Geral, incluído o acompanhamento das medidas necessárias junto aos seus órgãos internos e às suas entidades vinculadas.

Recurso Exclusivo

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