Decreto 12.698, de 24/10/2025
Art. 6º
Art. 6º
- Este Decreto entra em vigor vinte e um dias após a data de sua publicação.
Vigência em 19/11/2025
Brasília, 28/10/2025; 204º da Independência e 137º da República. Geraldo José Rodrigues Alckmin Filho - Cristina Kiomi Mori - Alexandre Silveira de Oliveira
Decreto 12.973, de 13/05/2026, art. 5º (Revoga o Anexo III. Vigência em 04/06/2026. Veja o Decreto 12.973/2026, art. 6º)ANEXOS OMISSIS
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.