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Decreto 12.698, de 24/10/2025

Art. 6º


Art. 6º

- Este Decreto entra em vigor vinte e um dias após a data de sua publicação.

Vigência em 19/11/2025

Brasília, 28/10/2025; 204º da Independência e 137º da República. Geraldo José Rodrigues Alckmin Filho - Cristina Kiomi Mori - Alexandre Silveira de Oliveira

Decreto 12.973, de 13/05/2026, art. 5º (Revoga o Anexo III. Vigência em 04/06/2026. Veja o Decreto 12.973/2026, art. 6º)
ANEXOS OMISSIS
Recurso Exclusivo

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