Medida Provisoria de 2003

26 normas e 304 artigos encontrados

Diário Oficial de 23/01/2003

Doc. 133.6904.4000.3900

Medida Provisória 106/2003 - Arts.23

EMENTA: (Convertida pelo Lei 10.668, de 14/05/2003). Autoriza o Poder Executivo a instituir o Serviço Social Autônomo Agência de Promoção de Exportações do Brasil - APEX-Brasil, altera os arts. 8º e 11 da Lei 8.029, de 12/04/1990, e dá outras providências.

Diário Oficial de 10/01/2003

Doc. 103.7782.8099.8100

Medida Provisória 104/2003 -Arts.EMENTA-1-2

EMENTA: (Convertida na Lei 10.677, de 25/05/2003). Tributário. Revoga o art. 374 da Lei 10.406, de 10/01/2002 - Código Civil, que dispõe sobre a compensação de dívida fiscal e parafiscal.