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Lei de 2017

173 normas e 1.758 artigos encontrados

Diário Oficial de 11/01/2017

Doc. 170.5941.5003.7700

Lei 13.414/2017 -Arts.4-5-6-7-8-9-10-11

EMENTA: Orçamento 2017. Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2017.