Decreto-lei 8.913/1946 - Arts.EMENTA-1-2
EMENTA: Administrativo. Justiça militar. Altera o Código da Justiça Militar, aprovado pelo Decreto-lei 925, de 2-12-938.
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EMENTA: Administrativo. Justiça militar. Altera o Código da Justiça Militar, aprovado pelo Decreto-lei 925, de 2-12-938.
EMENTA: (Vigência suspensa pelo Decreto-lei 8.987-A, de 07/02/1946). Trabalhista. Cria a Comissão Nacional de Sindicalização, conferindo-lhe, além de outras, as atribuições da Comissão de Enquadramento Sindical, da Comissão do Imposto Sindical e da Comissão Técnica de Orientação Sindical, que são declaradas extintas
EMENTA: (Vigência em 26/01/1946). Trabalhista. Altera disposições da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT referentes à Justiça do Trabalho, e dá outras providências.