MEDIDA PROVISÓRIA 1.047, DE 03 DE MAIO DE 2021
(D. O. 04-05-2021)
(Convertida na Lei 14.217, de 13/10/2021). Administrativo. Licitação. Dispõe sobre as medidas excepcionais para a aquisição de bens e a contratação de serviços, inclusive de engenharia, e insumos destinados ao enfrentamento da pandemia da covid-19.
Atualizada(o) até:
Não houve.
Capítulo I - Disposições Preliminares (Art. 1)
Capítulo II - Da Dispensa de Licitação (Art. 3)
Capítulo III - Da Licitação (Art. 5)
Capítulo IV - Do Pagamento Antecipado (Art. 7)
Capítulo V - Do Planejamento da Contratação (Art. 8)
Capítulo VI - Da Contratação (Art. 10)
Capítulo VII - Disposições Finais (Art. 16)
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere a CF/88, art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado(a)
Sou um novo usuário
Quais as vantagens de ser cliente ADM Direito?
- Milhares de Modelos de Documentos;
- Legislação Atualizada;
- + de 1.000.000 de Jurisprudências Selecionas;
- GARANTIMOS O MODELO ou Reembolsamos o Valor Investido!