Medida Provisória 541, de 02/08/2011, art. 0

Artigo0

MEDIDA PROVISÓRIA 541, DE 02 DE AGOSTO DE 2011

(D. O. 03-08-2011)

(Convertida na Lei 12.545, de 14/12/2011). Administrativo. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento à Exportação, altera a Lei 12.096, de 24/11/2009, a Lei 11.529, de 22/10/2007, a Lei 10.683, de 28/05/2003, a Lei 5.966, de 11/12/1973, e a Lei 9.933, de 20/12/1999, e dá outras providências.

Atualizada(o) até:

Não houve.

(Arts. 1º - 2º - 3º - 4º - 5º - 6º - 7º - 8º - 9º - 10 - 11 - 12 - 13 - 14 - 15 -

Lei 12.546, de 14/12/2011 (Lei de conversão)
Lei 12.096/2009 ([Origem da Medida Provisória 465, de 29/06/2009]. BNDES. Subvenção econômica. Bens de capital e a inovação tecnológica)
Lei 11.529/2007 (Tributário. PIS/Pasep e da Cofins)
Lei 10.683/2003 (Organização da Presidência da República).
Lei 9.933/1999 (Competências do Conmetro e do Inmetro e institui a Taxa de Serviços Metrológicos.)
Lei 5.966/1973 (Sistema Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial)

A Presidenta da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

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