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Medida Provisória 232, de 30/12/2004, art. 0

Artigo0

MEDIDA PROVISÓRIA 232, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004

(D. O. 30-12-2004)

(Convertida na Lei 11.119, de 25/05/2005). Tributário. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.

Atualizada(o) até:

Não houve.

(Arts. 1º - 2º - 3º - 4º - 5º - 6º - 7º - 8º - 9º - 10 - 11 - 12 - 13 - 14 - 15 -
Lei 11.119/2005 (Tributário. Altera a legislação tributária)

O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

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