LEI 14.786, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023
(D. O. 29-12-2023)
(Vigência em 26/06/2024). Administrativo. Cria o protocolo «Não é Não », para prevenção ao constrangimento e à violência contra a mulher e para proteção à vítima; institui o selo «Não é Não - Mulheres Seguras »; e altera a Lei 14.597, de 14/06/2023 (Lei Geral do Esporte).
Atualizada(o) até:
Não houve.
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado(a)
Sou um novo usuário
Quais as vantagens de ser cliente ADM Direito?
- Milhares de Modelos de Documentos;
- Legislação Atualizada;
- + de 1.000.000 de Jurisprudências Selecionas;
- GARANTIMOS O MODELO ou Reembolsamos o Valor Investido!