Art. 11
- O caput do art. 150 da Lei 14.597, de 14/06/2023 (Lei Geral do Esporte) passa a vigorar acrescido do seguinte inciso III:
[Lei 14.597/2023, art. 150 - [...]
[...]
III - aplicar as disposições dos arts. 5º a 9º da lei que cria o protocolo [Não é Não]. ] (NR) [[Lei 14.597/2023, art. 5º. Lei 14.597/2023, art. 6º. Lei 14.597/2023, art. 7º. Lei 14.597/2023, art. 8º. Lei 14.597/2023, art. 9º.]]
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado(a)
Sou um novo usuário
Quais as vantagens de ser cliente ADM Direito?
- Milhares de Modelos de Documentos;
- Legislação Atualizada;
- + de 1.000.000 de Jurisprudências Selecionas;
- GARANTIMOS O MODELO ou Reembolsamos o Valor Investido!