LEI 14.047, DE 24 DE AGOSTO DE 2020
(D. O. 25-08-2020)
(Conversão da Medida Provisória 945, de 04/04/2020). Administrativo. Covid-19. Corona vírus. Dispõe sobre medidas temporárias para enfrentamento da pandemia da Covid-19 no âmbito do setor portuário, sobre a cessão de pátios da administração pública e sobre o custeio das despesas com serviços de estacionamento para a permanência de aeronaves de empresas nacionais de transporte aéreo regular de passageiros em pátios da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); e altera a Lei 9.719, de 27/11/1998, a Lei 7.783, de 28/06/1989, a Lei 12.815, de 5/06/2013, a Lei 7.565, de 19/12/1986, e a Lei 10.233, de 5/06/2001.
Atualizada(o) até:
Não houve.
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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