LEI 11.437, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2006
(D. O. 29-12-2006)
Administrativo. Regulamenta a Lei 8.685, de 20/07/1993, que cria mecanismos de fomento à atividade audiovisual.
Atualizada(o) até:
Lei 12.485, de 12/09/2011 (art. 4º - Efeitos a partir de 01/01/2012).
Lei 8.685/1993 (Fomento à atividade audiovisualO Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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