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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 210.9240.9988.3787

1 - STJ. embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Suspensão de expediente forense no tribunal a quo. Comprovação posterior. Impossibilidade. Aplicação do CPC/2015. Regra mitigada apenas para o feriado de segunda-feira de carnaval. Ausência de dissídio jurisprudencial. Qo no Resp1.813.684/SP, rel. Ministra nancy andrighi, Corte Especial, julgado em 03/02/2020, DJE 28/02/2020. Edcl na qo no Resp1.813.684/SP, julgado em 19/05/2021, DJE 20/08/2020. Tese reafirmada. Incidência da Súmula 168/STJ. Embargos de divergência liminarmente indeferidos. Agravo interno desprovido. Ausência de vícios no julgado. Pretensão de debate de matéria constitucional. Via imprópria. Embargos de declaração rejeitados.

1 - O acórdão embargado decidiu a controvérsia na linha do entendimento consolidado pela Corte Especial, depois de amplo debate, na sessão realizada em 19/05/2021, na conclusão do julgamento dos EDcl na QO no RESP 1.813.684/SP (DJe 20/08/2021), que não conheceu dos embargos de declaração e reafirmou que «a tese firmada por ocasião do julgamento do REsp 1.813.684/SP é restrita ao feriado de segunda-feira de carnaval e não se aplica aos demais feriados, inclusive aos feriados locais» ... ()

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Doc. 210.9240.9903.5932

2 - STJ. embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Omissão. Inexistência. Reprodução, no agravo interno, dos fundamentos da decisão agravada. Possibilidade. Suposta ofensa a dispositivo constitucional. Impossibilidade de exame. Embargos rejeitados.

1 - Conforme dispõe o CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou ambiguidade existentes no decisum. 2 - A pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no acórdão embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, é incabível na via dos embargos de declaração. 3 - Não tem o condão de gerar nulidade por deficiência de fundamentação o fato de terem sido repro... ()

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Doc. 210.9240.9189.6350

3 - STJ. agravo regimental no recurso especial. Processo penal e penal. Falsidade ideológica. Crime licitatório. Pena de multa. Critérios de aplicação. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. STF. Impossibilidade financeira. Ausência de prequestionamento. Recurso especial não conhecido. Agravo regimental desprovido.

1 - O recorrente sustenta que o parâmetro utilizado para valorar a multa não encontra correspondência no diploma legal e que é pessoa de baixa renda, sem condições econômicas de arcar com o cumprimento da determinação. Ao que se observa, não foi impugnado o principal fundamento do acórdão guerreado, o de que, para o crime em comento, haveria critérios próprios para a estipulação da pena de multa, o que faz incidir a Súmula 283/STF. 2 - No que toca à impossibilidade financeira... ()

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Doc. 210.9240.9126.7162

4 - STJ. embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Execução. Progressão de regime. Apenado condenado por crime comum e reincidente em razão de condenação por delito hediondo (tráfico de drogas). Exigência de cumprimento de 3/5 (três quintos). Impossibilidade em razão da entrada em vigor da Lei 13.964/2019. Omissão legislativa. Analogia in bonam partem. Incidência do, V do LEP, art. 112. Aplicável o percentual de 40% (quarenta por cento), que corresponde à fração de 2/5 (dois quintos). Precedentes. Vício indicado no CPP, art. 619 não demonstrado. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a suprir eventual omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou ambiguidade existentes no julgado. No caso, o Embargante não logrou comprovar nenhum deles. 2 - A mera inconformação com o resultado do julgamento não autoriza, de forma idônea, a oposição de aclaratórios. 3 - Ausente quaisquer das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, não se mostra possível sua utilização como mero me... ()

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1 Acórdãos Similares
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Doc. 210.9240.9877.2007

6 - STJ. embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Pretensão de rediscussão do julgado. Inadequação. Prequestionamento de matéria constitucional. Inviabilidade. Embargos rejeitados.

1 - Conforme estabelece o CPP, art. 619 - CPP, os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade do decisum embargado. Na espécie, o acórdão embargado não ostenta nenhum dos aludidos vícios. 2 - Observa-se que o embargante pretende, em verdade, a modificação do provimento anterior, com a rediscussão da questão, o que não se coaduna com a medida integrativa. 3 - «São incabíveis embargos de declaração p... ()

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Doc. 210.9240.9317.2108

7 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Decisão da presidência. Reconsideração. Intempestividade afastada. Matéria constitucional. Usurpação de competência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Legitimidade ativa reconhecida pelo tribunal de origem. Modificação. Necessidade. Revolvimento do acervo fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Recurso especial não conhecido.

1 - Decisão agravada reconsiderada, na medida em que o agravo em recurso especial foi interposto dentro do prazo legal. Novo exame do feito. 2 - Não se conhece do recurso especial por violação a norma, da CF/88, uma vez que se trata de matéria constitucional cuja competência para exame é do Supremo Tribunal Federal, consoante preconiza o CF/88, art. 102. 3 - A falta de prequestionamento das matérias alegadas nas razões do especial impede seu conhecimento, não obstante a oposição ... ()

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Doc. 210.9240.9986.7106

8 - STJ. embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Contradição. Inexistência. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Prequestioname nto de dispositivo constitucional. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão na decisão, nos termos do CPP, art. 619. No caso dos autos, a pretexto da necessidade de afastar contradição no julgado, o embargante busca a rediscussão da matéria, o que é vedado na via eleita. Precedentes. 2 - «Não cabe a esta Corte se manifestar, ainda que para fins de prequestionamento, sobre suposta afronta a dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da com... ()

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Doc. 210.9240.9477.1299

9 - STJ. agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Procedimento para tratamento de câncer. Recusa indevida. Agravamento da situação do paciente. Falta de prequestionamento. Danos morais configurados. Reexame de matéria fático probatória. Inviabilidade. Agravo interno não provido.

1 - A recusa indevida de cobertura para procedimento médico por parte da operadora de saúde enseja danos morais na hipótese de agravamento da condição de dor, abalo psicológico e demais prejuízos à saúde já fragilizada do paciente. Precedentes. 2 - No caso dos autos, o Tribunal de origem consignou que foi ilegítima a negativa de cobertura de procedimento cirúrgico prescrito pelo médico para tratamento de câncer e que a recusa foi capaz de colocar em risco a integridade física e ... ()

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Doc. 210.9240.9633.9157

10 - STJ. agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Execução de alimentos. Prescrição intercorrente. Ausência do dever de prestar alimentos. Maioridade do alimentando. Falta de prequestionamento. Admissão de prequestionamento ficto. Necessidade de indicação de afronta ao CPC/2015, art. 1.022 . Agravo não provido.

1 - Esta Corte de Justiça, ao interpretar o CPC/2015, art. 1.025, concluiu que «a admissão de prequestionamento ficto (CPC/2015, art. 1.025), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao CPC/2015, art. 1.022, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei» (REsp 1.639.314/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI). 2... ()

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