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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 212.2655.5003.6500

1 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Interceptações telefônicas. Fundamento de denúncia anônima. Matéria não examinada pela corte local. Ausência de prequestionamento. 2. Concessão de habeas corpus de ofício. Impossibilidade. Providência a critério do julgador. Ausência de manifesta ilegalidade. Circunstâncias fáticas desconhecidas. 3. Interceptações autorizadas sem devida fundamentação. Não verificação. Existência de elementos concretos. Indícios razoáveis de autoria. 4. Ausência de transcrição. De gravação interpretativa. Possibilidade. Precedentes. 5. Dosimetria. Pena fixada no dobro do mínimo. Fundamento em elementos concretos. Ausência de ilegalidade. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A alegação no sentido de que as interceptações foram decretadas com fundamento em denúncia anônima não foi analisada pela Corte de origem, revelando a ausência de prequestionamento da matéria. Como é cediço, «para que se configure o prequestionamento, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos como violados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de d... ()

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Doc. 212.2655.5003.6400

2 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Impugnação a todos os fundamentos. Inocorrência. Reexame de fato. Vedação. Súmula 7/STJ. Nulidade na instrução. Prejuízo. Presunção. Descabimento. Preclusão. Tema constitucional. Impossibilidade. Recurso não conhecido.

1 - Deixando a parte agravante de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, não merece ser conhecido o agravo regimental. 2 - A revaloração dos fatos consiste em considerá-los tais como reconhecidos pela 2ª instância, deles extraindo a mesma ou outra consequência jurídica, o que não se confunde com a pretensão de debater a própria veracidade de tais fatos, sob a alegação de equivocada avaliação, situação que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ: a pret... ()

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Doc. 197.2172.6000.0800

3 - STJ. Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Enunciado Administrativo 3/STJ. Processual civil. Tributário. Ausência de violação ao CPC/2015, art. 1.022. Imposto de importação. Regime de tributação simplificada. Isenção. Remessa postal. Portaria MF 156/1999, art. 1º, § 2º e IN/SRF 96/1999, art. 2º, § 2º. Legalidade perante o Decreto-lei 1.804/1980, art. 1º, § 4º e Decreto-lei 1.804/1980, art. 2º, II. CTN, art. 21.

«1. Devidamente prequestionados os dispositivos legais tidos por violados, ausente a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. 2. A isenção disposta no Decreto-lei 1.804/1980, art. 2º, II, se trata de uma faculdade concedida ao Ministério da Fazenda que pode ou não ser exercida, desde que limitada ao valor máximo da remessa de US$ 100 (cem dólares americanos - uso da preposição «até») e que a destinação do bem seja para pessoa física (pessoa jurídica não pode gozar da isen... ()

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Doc. 212.2505.1839.8910

4 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Ausência de qualquer dos vícios elencados no CPC/2015, art. 1.022. Julgamento em sessão virtual. Nulidade por cerceamento de defesa descaracterizada. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver no acórdão embargado obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022. 2 - Não se constatam os vícios alegados pela parte embargante, que busca rediscutir a admissibilidade de seu recurso, o que é incabível nos aclaratórios. 3 - Nulidade do julgamento em sessão virtual por cerceamento do direito de defesa não caracterizada. Com efeito, nos termos da decisão que indefe... ()

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Doc. 103.2110.5000.1500

5 - STJ. Recurso especial. Préquestionamento. Desnecessidade quando a matéria impugnada é levantada apenas no acórdão recorrido, de ofício. R.Esp. conhecido.»

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Doc. 103.2110.5002.3000

6 - STJ. Medida cautelar inominada. Efeito suspensivo a recurso especial. Admissibilidade em situações excepcionais, quando presentes o «fumus boni iuris» e o «periculum in mora». Competência do STJ se o R.Esp. Já foi admitido na origem. Cautelar, no caso, deferida. RISTJ, art. 34, V. (Indica doutrina, jurisprudência e precedentes).

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Doc. 103.2110.5002.3100

7 - STJ. Medida cautelar inominada. Efeito suspensivo a recurso especial. Anterior mandado de segurança, com o mesmo objetivo, denegado no Tribunal «a quo». Irrelevância. Fato que não impede o manejo da cautelar.

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Doc. 103.2110.5003.9900

8 - STJ. Família. Ação negatória de paternidade. Hermenêutica. Filha nascida 2 anos após o casamento e registrada. Adultério confessado pela esposa, e que a filha não seria do autor. Coabitação do marido com a mulher no período da concepção. Carência da ação por impossibilidade jurídica do pedido. Descabimento. Necessidade de produção probatória em busca da verdade real. Direito de família. Evolução. CF/88, art. 105, III. CF/88, art. 226. CF/88, art. 227. CCB/1916, art. 178. CCB/1916, art. 340, I e II. CCB/1916, art. 337. CCB/1916, art. 338. CCB/1916, art. 341. CCB/1916, art. 342. CCB/1916, art. 343. CCB/1916, art. 346. Decreto-lei 4.657/1942, art. 4º. Decreto-lei 4.657/1942, art. 5º. CPC/1973, art. 320, II. CPC/1973, art. 351. Lei 8.069/1990, art. 5º. Lei 8.069/1990, art. 15. Lei 8.069/1990, art. 70. Lei 8.069/1990, art. 141.

«I - Na fase atual da evolução do direito de família, e injustificável o fetichismo de normas ultrapassadas em detrimento da Verdade real, sobretudo quando em prejuízo de legítimos interesses de menor. II - Deve-se ensejar a produção de provas sempre que ela se apresentar imprescindível a boa realização da justiça. III - O Superior Tribunal de Justiça, pela relevância da sua missão constitucional, não pode deter-se em sutilezas de ordem formal que impeçam a apreciação d... ()

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Doc. 103.2110.5004.4700

9 - STJ. Compra e venda. Ação anulatória. Conluio entre condôminos e tabelião, em detrimento dos autores, herdeiros de outro condômino falecido. Usucapião ordinário do terceiro adquirente de boa-fé. Descabimento, pela menoridade de alguns herdeiros que a todos aproveita. Validade do negócio, porém, quanto aos demais condôminos, por ser a coisa divisível. Procedência parcial. CCB/1916, art. 171, CCB/1916, art. 553 e CCB/1916, art. 1.580.

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Doc. 103.2110.5007.1300

10 - STJ. Penhora. Execução. Bem de família. Telefone. Linha telefônica. Impossibilidade de caracterizá-la como equipamento ou bem móvel da casa do devedor, para fazer incidir a Lei de Impenhorabilidade. Impenhorabilidade não reconhecida. Lei 8.009/1990 art. 1º. CPC/1973, art. 591.

«... O direito ao uso de linha telefônica, benefício, aliás, do qual não desfruta a grande maioria do nosso povo, não se enquadra nas hipóteses da lei em tela, que oferece proteção ao imóvel residencial, aos equipamentos ou aos móveis que guarnecem a casa. Há que se considerar que em linha de princípio o patrimônio do devedor responde por suas dívidas. A propósito, proclama o CPC/1973, art. 591 que «o devedor responde, para o cumprimento de suas obrigações, com todos os seus b... ()

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