LEI 6.978, DE 19 DE JANEIRO DE 1982
(D. O. 19-01-1982)
Eleitoral. Estabelece normas para a realização de eleições em 1982, e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Lei 12.016, de 07/08/2009 (art. 12).
Lei 7.015, de 16/07/82 (arts. 2º, §§ 2º e 3º e 8º).
Lei 7.008, de 29/06/82 (art. 4º, caput).
O Presidente da República, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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