LEI 6.194, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1974
(D. O. 20-12-1974)
(Medida Provisória 904, de 11/11/2019. Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 20/04/2020. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 28, de 22/04/2020. DOU 23/04/2020). (Revogada pela Medida Provisória 904, de 11/11/2019, art. 6º. Efeitos a partir de 01/01/2020. Liminar deferida pelo STF na ADIn 6.262/DF/STF para suspender os efeitos da Medida Provisória 904/2019). Administrativo. Dispõe sobre Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não.
- Retificação D.O. 31/12/1974.
Atualizada(o) até:
Medida Provisória 904, de 11/11/2019, art. 6º (Revogação total. Efeitos da Medida Provisória 904, de 11/11/2019 suspensos pelo STF na ADIn 6.262/DF/STF. Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 20/04/2020. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 28, de 22/04/2020. DOU 23/04/2020).
Lei 11.945, de 04/06/2009 (arts. 3º, 5º, 5º, 12 e Anexo).
Medida Provisória 451, de 15/12/2008 (arts. 3º, 5º, 5º, 12 e Anexo).
Lei 11.482, de 31/05/2007 (arts. 3º, 4º, 5º e 11).
Medida Provisória 340, de 29/12/2006 (arts. 3º, 4º, 5º e 11).
Lei 8.441, de 13/07/1992 (arts. 4º, 5º, 7º e 12).
- ADIn 6.262/DF/STF (Impugna a Medida Provisória 904/2019. Resultado liminar: Suspensão dos efeitos deferida por maioria. julgamento. Resultado final: Aguardando julgamento. »
Decreto 2.867, de 08/12/1998, art. 2º (DPVAT)
Lei 8.212, de 24/07/1991, art. 27, parágrafo único (DPVAT. Repasse. Arrecadação. Previdência social. Custeio)
O Presidente da República, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado(a)
Sou um novo usuário
Quais as vantagens de ser cliente ADM Direito?
- Milhares de Modelos de Documentos;
- Legislação Atualizada;
- + de 1.000.000 de Jurisprudências Selecionas;
- GARANTIMOS O MODELO ou Reembolsamos o Valor Investido!
- ADIn 6.262/DF/STF (Impugna a Medida Provisória 904/2019. Resultado liminar: Suspensão dos efeitos deferida por maioria. julgamento. Resultado final: Aguardando julgamento.»
Decreto 2.867, de 08/12/1998, art. 2º (DPVAT)
Lei 8.212, de 24/07/1991, art. 27, parágrafo único (DPVAT. Repasse. Arrecadação. Previdência social. Custeio)