Lei 6.194, de 19/12/1974, art. 11

- A sociedade seguradora que infringir as disposições desta Lei estará sujeita às penalidades previstas no art. 108 dº - Decreto-Lei 73, de 21/11/1966, de acordo com a gravidade da irregularidade, observado o disposto no art. 118 do referido Decreto-Lei.

Artigo com redação dada pela Lei 11.482, de 31/05/2007 - origem da Medida Provisória340, de 29/12/2006.

Redação anterior: [Art. 11 - Terá suspensa a autorização para operar no seguro obrigatório de que trata o art. 2º, sem prejuízo de outras penalidades previstas na legislação específica, a Sociedade Seguradora que infringir as disposições desta lei.]