CPC - Código de Processo Civil
Art. 981º
- Ação de divisão. Normas relativas à demarcação. Aplicação
- Aplica-se às divisões o disposto nos arts. 952 a 955. [[CPC/1973, art. 952. CPC/1973, art. 953. CPC/1973, art. 954. CPC/1973, art. 955.]]
Lei 5.925, de 01/10/1973 (Nova redação ao artigo).Redação anterior: [Art. 981- Aplica-se às divisões o disposto nos arts. 952 e 955.]
Decisões Relacionadas
TJPRTJPR (Órgão Especial) - 0028870-97.2024.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Jorge De Oliveira Vargas - J. em 10/08/2026 - DJ 10/08/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. REQUISITOS PARA O USO DO SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS (SNIPER) EM EXECUÇÕES E CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CÍVEIS. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (CPC, art. 981). PRESSUPOSTOS DO CPC, art. 976 PREENCHIDOS. ADMISSÃO DO IRDR.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJPRTJPR (1ª Seção Cível) - 0126618-95.2025.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Sergio Roberto Nobrega Rolanski - J. em 15/06/2026 - DJ 17/06/2026
INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. PRETENSÃO DE DIRIMIR CONTROVÉRSIA ACERCA DA OBRIGATORIEDADE E DO QUANTUM DA ANTECIPAÇÃO DAS DESPESAS DE DESLOCAMENTO DE OFICIAIS DE JUSTIÇA E CUMPRIDORES DE MANDADOS PELA FAZENDA PÚBLICA EM PROCESSOS DE EXECUÇÃO FISCAL E CORRELATOS. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. CPC, art. 981. PRESSUPOSTOS DO CPC, art. 976 NÃO VISLUMBRADOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA EFETIVA REPETIÇÃO DE PROCESSOS. RISCO DE OFENSA À ISONOMIA E À SEGURANÇA JURÍDICA AFASTADO DIANTE DA ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO PELA 1ª CC DESTE TRIBUNAL SOBRE A QUESTÃO PROPOSTA. INCIDENTE NÃO ADMITIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJBATJBA (Seção Cível de Direito Público) - Mandado de Segurança 8063703-45.2023.8.05.0000 - Rel.: Des. Cassio Jose Barbosa Miranda - J. em 12/09/2025 - DJ 31/07/2025
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO A SOBRESTAMENTO EM RAZÃO DE IRDR. ADMISSÃO MONOCRÁTICA DO INCIDENTE. INVALIDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIOS DO CPC, art. 1.022. EMBARGOS REJEITADOS.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSPTJSP (7º Grupo de Direito Público) - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 2384749-03.2024.8.26.0000 - São Manuel - Rel.: Des. Ricardo Chimenti - J. em 06/02/2025 - DJ 06/02/2025
Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR). Alegação de divergência entre os entendimentos adotados pela 14ª Câmara de Direito Público e a 18ª Câmara de Direito Público deste E. TJSP, em relação ao reconhecimento do abandono processual em casos envolvendo execuções fiscais do Município de São Manuel. Rejeição. Pedido de instauração de IRDR que se funda unicamente na divergência entre um julgado da C. 14ª Câmara de Direito Público e outros julgados relatados por um único Desembargador da C. 18ª Câmara de Direito Público. Sedimentação de entendimento divergente entre Câmaras, necessária à instauração do presente incidente, que não restou demonstrada neste caso concreto. Rejeitado o pedido de instauração de IRDR nos termos do CPC, art. 981 e do art. 191, §2º, do RITJSP. Incidente não admitido
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (3ª T.) - Rec. Esp. 623.132 - PR - Rel.: Minª. Nancy Andrighi - J. em 15/12/2005 - DJ 01/02/2006
Prestação de contas. Sociedade. Direito processual civil. Recurso especial. Ação de prestação de contas. Contratos envolvendo sócios ou quotistas. Legitimidade. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, art. 914. CCB/1916, art. 1.310.
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.
Ação de divisão (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/1973, art. 952, e ss (Demarcação).
CPC/2015, art. 598 (Divisão.. Normas relativas à demarcação. Aplicação).
CPC/1973, art. 952, e ss (Demarcação).
CPC/2015, art. 598 (Divisão.. Normas relativas à demarcação. Aplicação).