LEI 5.517, DE 23 DE OUTUBRO DE 1968
(D. O. 25-10-1968)
Administrativo. Dispõe sobre o exercício da profissão de médico-veterinário e cria os Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária.
Atualizada(o) até:
Lei 10.673/2003 (arts, 11 e 29).
Lei 5.634/70 (arts. 27 e 35).
Decreto 64.704/69 (Regulamento. Profissão. Médico-veterinário. Conselho de Medicina Veterinária - CMV)(Arts. 1º - 2º - 3º - 4º - 5º - 6º - 7º - 8º - 9º - 10 - 11 - 12 - 13 - 14 - 15 - 16 - 17 - 18 - 19 - 20 - 21 - 22 - 23 - 24 - 25 - 26 - 27 - 28 - 29 - 30 - 31 - 32 - 33 - 34 - 35 - 36 - 37 - 38 - 39 - 40 - 41 - 42 - 43 -
Capítulo I - Da Profissão (Art. 1)
Capítulo II - Do Exercício Profissional (Art. 5)
Capítulo III - Do Conselho Federal de Medicina Veterinária e dos Conselhos Regionais de Medicina Veterinária (Art. 7)
Capítulo IV - Das anuidades e taxas (Art. 25)
Capítulo V - Das Penalidades (Art. 32)
Capítulo VI - Disposições Gerais (Art. 34)
Capítulo VII - Disposições Transitórias (Art. 39)
O Presidente da República, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado(a)
Sou um novo usuário
Quais as vantagens de ser cliente ADM Direito?
- Milhares de Modelos de Documentos;
- Legislação Atualizada;
- + de 1.000.000 de Jurisprudências Selecionas;
- GARANTIMOS O MODELO ou Reembolsamos o Valor Investido!