DECRETO 77.775, DE 08 DE JUNHO DE 1976
(D. O. 09-06-1976)
Meio ambiente. Regulamenta a Lei 6.225, de 14/07/75, que dispõe sobre discriminação, pelo Ministério da Agricultura, de regiões para execução obrigatória de planos de proteção ao solo e de combate à erosão, e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Não houve.
Lei 6.225/76 (Proteção do Solo. Erosão. Combate)O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 81, item III, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 5º, da Lei 6.225, de 14/07/75, Decreta:
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado(a)
Sou um novo usuário
Quais as vantagens de ser cliente ADM Direito?
- Milhares de Modelos de Documentos;
- Legislação Atualizada;
- + de 1.000.000 de Jurisprudências Selecionas;
- GARANTIMOS O MODELO ou Reembolsamos o Valor Investido!