Art. 13
- Todas as atividades relacionadas com a conservação do solo, de que trata o Decreto 76.470, de 16/10/75, deverão ajustar-se, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, às disposições do presente Regulamento.
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado(a)
Sou um novo usuário
Quais as vantagens de ser cliente ADM Direito?
- Milhares de Modelos de Documentos;
- Legislação Atualizada;
- + de 1.000.000 de Jurisprudências Selecionas;
- GARANTIMOS O MODELO ou Reembolsamos o Valor Investido!