DECRETO 11.730, DE 09 DE OUTUBRO DE 2023
(D. O. 09-10-2023)
Administrativo. Regulamenta a Medida Provisória 1.189, de 27/09/2023, para disciplinar a concessão de subvenção econômica e as operações de garantia de financiamentos e empréstimos a mutuários que tiveram perdas materiais decorrentes dos eventos climáticos extremos ocorridos em setembro de 2023 e que estejam situados em Municípios do Estado do Rio Grande do Sul que tiveram estado de calamidade pública reconhecido pelo Poder Executivo federal.
Atualizada(o) até:
Não houve.
Capítulo I - Disposições Preliminares (Art. 1)
Capítulo II - Do Programa Nacional de Apoio às Microempresas E Empresas de Pequeno Porte (Art. 2)
Capítulo III - Do Programa Emergencial de Acesso A Crédito na Modalidade Peac-fgi Crédito Solidário Rs (Art. 5)
Capítulo IV - Do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Art. 6)
Capítulo V - Disposições Finais (Art. 8)
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere a CF/88, art. 84, caput, IV e VI, «a », da Constituição, e tendo em vista o disposto na Medida Provisória 1.189, de 27/09/2023, DECRETA:
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado(a)
Sou um novo usuário
Quais as vantagens de ser cliente ADM Direito?
- Milhares de Modelos de Documentos;
- Legislação Atualizada;
- + de 1.000.000 de Jurisprudências Selecionas;
- GARANTIMOS O MODELO ou Reembolsamos o Valor Investido!