DECRETO 3.079, DE 15 DE SETEMBRO DE 1938
(D. O. 15-09-1938)
Compromisso de compra e venda. Regulamenta o Decreto-lei 58, de 10/12/1937, que dispõe sobre o loteamento e a venda de terrenos para pagamento em prestações.
Atualizada(o) até:
Não houve.
Decreto-lei 58/1937 (Compromisso de compra e venda)CLBR - Coleção de Leis do Brasil PUB 31/12/1938
O Presidente da República usando da atribuição que lhe confere o artigo 74, letra a, da Constituição, decreta:
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