Novo Código de Processo Civil, art. 371

TJRJ DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL COM PEDIDOS REVISIONAL, DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DA PARTE RÉ PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES O PEDIDOS DEDUZIDOS NA PETIÇÃO INAUGURAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A PARTE AUTORA FAZ JUS À REDUÇÃO DO VALOR DAS MENSALIDADES DO SEGURO SAÚDE DA QUAL É BENEFICIÁRIA E À RESTITUIÇÃO DOS VALORES SUPOSTAMENTE ADIMPLIDOS A MAIOR, EM RAZÃO DOS REAJUSTES DAS CONTRAPRESTAÇÕES PECUNIÁRIAS EM RAZÃO DA TRANSPOSIÇÃO DE FAIXA ETÁRIA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. PETIÇÃO INAUGURAL QUE VEIO ESCOLTADA COM CÓPIA DO INSTRUMENTO DO SEGURO SAÚDE, DO QUAL CONSTA PREVISÃO EXPRESSA DE MAJORAÇÃO DA CONTRAPRESTAÇÃO PECUNIÁRIA QUANDO DO INGRESSO DOS BENEFICIÁRIOS EM INÉDITOS CICLOS ETÁRIOS. 4. FINADO POSTULANTE QUE ALCANÇOU 71 (SETENTA E UM) ANOS DE IDADE EM DEZEMBRO DE 2006, QUANDO ENTÃO INGRESSOU NO CORRESPONDENTE CICLO ETÁRIO, O QUE ENSEJOU O REAJUSTE DA CONTRAPRESTAÇÃO PECUNIÁRIA NA ORDEM DE 39,09%, O QUAL COINCIDE COM O PERCENTUAL PREVISTO CONTRATUALMENTE. 5. NÃO SE VEDA A PREVISÃO DE REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA AO BENEFICIÁRIO IDOSO (MESMO PORQUE TAL VEDAÇÃO IMPORTARIA NA QUEBRA DO NECESSÁRIO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE), MAS EXIGE DO PRESTADOR DE SERVIÇO QUE AJA SEGUNDO OS DITAMES DA BOA-FÉ OBJETIVA, NORTE DE TODO CONTRATO, EM ESPECIAL OS DE NATUREZA DE CONSUMO, TAL QUAL OS DE SEGURO SAÚDE. 6. INEXISTE PROVA DE QUE OS REAJUSTES PRATICADOS PELA SEGURADORA RÉ SEJAM ILEGAIS OU ABUSIVOS, FERINDO O DISPOSTO NA LEI 10.741/2003, OU EXTRAPOLANDO OS LIMITES IMPOSTOS PELAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. 7. NÃO SE AFIGURA ABUSIVO O AUMENTO REALIZADO PARA MANTER A COMUTATIVIDADE DO CONTRATO, PRESERVAR O EQUILÍBRIO ECONÔMICO E FINANCEIRO DO AJUSTE E GARANTIR A BOA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS A TODOS OS BENEFICIÁRIOS DO PLANO COLETIVO. IV. DISPOSITIVO 8. PROVIMENTO AO RECURSO. ¬¬¬¬____________ JURISPRUDÊNCIA E LEGISLAÇÃO RELEVANTES CITADAS: CPC/2015, art. 371, INC. I. RESP 1.381.606/DF E RESP 1.568.244/RJ. Mais detalhes

TJRJ DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. NEGATIVAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA. ÔNUS DA PROVA NÃO CUMPRIDO PELO AUTOR. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. INSCRIÇÃO ANTERIOR LEGÍTIMA. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO. I.CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES NA AFERIÇÃO DO MEDIDOR DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. LAUDO PERICIAL HÍGIDO E VÁLIDO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIROS. DÍVIDA INEXISTENTE. RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES INEXISTENTE. RESSARCIMENTO À PARTE AUTORA DOS VALORES DEBITADOS DE SUA REMUNERAÇÃO E/OU CONTRACORRENTE EM RAZÃO DO CONTRATO FRAUDULENTO. RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS QUE SE MAJORAM EM RAZÃO DA SUCUMBÊNCIA RECURSAL. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. CESSÃO DE DIREITOS AQUISITIVOS. IMÓVEL COMPOSSESSADO HÁ DÉCADAS. ESCRITURA PÚBLICA COMPROVANDO A CHAIN OF TITLE E A QUITAÇÃO. INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL E FUNCIONAL DA PROVA. FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJRJ DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DEDUZIDOS PELA PARTE AUTORA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O POSTULANTE SE DESONEROU DO ÔNUS DE COMPROVAR QUE EFETUOU O DEPÓSITO DA QUANTIA DE R$ 1.400,00 (HUM MIL E QUATROCENTOS REAIS) EM CONTA CORRENTE DE SUA TITULARIDADE ATRAVÉS DA UTILIZAÇÃO DE TERMINAL ELETRÔNICO DE AUTOATENDIMENTO, E QUE A RESPECTIVA OPERAÇÃO NÃO TERIA SIDO RECONHECIDA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. ORA RECORRENTE QUE APRESENTA VERSÕES CONTRADITÓRIAS ACERCA DO EVENTO, POSTO QUE MALGRADO AFIRME, EM SUA EXORDIAL, QUE NÃO POSSUI MAIS O COMPROVANTE EMITIDO PELA MÁQUINA NO DIA DO DEPÓSITO, ASSINALANDO, ASSIM, QUE O REFERIDO DOCUMENTO FOI EXPEDIDO E POR ELE RECEPCIONADO, EM SEUS ARRAZOADOS, ASSEVERA QUE ¿A MÁQUINA NÃO EXPEDIU O COMPROVANTE DO MESMO, JUSTAMENTE PORQUE O MAQUINÁRIO NÃO RECONHECEU ALGUMAS CÉDULAS, CONTUDO, O MAQUINÁRIO TAMBÉM NÃO DEVOLVEU AS DEMAIS CÉDULAS RECONHECIDAS¿, DESENCONTRO NARRATIVO ESTE QUE SE MOSTRA APTO A INFIRMAR A DINÂMICA DOS FATOS POR ELE RETRATADA. 4. NO QUE TANGE, ESPECIFICAMENTE, ÀS IMAGENS DE CÂMERAS DE SEGURANÇA DO DIA DO EVENTO NARRADO, OBSERVA-SE QUE O POSTULANTE DEIXOU DE DEDUZIR PEDIDO LIMINAR PARA A RESPECTIVA APRESENTAÇÃO, TENDO REQUERIDO SUA EXIBIÇÃO, TÃO SOMENTE, EM 18/01/2024, PORTANTO, APÓS O DECURSO DE LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A 08 (OITO) MESES A CONTAR DO EVENTO DANOSO NARRADO NOS AUTOS, QUANDO NÃO MAIS SERIA EXIGÍVEL DA EMPRESA DA PARTE RÉ A MANUTENÇÃO DO ARQUIVO DE IMAGEM PRETENDIDO. ASSIM, O PERECIMENTO DA PROVA REPUTADA ESSENCIAL DECORREU, EXCLUSIVAMENTE, DA OCIOSIDADE DA PARTE AUTORA, HAJA VISTA QUE A ELA COMPETIA ADOTAR AS MEDIDAS ALVITRADAS CABÍVEIS PARA O ACAUTELAMENTO, EM JUÍZO, DE MÍDIA ARMAZENADORA DAS IMAGENS DO TERMINAL ELETRÔNICO DE ATENDIMENTO. 5. HIPÓTESE EM APRECIAÇÃO QUE NÃO É A DE DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA, PORQUANTO NÃO É POSSÍVEL INFERIR QUE A PARTE RÉ ESTEJA EM MELHORES CONDIÇÕES DE PRODUZIR A ALUDIDA PROVA (PROVA DE INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ¿ PROVA NEGATIVA) - E, TAMPOUCO, QUE A PARTE AUTORA ESTEJA IMPOSSIBILITADA OU DIANTE DE EXTREMA DIFICULDADE DE PRODUZI-LA, A JUSTIFICAR A DISTRIBUIÇÃO DO ENCARGO PROBATÓRIO DE FORMA DIVERSA DAQUELA FIXADA NA LEI. IV. DISPOSITIVO 6. DESPROVIMENTO DO RECURSO. LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: CPC/2015, art. 371; 373, INC. I E 375. CF, ART. 5º, INC. LVI E 93, INC. IX. Mais detalhes

TJRS SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E À SAÚDE. RECURSO INOMINADO. FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. CIRURGIA ESPECIALIZADA (HÉRNIA CONGÊNITA DE HIATO). DIREITO EVIDENCIADO E DEMORA EXCESSIVA. LEGITIMIDADE E RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO MUNICIPAL. SENTENÇA REFORMADA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Mais detalhes

TJRJ DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. TABELA PRICE. TARIFAS BANCÁRIAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJRJ DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE DESACOLHEU O PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A PARTE AUTORA FAZ JUS AO RECEBIMENTO DE VERBA COMPENSATÓRIA COM FUNDAMENTO NA LAVRATURA DE TOI. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. INSERÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM BANCOS DE DADOS DESABONADORES DE CRÉDITO E PROCEDIDA PELA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO QUE NÃO SE FUNDOU NOS DÉBITOS RELATIVOS AOS TOI OBJETOS DA LIDE, HAJA VISTA QUE, CONFORME DOCUMENTO INTITULADO ¿REGISTROS DE INADIMPLÊNCIA ¿ SPC¿ E QUE VEIO ACOMPANHANDO A PETIÇÃO INAUGURAL, CONSTATA-SE QUE AS RESTRIÇÕES CREDITÍCIAS NELE INSERIDAS REFEREM-SE A DÍVIDAS VENCIDAS NO ANO DE 2019, PORTANTO, EM MOMENTO ANTERIOR ÀS LAVRATURAS DOS REFERIDOS TERMOS, ULTIMADAS SOMENTE NO ANO DE 2020. 4. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O CONSUMIDOR TENHA SIDO SUBMETIDO A QUALQUER SITUAÇÃO VEXATÓRIA NO MEIO SOCIAL EM QUE CONVIVE, OU À CIRCUNSTÂNCIA QUE, FUGINDO À NORMALIDADE, TENHA INTERFERIDO INTENSAMENTE EM SEU COMPORTAMENTO PSICOLÓGICO, CULMINANDO EM AFLIÇÃO, ANGÚSTIA, E DESEQUILÍBRIO EM SEU BEM-ESTAR, SENDO CERTO QUE EVENTUAL DESDOBRAMENTO HÁBIL A ATINGIR A DIGNIDADE DEVE SER ANALISADO CONFORME AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, SOB PENA DE PROPICIAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. IV. DISPOSITIVO 5. DESPROVIMENTO DO RECURSO. _____________ LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: CPC/2015, art. 371, INC. Mais detalhes

TJRJ DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DEDUZIDOS NA PETIÇÃO INAUGURAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A PARTE AUTORA FAZ JUS À INSTALAÇÃO DE APARELHO DE MEDIÇÃO EM SUA UNIDADE RESIDENCIAL, EMBORA O IMÓVEL ESTEJA LOCALIZADO EM TERRENO INDICADO COMO SENDO DE PROPRIEDADE DO INSS, E AO RECEBIMENTO DE VERBA COMPENSATÓRIA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. CONTEXTUALIZANDO A QUESTÃO CONTROVERTIDA, APONTA-SE QUE OS LOTEAMENTOS IRREGULARES NA ÁREA DE PROPRIEDADE DO INSS CONSTITUEM OBJETOS DE INVESTIGAÇÃO ENCETADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL EM TERESÓPOLIS, POR MEIO DO INQUÉRITO CIVIL 047/2006-T-MA, O QUAL FOI SUBSEQUENTEMENTE DECLINADO EM FAVOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. 4. NOS AUTOS DO REFERIDO INQUÉRITO FORAM EMITIDAS RECOMENDAÇÕES À CONCESSIONARIA RÉ PARA QUE NÃO EFETUASSE ¿NOVAS LIGAÇÕES DE ENERGIA ELÉTRICA¿ NOS BAIRROS INDIVIDUALIZADOS, QUANDO DA AUSÊNCIA DE ¿INSTRUMENTO AUTORIZATIVO COMPETENTE FORNECIDO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO DO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS¿. 5. O INTUITO PRINCIPAL DO PARQUET ERA O DE CONTER ¿NOVAS OCUPAÇÕES IRREGULARES (FAVELIZAÇÃO)¿ NOS BAIRROS PANÁ, CASTELINHO, QUINTA LEBRÃO E FONTE SANTA, SITUADOS NO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS. 6. APÓS O AJUIZAMENTO DESTA DEMANDA, O GOVERNO FEDERAL SUBSCREVEU TERMO DE CESSÃO TRANSFERINDO A GESTÃO DA QUINTA DO LEBRÃO, BAIRRO NO QUAL ESTÁ SITUADO O IMÓVEL DO POSTULANTE, DA REFERIDA AUTARQUIA FEDERAL PARA O MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS, COM VISTAS À REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA. 7. CONSIDERANDO QUE AS RECOMENDAÇÕES EMITIDAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO OBJETIVAVAM, PRECIPUAMENTE, A CONTENÇÃO DA ¿CONSTANTE EXPANSÃO¿ DE OCUPAÇÕES IRREGULARES EM REGIÃO DE PROPRIEDADE DO INSS, ALIADO AO FATO DE QUE A GESTÃO DA ÁREA ONDE ESTÁ LOCALIZADO O IMÓVEL DO AUTOR FOI TRANSFERIDA PARA A MUNICIPALIDADE, JUSTAMENTE, PARA A REGULARIZAÇÃO DE ASSENTAMENTOS IRREGULARES E À TITULAÇÃO DE SEUS OCUPANTES, NÃO MAIS SE JUSTIFICA A IMPOSIÇÃO DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO EMITIDA PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO DO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS PARA A INSTALAÇÃO DO APARELHO DE MEDIÇÃO. 8. REGISTROS FOTOGRÁFICOS QUE VIERAM ESCOLTANDO A PETIÇÃO DE INGRESSO ASSINALAM A EXISTÊNCIA DE MÚLTIPLOS IMÓVEIS VIZINHOS AO DO AUTOR E QUE CONTAM COM O REGULAR FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, NÃO HAVENDO, PORTANTO, ÓBICE TÉCNICO À PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PRETENDIDO. 9. PARTE DEMANDANTE QUE RESIDE NA LOCALIDADE HÁ MAIS DE 30 (TRINTA) ANOS, SENDO CERTO QUE SUA PRETENSÃO RESTRINGE-SE À INSTALAÇÃO DE UM NOVO MEDIDOR NO IMÓVEL PARA APURAR O CONSUMO DE UMA UNIDADE RESIDENCIAL INDEPENDENTE, RESULTANTE DA DIVISÃO ESTRUTURAL DA CASA ORIGINÁRIA, QUE CONTA COM O REGULAR FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. 10. EVENTUAL OCUPAÇÃO IRREGULAR, POR SI SÓ, NÃO JUSTIFICA A NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE SERVIÇO ESSENCIAL, MORMENTE, ANTE A COMPROVAÇÃO DE QUE O IMÓVEL ESTÁ OCUPADO PARA FINS RESIDENCIAIS, MOSTRANDO-SE DESARRAZOADA A EXIGÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO A SER EXPEDIDA PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO DO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS, ATÉ MESMO PORQUE NÃO HÁ PROVA DE EVENTUAL IMPEDIMENTO DO PONTO DE VISTA AMBIENTAL OU TÉCNICO PARA QUE O SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA SEJA PRESTADO AO ORA APELANTE. 11. A RECUSA ADMINISTRATIVA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, CONSIDERANDO AS ESPECIFICIDADES DO CASO CONCRETO, NÃO HÁ COMO SER REPUTADA ILÍCITA, HAJA VISTA QUE SE FUNDOU EM RECOMENDAÇÕES EMANADAS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RAZÃO PELA QUAL NÃO SE PODE AFERIR QUALQUER VESTÍGIO DE PRÁTICA ABUSIVA OU ATENTATÓRIA A BOA-FÉ PELA EMPRESA DEMANDADA OU COMPORTAMENTO APTO A ENSEJAR OFENSA À HONRA OU A DIREITOS FUNDAMENTAIS DA PARTE AUTORA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. IV. DISPOSITIVO 12. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. _____________ LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: CPC/2015, art. 371, INC. Mais detalhes