Novo Código de Processo Civil, art. 19

TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE E DO RECOLHIMENTO DE CUSTAS AO FINAL. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DESTA EG. CÂMARA, COM O RESPALDO DO ENUNCIADO SUMULAR 39 DO TJRJ, NO SENTIDO DE QUE A DECLARAÇÃO DE MISERABILIDADE É RELATIVA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA A CONTENTO. DESTACA-SE QUE A MERA ALEGAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO, EMBORA JURIDICAMENTE RELEVANTE PARA OS FINS DA AÇÃO PROPOSTA, NÃO SE CONFUNDE COM HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NOS MOLDES EXIGIDOS PARA A CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA, ESPECIALMENTE DIANTE DA RENDA ELEVADA E DA EXISTÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS DISPONÍVEIS. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE, NO ENTANTO, ACONSELHAM O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO, PARA NÃO NEGAR ACESSO À JURISDIÇÃO, MAS TAMBÉM NÃO ABONAR O PAGAMENTO EM FAVOR DE QUEM PODERIA SUPORTÁ-LO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA, NA FORMA DO ENUNCIADO 27 DO FETJ, PERMITIR RECOLHIMENTO DAS CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO, ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. 1. "É Mais detalhes

TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DIFICULDADES FINANCEIRAS QUE AUTORIZAM O PARCELAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ACESSIBILIDADE AO PODER JUDICIÁRIO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 27 DO FETJ. 1. Mais detalhes

TJRJ Direito processual civil. Agravo de instrumento. Ação de repactuação de dívidas com pedido de restituição de valores e indenização por danos extrapatrimoniais. Indeferimento da gratuidade de justiça. Pessoa física. Custas ao final concedidas de ofício. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento objetivando a reforma da decisão que indeferiu a gratuidade de justiça. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se está comprovada a hipossuficiência alegada pela agravante, que, apesar de ter uma remuneração de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) bruto, alega ter sua renda totalmente comprometida com suas despesas e dívidas. III. Razões de decidir 3. O endividamento voluntário não se confunde com a miserabilidade exigida para o provimento do referido benefício. 4. Enunciado 27 do Fundo Especial do Tribunal de Justiça: «27. Considera-se conforme ao princípio da acessibilidade ao Poder Judiciário (CF/88. art. 5º, XXXV) a possibilidade, ao critério do Juízo em face da prova que ministre a parte autora comprovadamente hipossuficiente, desta recolher as custas e a taxa judiciária ao final do processo, ou de parcelar o recolhimento no curso do processo, desde, em ambas as situações, que o faça antes da sentença, como hipótese de singular exceção ao princípio da antecipação das despesas judiciais (CPC/2015, art. 19), incumbindo à Serventia do Juízo a fiscalização quanto ao correto recolhimento das respectivas parcelas. (Nova Redação)". IV. Dispositivo 5. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Deferimento, de ofício, do pagamento de custas e taxa judiciária ao final, antes da prolação da sentença. ________ Dispositivo relevante citado: CPC/2015, art. 99 § 2; Súmula 39/TJRJ, Jurisprudência relevante citada: STJ - AgRg no REsp. 1.000.055/MS/STJ - Ministra Maria Isabel Gallotti - Quarta Turma - DJe 29/10/2014; 0098542-48.2023.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). ANTONIO ILOIZIO BARROS BASTOS - Julgamento: 17/05/2024 - DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL); 0095921-44.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). FERNANDO CERQUEIRA CHAGAS - Julgamento: 20/02/2025 - VIGESIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL); 0095141-07.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). MARIA DA GLORIA OLIVEIRA BANDEIRA DE MELLO - Julgamento: 06/02/2025 - DECIMA TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL) Mais detalhes

TJRS DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. APELAÇÃO CÍVEL. NOTA PROMISSÓRIA. FALSIDADE DE ASSINATURA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. Mais detalhes

TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR MILITAR. ADICIONAL TRINTENÁRIO. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. DIREITO À PERCEPÇÃO PARA QUEM INGRESSOU NO SERVIÇO PÚBLICO ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL ESTADUAL 59/2003. CÔMPUTO DE TEMPO DE SERVIÇO NA INICIATIVA PRIVADA. POSSIBILIDADE ATÉ A VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL 09/1993. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA À PARTE AUTORA. AGRAVANTE QUE REQUER A REFORMA DA DECISÃO PARA DIFERIR O PAGAMENTO DAS DESPESAS DE INGRESSO. EXCEÇÃO À REGRA DO 82 DO CPC. POSSIBILIDADE. ENUNCIADO FETJ-RJ 27: CONSIDERA-SE CONFORME AO PRINCÍPIO DA ACESSIBILIDADE AO PODER JUDICIÁRIO (CF/88, ART. 5º, XXXV) A POSSIBILIDADE, AO CRITÉRIO DO JUÍZO EM FACE DA PROVA QUE MINISTRE A PARTE AUTORA ACERCA DA POSSIBILIDADE DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E A TAXA JUDICIÁRIA AO FINAL DO PROCESSO, OU DE RECOLHIMENTO EM PARCELAS NO CURSO DO PROCESSO, DESDE, EM AMBAS AS SITUAÇÕES, QUE O FAÇA ANTES DA SENTENÇA, COMO HIPÓTESE DE SINGULAR EXCEÇÃO AO PRINCÍPIO DA ANTECIPAÇÃO DAS DESPESAS JUDICIAIS (CPC/2015, art. 19), INCUMBINDO À SERVENTIA DO JUÍZO A FISCALIZAÇÃO QUANTO AO CORRETO RECOLHIMENTO DAS RESPECTIVAS PARCELAS. JUÍZO DE ORIGEM QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA TÃO SOMENTE COM BASE NO VALOR DOS RENDIMENTOS BRUTOS DO AGRAVANTE, CRITÉRIO INSUFICIENTE. OS CONTRACHEQUES APRESENTADOS DEMONSTRAM QUE O AGRAVANTE POSSUI UMA RENDA LÍQUIDA MÉDIA DE R$12.000,00 (DOZE MIL REAIS), APÓS O DESCONTO DAS PARCELAS DOS EMPRÉSTIMOS OBJETOS DOS AUTOS. RENDIMENTOS COMPROMETIDOS COM O PAGAMENTO DE SUAS OBRIGAÇÕES MENSAIS, COMO MENSALIDADE ESCOLAR, PLANO DE SAÚDE, BOLETOS DE CONSUMO ETC. AGRAVANTE QUE DEMONSTROU NOS AUTOS DE ORIGEM QUE BUSCOU A RENEGOCIAÇÃO ADMINISTRATIVA DOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CELEBRADOS, O QUE DENOTA BOA-FÉ. RISCO DE, AO SE INDEFERIR DE PLANO O PROCESSAMENTO DA DEMANDA, POR QUESTÕES FINANCEIRAS, NEGAR-SE INJUSTAMENTE O ACESSO À JUSTIÇA. EM QUE PESE O VALOR DA RENDA DO AGRAVANTE, FORÇOSO CONCLUIR QUE O CONJUNTO PROBATÓRIO APONTA PARA A VEROSSIMILHANÇA DE SUA NECESSIDADE JURÍDICA. OS ELEMENTOS APRESENTADOS INDICAM QUE O ADIANTAMENTO INTEGRAL DAS CUSTAS PROCESSUAIS PODE ACARRETAR PREJUÍZO AO RECORRENTE E SUA FAMÍLIA, O QUE CONDUZ À POSSIBILIDADE DE DIFERIR O PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. PRECEDENTES DESTA E. CÂMARA. PROVIMENTO DO RECURSO. Mais detalhes

TJRJ DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. IDOSA. PROVIMENTO PARCIAL. DEFERIMENTO DE OFÍCIO DO PARCELAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJRJ Ementa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ISENÇÃO DAS CUSTAS JUDICIAIS. RECURSO DA AUTORA. DESPROVIMENTO. CONCEDIDO DE OFÍCIO O PARCELAMENTO TAXA JUDICIÁRIA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento, objetivando a reforma da decisão interlocutória que indeferiu a gratuidade de Justiça e deferiu a isenção das custas judiciais, determinando o recolhimento da taxa judiciária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia recursal reside em averiguar a existência de prova da alegada hipossuficiência de recursos a amparar a concessão do benefício da gratuidade de Justiça pretendido pela demandante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Afirmação de pobreza de que trata a Lei 1.060/1950, art. 4º que goza apenas de presunção relativa de veracidade. Possibilidade de ser exigida comprovação. 4. Comprovante de rendimentos e declarações prestadas à Receita Federal, demonstrando que a recorrente possui patrimônio em superior a R$ 1.000.000,00, não fazendo jus à concessão de gratuidade de Justiça. 5. A isenção de custas a que faz jus a agravante, em virtude da Lei 3.350/99, art. 17, não abrange o pagamento da taxa judiciária devida. 6. Aplicação da Súmula 27/FETJ: ¿Considera-se conforme o princípio da acessibilidade ao Poder Judiciário (CF88 art. 5º, XXXV) a possibilidade, ao critério do Juízo em face da prova que ministre a parte autora comprovadamente hipossuficiente, desta recolher as custas e taxa judiciária ao final do processo ou de parcelar o recolhimento no curso do processo, desde em ambas as situações, que o faça antes da sentença, como hipótese de singular exceção ao princípio da antecipação das despesas judiciais (CPC/2015, art. 19), incumbindo a serventia do Juízo a fiscalização quanto ao correto recolhimento das respectivas parcelas.¿ 7. Decisão recorrida que não merece reforma, contudo, ante a existência de dificuldade financeira momentânea da agravante, deve ser deferido o parcelamento da taxa judiciária a fim de não obstaculizar a entrega da prestação jurisdicional. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e desprovido. Concessão de ofício do parcelamento da taxa judiciária. Teses de julgamento: 1. A afirmação pessoal de hipossuficiência goza de presunção relativa de veracidade, permitindo ao juiz solicitar a produção de prova da insuficiência de recursos quando não estiver convencido com a mera declaração da parte de hipossuficiência para a concessão da gratuidade de Justiça, cabendo o indeferimento sempre que a situação social, profissional ou patrimonial do requerente for incompatível com o benefício pleiteado. 2. Isenção de custas prevista na Lei, art. 17, X 3.350/99 não abrange o pagamento da taxa judiciária devida. 3. A critério do juiz, considerando a situação da parte, possível o deferimento de parcelamento da taxa judiciária, em homenagem ao princípio do acesso à Justiça. ____________________ Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, LXXIV; Lei 1.060/1950, art. 4º; CPC/2015, art. 98. Jurisprudência relevante citada: Súmula 39/TJRJ; Enunciado Administrativo 27 do FETJ. Mais detalhes

TJMG DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. SEPARAÇÃO DE CORPOS. AFASTAMENTO DO CÔNJUGE DO LAR CONJUGAL. INTERESSE PROCESSUAL. ALEGAÇÃO DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E NULIDADE DA DECISÃO. INEXISTÊNCIA. MEDIDA CAUTELAR JUSTIFICADA POR EVIDÊNCIAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PROTEÇÃO À INTEGRIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA DA AUTORA E DE SUA FILHA MENOR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJRJ Ementa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO DO AUTOR. DESPROVIMENTO. CONCEDIDO DE OFÍCIO O PARCELAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS INICIAIS. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento, objetivando a reforma da decisão interlocutória que indeferiu a gratuidade de Justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia recursal reside em averiguar a existência de prova da alegada hipossuficiência de recursos a amparar a concessão do benefício da gratuidade de Justiça pretendido pelo autor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A afirmação de pobreza de que trata a Lei 1.060/1950, art. 4º goza apenas de presunção relativa de veracidade. Possibilidade de ser exigida comprovação. 4. Comprovante de rendimentos e declarações prestadas à Receita Federal, demonstrando que o recorrente possui patrimônio em superior a R$ 2.000.000,00, não fazendo jus à concessão de gratuidade de Justiça. 5. Fatos narrados pelo recorrente que, no entanto, revelam a existência de dificuldade financeira momentânea, o que justifica o parcelamento do pagamento das custas processuais a fim de não se obstaculizar a entrega da prestação jurisdicional. 6. Aplicação da Súmula 27/FETJ: ¿Considera-se conforme o princípio da acessibilidade ao Poder Judiciário (CF88 art. 5º, XXXV) a possibilidade, ao critério do Juízo em face da prova que ministre a parte autora comprovadamente hipossuficiente, desta recolher as custas e taxa judiciária ao final do processo ou de parcelar o recolhimento no curso do processo, desde em ambas as situações, que o faça antes da sentença, como hipótese de singular exceção ao princípio da antecipação das despesas judiciais (CPC/2015, art. 19), incumbindo a serventia do Juízo a fiscalização quanto ao correto recolhimento das respectivas parcela.¿ IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Concessão de ofício do parcelamento das custas processuais e da taxa judiciária. Teses de julgamento: 1. A afirmação pessoal de hipossuficiência goza de presunção relativa de veracidade, permitindo ao juiz solicitar a produção de prova da insuficiência de recursos quando não estiver convencido com a mera declaração da parte de hipossuficiência para a concessão da gratuidade de Justiça, cabendo o indeferimento sempre que a situação social, profissional ou patrimonial do requerente for incompatível com o benefício pleiteado. 2. A critério do juiz, considerando a situação da parte, possível o deferimento de parcelamento das custas e da taxa judiciária, em homenagem ao princípio do acesso à Justiça. ____________________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXXIV; Lei 1.060/1950, art. 4º; CPC/2015, art. 98. Jurisprudência relevante citada: Súmula 39/TJRJ; enunciado administrativo 27 do FETJ. Mais detalhes