CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002
Art. 653º
Decisões Relacionadas
STJSTJ (3ª T.) - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2.189.815 - RJ - Rel.: Min. Ricardo Villas Bôas Cueva - J. em 13/03/2023 - DJ 16/03/2023
Agravo interno no agravo em recurso especial. Admissibilidade. Impugnação específica. Decisão agravada. Fundamentos dependentes ou fundamento único. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ.
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STJSTJ (4ª T.) - AgInt no RECURSO ESPECIAL 1.632.463 - MG - Rel.: Min. Raul Araújo - J. em 10/10/2022 - DJ 21/10/2022
Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Negativa de prestação jurisdicional. Omissão não caracterizada. Bloqueio indevido na conta corrente. Ausência de impugnação específica de fundamento autônomo do acórdão a quo. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Excesso de mandato. Inexistência. Responsabilidade do mandante. Recurso desprovido.
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STJSTJ (1ª T.) - AgInt no RECURSO ESPECIAL 1.755.015 - ES - Rel.: Minª. Regina Helena Costa - J. em 16/05/2022 - DJ 19/05/2022
Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Legitimidade. Substituto processual. Armadores estrangeiros. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Embargos infringentes. Matéria que não examina o mérito. Impossibilidade. Ausência de prequestionamento do Decreto-lei 4.657/1942, art. 11, § 1º, CCB/2002, art. 1134 e CCB/2002, art. 653, Decreto 2627/1940, art. 64, Lei 9537/1997, art. 4º e Lei 9537/1997, art. 14. Incidência da Súmula 211/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
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STJSTJ (2ª T.) - AgInt no TP 2.809 - SP - Rel.: Min. Herman Benjamin - J. em 24/08/2021 - DJ 05/11/2021
Agravo interno. Pedido de tutela provisória indeferido. Pleito formulado em ação rescisória para suspender execução de obra de edifício. Recurso especial interposto contra o citado indeferimento. Ausência dos requisitos para a concessão da tutela de urgência. Histórico da demanda
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STJSTJ (4ª T.) - AgInt no RECURSO ESPECIAL 1.742.244 - SP - Rel.: Min. Antonio Carlos Ferreira - J. em 16/08/2021 - DJ 19/08/2021
Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Transporte marítimo. Dívida incontroversa. Ausência de pagamento. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Natureza do contrato. Excesso de cobrança afastado. Litigância de má-fé. Ausência. Interpretação de cláusulas e reexame do conjunto fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Inadmissibilidade. Decisão mantida.
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STJSTJ (3ª T.) - RECURSO ESPECIAL 1.345.170 - Rs - Rel.: Min. Luis Felipe Salomão - J. em 04/05/2021 - DJ 17/06/2021
Mandato. Procuração em causa própria. Negócio jurídico unilateral. Poder de representação do outorgado, em seu próprio interesse. Transmissão de direitos reais ou pessoais, em substituição aos necessários supervenientes negócios obrigacionais ou dispositivos. Inexistência. Alienação de imóveis com uso da procuração. Afirmação de erro, dolo, simulação ou fraude. Inviabilidade lógica. Causa de pedir apontando que os negócios translativos de propriedade foram em conluio entre os réus, para lesionar a parte autora. Pedido de natureza condenatória. Prazo prescricional. Reconhecimento de inépcia da inicial, sem oportunidade de emenda dessa peça. Impossibilidade. Recurso especial. Direito civil. CCB/1916, art. 145. CCB/1916, art. 147. CCB/1916, art. 177. CCB/1916, art. 178, § 9º. CCB/2002, art. 205. CCB/2002, art. 206, § 3º. CCB/2002, art. 284. CCB/2002, art. 481. CCB/2002, art. 653. CCB/2002, art. 685. CCB/2002, art. 2.028. CPC/1973, art. 284, parágrafo único. CPC/2015, art. 321, parágrafo único.
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STJSTJ (3ª T.) - Agint no AResp 1.345.254 - PR - Rel.: Min. Marco Aurélio Bellizze - J. em 03/12/2018 - DJ 06/12/2018
Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade. Contrato de locação. Legitimidade ativa da imobiliária. Mandatária do proprietário do imóvel. Contrato que expressamente prevê a legitimidade. Rever as conclusões do acórdão recorrido. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
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STJSTJ (4ª T.) - Rec. Esp. 1.103.658 (1.103.658) - RN - Rel.: Min. Luis Felipe Salomão - J. em 04/04/2013 - DJ 23/04/2013
Responsabilidade civil. Locação. Imobiliária. Legitimidade passiva ad causam da administradora de imóveis. Inocorrência da prescrição. Falha na prestação do serviço. Aprovação cadastral de locatário sem capacidade econômica. Débitos relativos a alugueres, cotas condominiais e tributos. Obrigação de indenizar. CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 206, § 3º, V, CCB/2002, art. 653 e CCB/2002, art. 667.
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TJRJTJRJ (3ª Ccív.) - Ap. Cív. 0007965-50.2007.8.19.0205 (7.965) - Rel.: Des. Mario Assis Gonçalves - J. em 20/02/2013 - DJ 01/03/2013
Incidente de falsidade. Notificação assinada por suposto procurador. Mandato. Ausência de procuração. Inexistência de poderes para recebimento de notificação. Ônus da prova. CCB/2002, art. 653. CPC/1973, arts. 333, II e 395.
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STFSTF (Pleno) - AgRg na Ação Resc. 2.196 - SC - Rel.: Min. Dias Toffoli - J. em 23/06/2010 - DJ 02/09/2010
Agravo regimental. Ação rescisória. Juntada de cópia autenticada de procuração da ação originária. Inadmissibilidade. Ações autônomas. Necessidade de procuração com poderes específicos. CPC/1973, art. 37; CPC/1973, art. 38; CPC/1973, art. 488, II; CCB/2002, art. 653; Lei 8.906/1994, art. 15, § 4º;
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Mandato (Pesquisa Jurisprudência)
Procuração (Pesquisa Jurisprudência)
CCB/1916, art. 1.288 (dispositivo correspondente).
CPC/2015, art. 313, I (Advogado. Mandato. Morte do procurador).
CPC/2015, art. 287 (Distribuição. Vedação. Petição sem procuração).
CPC/2015, art. 106 (Advogado. Mandato. Causa própria).
CPC/2015, art. 104 (Advogado. Mandato. Foro em geral).
CPC/2015, art. 104 (Advogado. Mandato).
CPC/2015, art. 103 (Dos procuradores).
CPC/1973, art. 37, e ss. (Mandato).
CPC/1973, art. 44 (Mandato. Revogação pela parte).
CPC/1973, art. 254, I (Mandato. Causa própria).
CPC/1973, art. 265, § 2º (Morte do procurador).
Lei 8.906/1994, art. 1º, e ss (EOAB).
Lei 9.028/1995, art. 22 (exercício das atribuições institucionais da Advocacia-Geral da União, em caráter emergencial e provisório).
Procuração (Pesquisa Jurisprudência)
CCB/1916, art. 1.288 (dispositivo correspondente).
CPC/2015, art. 313, I (Advogado. Mandato. Morte do procurador).
CPC/2015, art. 287 (Distribuição. Vedação. Petição sem procuração).
CPC/2015, art. 106 (Advogado. Mandato. Causa própria).
CPC/2015, art. 104 (Advogado. Mandato. Foro em geral).
CPC/2015, art. 104 (Advogado. Mandato).
CPC/2015, art. 103 (Dos procuradores).
CPC/1973, art. 37, e ss. (Mandato).
CPC/1973, art. 44 (Mandato. Revogação pela parte).
CPC/1973, art. 254, I (Mandato. Causa própria).
CPC/1973, art. 265, § 2º (Morte do procurador).
Lei 8.906/1994, art. 1º, e ss (EOAB).
Lei 9.028/1995, art. 22 (exercício das atribuições institucionais da Advocacia-Geral da União, em caráter emergencial e provisório).