CPC - Código de Processo Civil, art. 82

TJRJ Agravo de Instrumento. Ação indenizatória. Cumprimento de sentença. Execução de honorários de sucumbência em face da Fazenda Pública. Decisão que indeferiu o reembolso pelos entes públicos das custas e taxa judiciária pagas pelo advogado para a execução de seus honorários sucumbenciais. Inconformismo dos autores e de seu patrono. 1. Enunciado 39 do FETJ que dispõe que o advogado deve arcar com as custas da execução de seus honorários, ainda que seu cliente seja beneficiário da gratuidade de justiça. 2. CPC, art. 82 que prevê competir à parte exequente antecipar as despesas processuais e obter seu reembolso do vencido. 3. Recente inclusão do parágrafo 3º ao art. 82, pela Lei 15.109, de 2025, que passou a prever que ¿nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais¿. 4. Lei Estadual 3.350/99 que, em seu art. 17, § 1º, reconhece a possibilidade de reembolso, por pessoas de direito público interno, quando vencidas, das custas e demais despesas suportadas pela parte vencedora, distinguindo tal evento das hipóteses de isenção previstas no referido artigo. 5. Obrigação dos entes públicos de ressarcir as despesas adiantadas pelo exequente vencedor para execução dos honorários sucumbenciais. 6. Recurso a que se dá provimento. Mais detalhes

TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. ADIANTAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA PARA EXECUÇÃO. DESNECESSIDADE. INTELIGÊNCIA DO §3º DO CPC, art. 82. PRECEDENTE DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. Mais detalhes

TJRJ Agravo de Instrumento. Ação indenizatória. Fase de cumprimento de sentença. Impugnação. Perícia determinada de ofício. Insurgência com relação à responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais. Recorrente requer o rateio entre os réus. Não cabimento. Os honorários periciais devem ser custeados pela agravante, porquanto foi ela quem impugnou os cálculos elaborados pela parte contrária, de modo que a perícia técnica se propõe a dirimir a sua irresignação. Inteligência do CPC, art. 82, § 1º. A parte que não requereu a prova pericial não pode ser obrigada a custear os honorários dela decorrentes, o que afasta a tese da agravante de que os demais réus deveriam arcar proporcionalmente com o pagamento dos honorários do perito. Precedentes do STJ. Desprovimento do recurso. Mais detalhes

TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS AO FINAL. INDEFERIMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO. FUNDAMENTAÇÃO POSTERIOR DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO BASEADA EM DISTINÇÃO ENTRE TAXA JUDICIÁRIA E CUSTAS. SUPERVENIÊNCIA DA LEI 15.109/2025. POSTERGAÇÃO ADMITIDA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE DISPENSA DE ADIANTAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. INDEFERIMENTO. REFORMA. 1. Mais detalhes

TJRJ DIREITO PROCESSUAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ENCARGOS MORATÓRIOS. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS HOSPITALARES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA PARTE AUTORA. COMPROVAÇÃO DA MORA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. HIPOSSUFICIENCIA FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Mais detalhes

TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. IRRESIGNAÇÃO EM FACE DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA, SOB O FUNDAMENTO DE NÃO ESTAR COMPROVADA A HIPOSSUFICIÊNCIA DA AUTORA MEDIANTE A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA. REFORMA DO DECISUM QUE SE IMPÕE. APESAR DE O CPC, art. 82 DETERMINAR O RECOLHIMENTO ANTECIPADO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, COM RESSALVA DAS DISPOSIÇÕES CONCERNENTES À JUSTIÇA GRATUITA, NO CASO EM TELA, DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS RELATADAS PELA AGRAVANTE E DA DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA AOS AUTOS ORIGINÁRIOS, CONVENIENTE SE MOSTRA A APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 27 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA DETERMINAR O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E DAS DEMAIS DESPESAS AO FINAL, ANTES DA SENTENÇA, NO MÁXIMO EM TRÊS PARCELAS, INCUMBINDO À SERVENTIA DO JUÍZO A FISCALIZAÇÃO QUANTO AO CORRETO RECOLHIMENTO, NOS TERMOS DO ENUNCIADO 27 DO FETJ, NÃO COMPORTANDO A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA PLEITEADA PELA AGRAVANTE. Mais detalhes

TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PARCELAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. EXCEÇÃO AO PRINCÍPIO DA ANTECIPAÇÃO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I - CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. DECISÃO QUE DETERMINA O RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. RECURSO DO EXEQUENTE. RECORRENTE QUE É UMA SOCIEDADE DE ADVOGADOS. PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS AO FINAL DA DEMANDA. ADVENTO DA LEI 15.109, DE 13/03/2015, QUE INCLUIU O § 3º AO CPC, art. 82. IMEDIATA APLICAÇÃO DA NORMA PROCESSUAL. INTELIGÊNCIA DO art. 14 DO CODEX. RECURSO PROVIDO. Mais detalhes