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CPC - Código de Processo Civil

Art. 513º


Capítulo II - DA APELAÇÃO(Ir para)
  • Recurso. Apelação. Hipóteses de cabimento
Art. 513

- Da sentença caberá apelação (CPC/1973, art. 267 e CPC/1973, art. 269).

Decisões Relacionadas
TJGOTJGO (7ª Câmara Cível) - Agravo Interno no Agravo de Instrumento 5730196-31.2026.8.09.0051 - Goiânia - Rel.: Des. José Proto De Oliveira - J. em 09/11/2026 - DJ 13/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. CONSÓRCIO. PROPAGANDA ENGANOSA. TRANSFERÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO. RESPONSABILIDADE DA COOPERATIVA CONDENADA. COISA JULGADA. INDIVIDUALIZAÇÃO DO CRÉDITO. LEGITIMIDADE PASSIVA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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STJSTJ (3ª T.) - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 3.307.828 - MG - Rel.: Min. Moura Ribeiro - J. em 10/11/2026 - DJ 13/11/2026
Processual civil. Agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Prescrição intercorrente. Art. 921, §§ 1º, 4º e 4º-a, do CPC/2015. Lei 14.195/2021. Irretroatividade. Reexame de fatos. Súmula 7/stj. Nulidade da intimação para o pagamento (CPC, art. 513). Reabertura de prazo. Prescrição da pretensão executiva. Afastamento. Efeito suspensivo ao recurso especial. Inviável. Agravo conhecido. Recurso especial desprovido.
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TJSPTJSP (20ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2201115-33.2026.8.26.0000 - Jaboticabal - Rel.: Des. Rebello Pinho - J. em 12/11/2026 - DJ 12/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REQUERIMENTO FORMULADO APÓS MAIS DE UM ANO DO TRÂNSITO EM JULGADO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. CPC, art. 513, § 4º. PESSOA JURÍDICA. INTIMAÇÃO PELO PORTAL ELETRÔNICO. VALIDADE. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO CONSTITUÍDO NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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TJGOTJGO (2ª Câmara Cível) - Agravo Interno no Agravo de Instrumento 5843948-78.2026.8.09.0051 - Goiânia - Rel.: Des. Sirlei Martins Da Costa - J. em 09/11/2026 - DJ 10/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RELAÇÃO DE CONSUMO. TEORIA MENOR. SÓCIO SEM ATOS DE GESTÃO. FATO IMPEDITIVO NÃO ALEGADO NEM DEMONSTRADO. OBSTÁCULO AO RESSARCIMENTO CONFIGURADO. DECISÃO SURPRESA NÃO CARACTERIZADA. HONORÁRIOS INDEVIDOS NO INCIDENTE ACOLHIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJPATJPA (3ª Turma de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 0813907-37.2026.8.14.0000 - PA - Rel.: Desª. Maria Filomena de Almeida Buarque - J. em 03/11/2026 - DJ 10/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NULIDADE DA INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO. ARGUIÇÃO TARDIA. PRECLUSÃO. MULTA DO CPC, art. 523, § 1º. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. PRAZO DE QUINZE DIAS ÚTEIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJGOTJGO (3ª Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 5871116-55.2026.8.09.0051 - Goiânia - Rel.: Des. Itamar De Lima - J. em 03/11/2026 - DJ 10/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TRANSFERÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE GRUPO DE CONSÓRCIO. LIQUIDEZ DO TÍTULO. RECURSO DESPROVIDO.
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TJSCTJSC (4ª Câmara de Direito Civil) - 5062438-26.2026.8.24.0000 - SC - Rel.: Des. Leandro Passig Mendes - J. em 29/10/2026 - DJ 10/11/2026
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - INTIMAÇÃO PESSOAL - CORRESPONDÊNCIA ENCAMINHADA AO ENDEREÇO CONSTANTE DOS AUTOS - DEVOLUÇÃO COM A ANOTAÇÃO MUDOU-SE - ALTERAÇÃO NÃO COMUNICADA AO JUÍZO - PRESUNÇÃO DE VALIDADE - ARTS. 274, PARÁGRAFO ÚNICO, E 513, § 3º, DO CPC - NULIDADE - REJEIÇÃO - MULTA DIÁRIA VENCIDA - TERMO INICIAL - JUNTADA DO AVISO DE RECEBIMENTO - EXIGIBILIDADE MANTIDA - REGULARIZAÇÃO CADASTRAL DO IMÓVEL - PROVIDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS PERANTE O MUNICÍPIO - NOVA MULTA DIÁRIA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL - REJEIÇÃO - VALIDADE DA COMUNICAÇÃO JÁ RECONHECIDA - PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO MUNICÍPIO - QUESTÃO NÃO EXAMINADA NA ORIGEM - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - NÃO CONHECIMENTO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO.
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TJGOTJGO (1ª Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 5966093-39.2026.8.09.0051 - Goiânia - Rel.: Des. Átila Naves Amaral - J. em 03/11/2026 - DJ 10/11/2026
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE. INTIMAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REVOGAÇÃO DE MANDATO. PROVIMENTO PARCIAL.
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TJGOTJGO (2ª Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 5832690-71.2026.8.09.0051 - Goiânia - Rel.: Des. Rodrigo De Silveira - J. em 09/11/2026 - DJ 10/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PUBLICIDADE ENGANOSA. DISPENSA DE LIQUIDAÇÃO. TRANSFERÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO DE GRUPO DE CONSÓRCIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. COISA JULGADA. RECURSO DESPROVIDO.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL) - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.26.497340-5/001 - MG - Rel.: Des. Claret De Moraes - J. em 03/11/2026 - DJ 09/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO APÓS MAIS DE UM ANO DO TRÂNSITO EM JULGADO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL POR CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO. CPC, art. 513, § 4º. IRREGULARIDADE DA INTIMAÇÃO ELETRÔNICA. AFASTAMENTO DA MULTA E DOS HONORÁRIOS DO CPC, art. 523, § 1º. RESTITUIÇÃO DO PRAZO PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. RECURSO PROVIDO. 1.O
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Recurso Exclusivo

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Recurso. Apelação (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/1973, art. 475-H (Decisão de liquidação. Agravo. Recurso cabível).
CPC/1973, art. 522 (Agravo).
Lei 8.397/1992, art. 17 (Medida cautelar fiscal. Apelação)
Lei 11.101/2005, art. 90 (Falência. Decisão que julga pedido de restituição. Cabimento da apelação)
Lei 11.101/2005, art. 100 (Falência. Decisão que decreta falência. Decisão que julga improcedente o pedido. Cabimento da apelação)
Lei 11.101/2005, art. 135, parágrafo único (Falência. Ação revocatória. Sentença. Cabimento da apelação)
Lei 11.101/2005, art. 154, § 6º (Falência. Realização do ativo. Prestação de contas do administrador judicial. Julgamento. Cabimento de apelação)
Lei 11.101/2005, art. 156 (Falência. Encerramento. Cabimento de apelação)
Lei 11.101/2005, art. 159, § 5º (Falência. Pedido de extinção das obrigações do falido. Cabimento de apelação)
Lei 11.101/2005, art. 164, § 7º (Falência. Plano de recuperação extrajudicial. Cabimento de apelação)
CPC/2015, art. 1.009 (Recurso. Apelação. Hipóteses de cabimento).