CPC - Código de Processo Civil, art. 40

STJ Direito processual civil. Recurso especial. Cumprimento de sentença. Ação monitória. Prescrição intercorrente. Iac 1 do STJ. Resp 1.604.412/sc. Temo inicial na vigência do CPC/1973. T r a n s c u r s o d e 1 a n o d a s u s p e n s ã o. Independentemente de intimação para dar andamento ao feito. Contraditório respeitado. Recurso provido. Mais detalhes

TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONFIGURAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - EXCLUSÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJMG DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INFRUTUOSIDADE NA LOCALIZAÇÃO DE BENS OU GARANTIA DA DÍVIDA. APLICAÇÃO DOS TEMAS 566 E 571 DO STJ. PREJUDICIAL CONFIGURADA. APELO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELO MUNICÍPIO DE ITABIRA EM 08/02/2006 VISANDO À SATISFAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DE ISSQN E TAXAS DE 2006, NO VALOR HISTÓRICO DE R$ 2.838,52. APÓS INTIMAÇÃO SOBRE A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, FOI PROFERIDA SENTENÇA EXTINGUINDO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. O EXEQUENTE APELOU, SUSTENTANDO A INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, A DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO NO AJUIZAMENTO E PROSSEGUIMENTO DAS EXECUÇÕES FISCAIS, E A INAPLICABILIDADE DE LIMITE DE VALOR MÍNIMO PARA AJUIZAMENTO, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL 4.732/2014. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ UMA QUESTÃO EM DISCUSSÃO: VERIFICAR A CONFIGURAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NO CURSO DA EXECUÇÃO FISCAL, À LUZ DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO RESP 1.340.553 (TEMAS 566 E 571 DO STJ); III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ESTÁ CONFIGURADA, CONSIDERANDO QUE O LAPSO TEMPORAL DE MAIS DE 7 ANOS TRANSCORREU SEM MOVIMENTAÇÃO ÚTIL AO PROCESSO APÓS A REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE (14/08/2008). A EXECUÇÃO PERMANECEU SEM A LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS SUFICIENTES ATÉ A SENTENÇA. 4. CONFORME O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO RESP 1.340.553/RS, O PRAZO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE SE INICIA AUTOMATICAMENTE APÓS A CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA FAZENDA PÚBLICA SOBRE A INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS OU A NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR, INDEPENDENTEMENTE DE PEDIDO OU DECISÃO JUDICIAL FORMAL DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. 5. O MERO PETICIONAMENTO OU ATOS PROCESSUAIS INEFICAZES, COMO O BLOQUEIO DE VALORES IRRISÓRIOS, NÃO SÃO SUFICIENTES PARA INTERROMPER O PRAZO PRESCRICIONAL, SENDO IMPRESCINDÍVEL A EFETIVA GARANTI A DA DÍVIDA POR PENHORA DE BENS. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE INICIA-SE AUTOMATICAMENTE COM A CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA FAZENDA PÚBLICA SOBRE A INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS OU A NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR, INDEPENDENTEMENTE DE DECISÃO JUDICIAL FORMAL DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. O MERO PETICIONAMENTO OU ATOS PROCESSUAIS INEFICAZES NÃO INTERROMPEM O PRAZO PRESCRICIONAL, SENDO IMPRESCINDÍVEL A EFETIVA PENHORA DE BENS PARA AFASTAR A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO DEPENDE DO VALOR DA EXECUÇÃO FISCAL, MAS DA INÉRCIA DO EXEQUENTE EM PROMOVER ATOS ÚTEIS À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/1973, ART. 40, §§ 1º E 4º; CPC/2015, ART. 921, §§ 1º A 4º; Lei 6.830/1980, ART. 2º, § 1º; CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 5º, XXXV. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.340.553/RS, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, 1ª SEÇÃO, JULGADO EM 12/09/2018, DJE 16/10/2018 (TEMAS 566 E 571); STJ, EDCL NO RESP 1.340.553/RS, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, 1ª SEÇÃO, JULGADO EM 27/02/2019, DJE 13/03/2019. Mais detalhes

TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. INÉRCIA DO EXECUTADO E DILIGÊNCIA DO EXEQUENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI 14.195/2021. IRRETROATIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Mais detalhes

STJ Processual civil. Embargos de divergência em recurso especial. Ausência de similitude fático jurídica entre o aresto recorrido e o acórdão invocado como paradigma. Recurso não conhecido. Acórdão embargado. Entendimento atual do STJ. Incidência da Súmula 168/STJ. Mais detalhes

STJ Processual civil e administrativo. Desapropriação indireta. Indenização. Cerceamento de defesa. Ausência de prequestionamento. Indenização. Laudo pericial. Decreto-lei 3.365/1941, art. 26. Contemporaneidade à data da avaliação. Jurisprudência dominante do STJ. Súmula 83/STJ. Mais detalhes

STJ Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso ordinário em mandado de segurança. «carga rápida» de processos para extração de cópias. Portaria da Corregedoria-geral do estado de São Paulo. Violação de direito líquido e certo não detectada. Observância do comando do CPC, art. 40, § 2º, de 1973 precedentes. Decisão mantida. Mais detalhes

STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Alegação genérica de violação do CPC/1973, art. 40. Súmula 284/STF. Prescrição intercorrente não configurada. Ausência de inércia do credor. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Não provimento. Mais detalhes

STJ Recurso especial. Processual civil. Instâncias ordinárias. Vício de representação sanável. Incidência do CPC/1973, art. 13. Pedido de vista anterior. CPC/1973, art. 40, II. Cerceamento de defesa. Nulidade do acórdão. Mais detalhes