CPC - Código de Processo Civil
Art. 133º
- Juiz. Responsabilidade civil
- Responderá por perdas e danos o juiz, quando:
I - no exercício de suas funções, proceder com dolo ou fraude;
II - recusar, omitir ou retardar, sem justo motivo, providência que deva ordenar de ofício, ou a requerimento da parte.
Parágrafo único - Reputar-se-ão verificadas as hipóteses previstas no nº II só depois que a parte, por intermédio do escrivão, requerer ao juiz que determine a providência e este não lhe atender o pedido dentro de 10 (dez) dias.
Decisões Relacionadas
TJGOTJGO (9ª Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 5758065-66.2026.8.09.0051 - Goiânia - Rel.: Des. Desclieux Ferreira Da Silva Júnior - J. em 12/11/2026 - DJ 13/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E SOCIETÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SÓCIO. INCLUSÃO SEM INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA DA APARÊNCIA. AUTONOMIA PATRIMONIAL. RECURSO PROVIDO.
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TRF3TRF3 (3ª Turma) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 5024662-78.2024.4.03.0000 - SP - Rel.: Des. Adriana Pileggi De Soveral - J. em 11/11/2026 - DJ 13/11/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. GRUPO ECONÔMICO DE FATO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DIALETICIDADE RECURSAL. RECURSO DESPROVIDO.
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TRF2TRF2 (4ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5018975-16.2025.4.02.0000 - Rel.: Des. Luiz Antonio Soares - J. em 10/11/2026 - DJ 13/11/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO POR GRUPO ECONÔMICO E ARRESTO CAUTELAR. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.
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TRT3TRT3 (Decima Turma) - Agravo de Petição 0090800-69.2008.5.03.0104 - MG - Rel.: Desª. Sandra Maria Generoso Thomaz Leidecker - J. em 10/11/2026 - DJ 13/11/2026
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INCLUSÃO DE SÓCIO NO POLO PASSIVO. TEMA 1.232 DO STF. REQUISITOS. INEXISTÊNCIA. RECURSO PROVIDO.
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TRT3TRT3 (Nona Turma) - Recurso Ordinário Trabalhista 0010058-65.2026.5.03.0156 - MG - Rel.: Des. Weber Leite de Magalhaes Pinto Filho - J. em 11/11/2026 - DJ 13/11/2026
DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. HORAS EXTRAS. FÉRIAS. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. DSR. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS. DISPENSA RETALIATÓRIA. VERBAS RESCISÓRIAS. MULTAS CONVENCIONAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO NÃO PROVIDO.
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TJPRTJPR (16ª Câmara Cível) - 0015917-33.2026.8.16.0194 - PR - Rel.: Des. Victor Martim Batschke - J. em 11/11/2026 - DJ 12/11/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA JURÍDICA. SERVIÇOS POSTERIORES AO PRAZO CONTRATUAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXTINÇÃO DA SOCIEDADE CONTRATANTE. SUCESSÃO PELOS EX-SÓCIOS. PAGAMENTO. SALDO EXECUTÁVEL. INTEGRAÇÃO DO JULGADO SEM EFEITOS MODIFICATIVOS.
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TJPRTJPR (16ª Câmara Cível) - 0016010-93.2026.8.16.0194 - PR - Rel.: Des. Victor Martim Batschke - J. em 11/11/2026 - DJ 12/11/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA JURÍDICA. SERVIÇOS POSTERIORES AO PRAZO CONTRATUAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXTINÇÃO DA SOCIEDADE CONTRATANTE. SUCESSÃO PELOS EX-SÓCIOS. PAGAMENTO. SALDO EXECUTÁVEL. INTEGRAÇÃO DO JULGADO SEM EFEITOS MODIFICATIVOS.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 5ª CÂMARA CÍVEL) - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.25.198507-3/003 - MG - Rel.: Des. Áurea Brasil - J. em 12/11/2026 - DJ 12/11/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. GRUPO ECONÔMICO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DE CONFUSÃO PATRIMONIAL OU OPERACIONAL E DE ATUAÇÃO COORDENADA DA EMPRESAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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TJGOTJGO (8ª Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 5850786-86.2026.8.09.0067 - Goiatuba - Rel.: Des. José Ricardo M. Machado - J. em 09/11/2026 - DJ 12/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FRAUDE À EXECUÇÃO. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS E TRANSFERÊNCIA DE COTAS SOCIAIS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. EXISTÊNCIA DE AÇÃO EXECUTIVA ANTERIOR PROMOVIDA POR TERCEIRO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DOS REQUISITOS DA FRAUDE. RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL DE TERCEIROS NÃO DEMONSTRADA. INVIABILIDADE DE CONSTRIÇÕES CAUTELARES. AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. APLICAÇÃO PREMATURA. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
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TJPRTJPR (14ª Câmara Cível) - 0035465-44.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Substituto Eduardo Novacki - J. em 11/11/2026 - DJ 11/11/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA REJEITADO. JULGAMENTO CONJUNTO COM AGRAVO CONEXO. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL REJEITADA, PORQUE AS TESES DE BLINDAGEM PATRIMONIAL, PREMEDITAÇÃO, INSOLVÊNCIA E ANTECIPAÇÃO DE LEGÍTIMA FORAM DEDUZIDAS E DEBATIDAS NA ORIGEM E INTEGRARAM OS PONTOS CONTROVERTIDOS FIXADOS NO SANEAMENTO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ INDEVIDA, PORQUE ARGUIR PRELIMINAR COM APOIO NA PRÓPRIA DELIMITAÇÃO FEITA PELA DECISÃO RECORRIDA É EXERCÍCIO REGULAR DE DEFESA. DIREITO INTERTEMPORAL: FATOS DE 1999 E 2000 EXAMINADOS SOB A TEORIA MAIOR, QUE A REDAÇÃO ORIGINAL DO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL JÁ ADOTAVA E QUE A LEI 13.874/2019 APENAS EXPLICITOU. CONFUSÃO PATRIMONIAL NÃO DEMONSTRADA: INTEGRALIZAÇÃO DE IMÓVEIS EM TROCA DE QUOTAS, DOAÇÃO DAS QUOTAS AOS FILHOS E OUTORGA DE PROCURAÇÕES NÃO EXERCIDAS NÃO REVELAM AUSÊNCIA DE SEPARAÇÃO DE FATO ENTRE OS PATRIMÔNIOS. DESVIO DE FINALIDADE NÃO DEMONSTRADO: DIFICULDADE FINANCEIRA DA SOCIEDADE DEVEDORA ORIGINÁRIA, DA QUAL O EXECUTADO ERA SÓCIO MINORITÁRIO, NÃO PROVA QUE A SOCIEDADE SUSCITADA TENHA SIDO CONSTITUÍDA, TRÊS ANOS ANTES DO CRÉDITO, COM O PROPÓSITO DE LESAR CREDORES FUTUROS. ALIENAÇÃO GRATUITA ANTERIOR AO CRÉDITO E ANTECIPAÇÃO DE LEGÍTIMA SÃO QUESTÕES DE FRAUDE CONTRA CREDORES E DE DIREITO SUCESSÓRIO, COM VIAS E REQUISITOS PRÓPRIOS. HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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Recurso Exclusivo
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Erro judiciário (Pesquisa Jurisprudência)
CF/88, art. 5º, LXXV (Erro judiciário).
CPP, art. 630 (Justa indenização por prejuízos)
CPC/2015, art. 143 (Juiz. Responsabilidade civil).
CF/88, art. 5º, LXXV (Erro judiciário).
CPP, art. 630 (Justa indenização por prejuízos)
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